Acre
Lei Estadual do Acre nº 1574, de 26 de julho de 2004
Lei nº 1574/2004
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CAPÍTULO I – DA CARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO CAPÍTULO II – DAS NORMAS DE PLANEJAMENTO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO CAPÍTULO III – DAS CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO DO OPERADOR E DO VEÍCULO CAPÍTULO IV – DA VISTORIA DO VEÍCULO CAPÍTULO V – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO CAPÍTULO VI – DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO VII – DO PROCESSO DISCIPLINAR E DAS PENALIDADESLEI N. 1.574, DE 26 DE JULHO DE 2004
“Dispõe sobre o Serviço de Transporte Complementar entre o Município de Rio Branco e a Vila do V, em Porto Acre.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 1.
Fica instituído o Serviço de Transporte Complementar no Estado do Acre – STC/AC, integrado ao Sistema de Transporte Público de Passageiros do Estado do Acre – STPP/AC, a ser prestado por delegação do Poder Executivo, sob o regime de permissão, no âmbito do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Acre – DERACRE, nos termos desta lei.
§ 1ºA permissão será delegada, a título precário, mediante prévia licitação a pessoas físicas e pressupõe a observância do princípio da prestação de serviço adequado, bem como o pleno atendimento dos usuários em relação à pontualidade, regularidade, continuidade, segurança, atualidade, eficiência, generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade nas tarifas.
§ 2ºO DERACRE, ouvidos os sindicatos e permissionários, designará o ramal onde cada permissionário efetuará o transporte de passageiro, deliberando a quantidade de permissões, por ramal, de modo a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
§ 3ºO procedimento previsto no parágrafo anterior será processado em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
Art. 2.
Considera-se Transporte Complementar, para os efeitos desta lei, a operação de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, compreendido entre o Município de Rio Branco e a Vila do “V”, pertencente ao Município de Porto Acre, e os ramais que estão localizados em suas adjacências.
Art. 3.
O STC/AC tem por finalidade complementar o STPP/AC, realizando-o, exclusivamente, no percurso compreendido e estipulado no artigo anterior.
Parágrafo únicoOs permissionários deverão observar as seguintes características e obrigações:
Iatender à demanda de usuários com veículos como Kombis, Vans e Micro-ônibus, que possuam características tecnológicas diferenciadas daqueles empregados no serviço convencional de transporte coletivo;
IIoperar diariamente com hora estipulada e tempo de percurso inferior ao que era realizado pela linha regular de ônibus;
IIIutilizar veículos com capacidade mínima de oito e máxima de vinte e dois passageiros, exclusivamente sentados, incluído o motorista;
IVo valor da tarifa será fixado de acordo com o procedimento previsto em decreto regulamentador desta lei e levará em consideração a distância do percurso, incluindo-se aí a distância de cada ramal;
Vofertar gratuidade para idosos e portadores de necessidades especiais em obediência as Leis n. 8.842, de 4 de janeiro de 1994 e n. 9.523, de 2 de dezembro de 1997; e
VIfazer seguro de vida em prol dos usuários com vistas a lhe assegurar, em caso de acidente.
Art. 4.
Cada permissão, outorgada nos termos do art 1º, compreenderá a exploração de apenas uma linha, pelo prazo máximo de cinco anos, podendo ser renovada apenas uma vez, por prazo máximo de um ano, com vista à organização da próxima licitação, onde se avaliará a observância do princípio da prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.
§ 1ºO DERACRE avaliará, anualmente, a necessidade de manutenção do serviço, procedendo, quando for o caso, à revogação, no todo ou em parte, das permissões em vigor, na forma do § 2º do art. 6º desta lei.
§ 2ºNa hipótese de morte ou invalidez permanente do permissionário, o DERACRE poderá autorizar a transferência da permissão, mantido o prazo original.
Art. 5.
A permissão para prestação de serviço de transporte complementar rodoviário intermunicipal de passageiros será formalizada mediante contrato de adesão, obedecida a legislação aplicável.
Art. 6.
Os serviços serão delegados por ato do Diretor - Presidente do DERACRE e publicado no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado, depois de cumpridas as exigências legais e regulamentares.
§ 1ºA desistência do permissionário não gerará direito de qualquer natureza, a ser exercido perante o DERACRE, seja a que título for, inclusive em nome de terceiros.
§ 2ºO DERACRE poderá alterar condições de execução do serviço, anular, revogar ou declarar a caducidade da permissão, observadas as disposições legais pertinentes.
§ 3ºO DERACRE, atendidas as necessidades e conveniências do serviço, promoverá, nos termos desta lei, a outorga da permissão de linhas vagas, em até seis meses, a contar de sua vacância.
Art. 7.
A exploração do STC/AC será realizada em caráter contínuo e permanente, correndo por conta do permissionário todas e quaisquer despesas dela decorrentes, inclusive as relativas a tributos, taxas, pessoal, manutenção, exploração, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e securitários.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS DE PLANEJAMENTO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 8.
O Estado, através do DERACRE, planejará e fiscalizará os serviços de transporte objeto desta lei.
Art. 9.
Caberá ao Governador do Estado homologar o valor das tarifas do transporte complementar rodoviário intermunicipal de passageiros propostas pelo DERACRE em conjunto com o sindicato da classe, com base em planilhas de custos.
Art. 10.
DERACRE encaminhará solicitação para criação, por lei, de novos STC/AC, definindo os objetivos pretendidos, o percurso entre os municípios que visem, exclusivamente, ao interesse dos usuários e das entidades comunitárias, lastreado em estudos e critérios técnicos, pesquisas e avaliações dos reflexos econômicos e sociais, entre outros que entender necessários.
§ 1ºOs critérios técnicos de que trata o caput deste artigo deverá considerar a equação oferta versus demanda de cada linha, de modo que as condições de operação propicie a continuidade do serviço de transporte complementar, pelo adequado equilíbrio econômico-financeiro do serviço de transporte convencional.
§ 2ºPara definição da frota de cada linha integrada ao STC, considerar-se-á uma capacidade de oferta equivalente ou compatível com o atendimento de, no máximo, até vinte por cento da demanda de passageiros atendida pelo STPP.
§ 3ºA proposta de criação de novas linhas do STC/AC deverá especificar, ainda, o seguinte:
Iárea de atuação;
IIquantidade de permissões por linhas;
IIIpontos terminais e de parada de veículo para embarque e desembarque;
IVitinerários;
Vfreqüência e tabelas horárias;
VItempo de percurso;
VIIperíodo de operação;
VIIInível tarifário;
IXnúmero total de viagens por dia; e
Xpadronização de identificação externa do veículo em função da linha e da frota.
Art. 11.
Fica estabelecido em até vinte o número máximo de permissões para o serviço de transporte complementar entre o Município de Rio Branco e a Vila do “V”, pertencente ao Município de Porto Acre.
Art. 12.
local de parada e saída dos veículos serão definidos pelos órgãos municipais de trânsito ou, caso o município não o possua, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 13.
DERACRE elaborará planilha de acompanhamento permanente da operação do serviço, do padrão de segurança e conforto, que possam alterar as diretrizes iniciais propostas, visando à integração plena e eficiente do STC/AC ao STPP/AC.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO DO OPERADOR E DO VEÍCULO
SEÇÃO I
Da Habilitação do Operador
Art. 14.
A permissão para operar o STC/AC somente poderá ser outorgada à pessoa física que preencher os seguintes requisitos, além de outros que porventura venham a ser instituídos no Edital de Licitação:
Iser portadora de Carteira Nacional de Habilitação – CNH na categoria D ou E, conforme disposto no art. 143, IV, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e em conformidade com a Resolução CONTRAN n. 57, de 21 de maio de 1998;
IIestar em dia com suas obrigações eleitorais e, se for o caso, militares;
IIIestar em dia com suas obrigações tributárias perante os órgãos fazendários Federal, Estadual e Municipal, estes referentes aos municípios abrangidos pela permissão;
IVnão estar cadastrada como motorista auxiliar em qualquer tipo de transporte;
Vnão ser titular de autorização, permissão ou concessão de qualquer outro serviço público, inclusive o de transporte;
VIser proprietário, exclusivo ou único arrendatário mercantil, de veículo a ser registrado para operar o serviço ou, em não o sendo, cumprir as seguintes exigências:
a)apresentar instrumento particular de cessão de direito ao uso exclusivo do veículo; e
b)apresentar cópias autenticadas da Carteira de Identidade, Inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas, do Certificado do Registro e Licenciamento de Veículos e, quando for o caso, do contrato de financiamento.
VIIser o transporte de passageiros a sua única fonte de renda;
VIIIcomprovar a inexistência de antecedentes criminais mediante apresentação de certidões dos Cartórios de Distribuição Estadual e Federal; e
IXcomprovar a contratação de Seguro de Acidentes de Passageiros – APP, em conformidade com a capacidade máxima de transporte de cada veículo correspondente ao valor mínimo de 10.000 (dez mil) Unidade Fiscal de Referência - UFIR’s, por passageiro.
§ 1ºOs veículos, para operar no STC/AC, deverão possuir, obrigatoriamente, matrícula em município integrante do itinerário da linha, comprovada exclusivamente pelo registro no Certificado de Regularidade de Licença Veicular - CRLV.
§ 2ºÉ vedado ao proprietário ou arrendatário mercantil o registro no STC/AC de mais de um veículo.
Art. 15.
Cada permissionário deverá cadastrar até dois motoristas auxiliares, que deverão preencher todas as condições do artigo anterior, para substituição em casos excepcionais.
Art. 16.
A solicitação para cadastramento e registro dos motoristas auxiliares, para os fins previstos nesta lei, deverá ser encaminhada ao DERACRE, para a devida apreciação e autorização.
SEÇÃO II
Da Habilitação do Veículo
Art. 17.
Só poderão ser habilitados para operar no STC/AC veículos definidos nos termos do inciso III, parágrafo único, do art. 3º desta lei, licenciados no Departamento Estadual de Trânsito do Acre - DETRAN/AC como de aluguel e com tempo do primeiro licenciamento de até, no máximo, oito anos.
§ 1ºSerá possível o cadastramento de mais de um veículo por linha/ramal, em estrito interesse da população e através de estudos técnicos que demonstrem a necessidade, sendo permitida sua substituição, mediante prévia autorização do DERACRE.
§ 2ºOs veículos que atingirem o limite de oito anos estabelecido no caput deste artigo somente poderão operar no STC/AC por mais seis meses, a contar da data do início da permissão, tempo necessário para que seja providenciada sua substituição por outro com idade compatível com a exigida.
§ 3ºO cadastramento do novo veículo pelo DERACRE será condicionado à comprovação da descaracterização do veículo anterior a ser substituído e da baixa da placa de aluguel.
§ 4ºOs veículos deverão possuir numeração claramente apresentada em sua parte externa, de acordo com as normas estabelecidas em decreto.
Art. 18.
veículo, para ser cadastrado, deverá estar equipado com tacógrafo e em estrita observância das exigências e normas do CTB e das Resoluções do CONTRAN, DERACRE e DETRAN/AC.
CAPÍTULO IV
DA VISTORIA DO VEÍCULO
Art. 19.
veículo somente receberá a permissão após ser submetido a vistoria e aprovação pelo DERACRE quanto aos requisitos exigidos por esta lei e pelas leis de trânsito.
§ 1ºOs veículos passarão por vistoria ordinária na data de seu licenciamento, podendo, extraordinariamente, sofrer fiscalização realizada pelo DERACRE a qualquer momento.
§ 2ºOs veículos deverão afixar em local perfeitamente visível para os usuários e para a fiscalização, seu itinerário e o valor da passagem.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO
SEÇÃO I
Dos Direitos do Permissionário
Art. 20.
s permissionários deverão utilizar a Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI e o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN para se defenderem das multas porventura sofridas por infração de trânsito e as impostas pela administração do DERACRE.
Art. 21.
permissionário poderá negar-se a prestar o serviço de transporte na hipótese de o passageiro estar:
Iem estado que afete o conforto e a segurança dos demais passageiros;
IIdescumprindo as determinações do CTB;
IIItransportando animais e/ou volumes incompatíveis com o padrão de conforto e segurança dos demais passageiros;
IVutilizando trajes de banho;
Vportando arma de qualquer espécie, salvo quando se tratar de policial previamente identificado ou de autoridade devidamente autorizada; e
VItransportando material inflamável, tóxico, explosivo ou drogas ilegais.
SEÇÃO II
Das Obrigações do Permissionário
Art. 22.
São obrigações do permissionário:
Iobservar o princípio do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, compreendendo pontualidade, regularidade, continuidade, segurança, atualidade, eficiência, generalidade e cortesia na prestação do serviço;
IIassegurar prioridade de embarque para gestantes, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais; e
IIIreservar em todas as viagens dois assentos, em posição de fácil acesso, destinados ao transporte gratuito, regulamentado por lei específica.
Art. 23.
s permissionários e motoristas auxiliares estão obrigados a acatar e cumprir as disposições legais e regulamentares, estruturas operacionais e instruções complementares estabelecidas pelo DERACRE, bem como colaborar com as ações desenvolvidas pelos servidores responsáveis pela fiscalização do serviço, em especial:
Imanter o veículo em boas condições de tráfego;
IIatender obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
IIIobservar o cumprimento da carga horária legal estipulada para os condutores;
IVinformar ao DERACRE qualquer entrada ou desligamento de motoristas auxiliares, num prazo mínimo de dez dias antes da entrada e, imediatamente, quando do desligamento;
Vmanter os condutores adequadamente trajados e exercer sobre eles fiscalização quanto à aparência e ao comportamento pessoal;
VIcomunicar ao DERACRE qualquer alteração de endereço, num prazo máximo de setenta e duas horas;
VIImanter o controle sobre o comportamento do motorista auxiliar, cuja responsabilidade é única e exclusiva do permissionário;
VIIIrenovar periodicamente a documentação exigida pelo DERACRE;
IXdevolver a permissão do veículo ao DERACRE quando ocorrer sua baixa do serviço;
Xnão alterar o combustível especificado no CRLV, sem autorização do órgão de Trânsito Estadual;
XItratar com polidez e urbanidade os passageiros e o público em geral;
XIInão recusar passageiro, salvo nos casos previstos nesta lei;
XIIIacatar ordens e instruções emanadas pelos servidores do DERACRE no regular exercício de suas funções;
XIVnão permitir excesso de lotação;
XVnão abastecer o veículo com passageiros em seu interior;
XVIprestar as informações solicitadas pelos passageiros;
XVIIconduzir o veículo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto dos passageiros;
XVIII - manter velocidade compatível com o estado das vias, respeitando os limites regulamentares;
XIXatender pedido de parada, quando solicitado;
XXcobrar a passagem pela tarifa oficial vigente, restituindo o troco, se for o caso;
XXInão fumar e não permitir que se fume no interior do veículo;
XXIInão fazer uso de aparelho sonoro, exceto com o consentimento de todos os passageiros; e
XXIII - pedir auxílio policial para identificação de usuário suspeito.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 24.
A fiscalização o controle da operação, dos condutores e de outras atividades pertinentes ao STC/AC serão de exclusiva competência do DERACRE, podendo, todavia, ser delegado mediante convênio.
§ 1ºO DERACRE ou o órgão conveniado atuará na fiscalização, em caráter permanente, intervindo quando e da forma que se fizer necessária ao atendimento do interesse público, com especial ênfase nos aspectos relacionados com a segurança e a comodidade dos passageiros e a pontualidade e regularidade do serviço.
§ 2ºA Polícia Militar do Estado do Acre – PM/AC atuará na atividade fiscalizadora a que se refere este artigo, em apoio ao DERACRE, que poderá, mediante convênios, obter, ainda, a cooperação da Superintendência de Trânsito e Transporte da Cidade de Rio Branco - RBTRANS.
Art. 25.
Quando circunstância de força maior ocasionar a interrupção dos serviços, o permissionário ficará obrigado a comunicar imediatamente o ocorrido à fiscalização do DERACRE, especificando-lhe as causas e comprovando-as, quando necessário.
Art. 26.
SINDVANS deverá manter cadastro atualizado dos veículos, dos permissionários e dos motoristas auxiliares, disponibilizandoos sempre que a fiscalização necessitar.
Art. 27.
s fiscais do DERACRE terão livre acesso e trânsito nos veículos, mediante apresentação de identidade funcional, devidamente atualizada, ficando limitado a dois em cada fiscalização.
Art. 28.
s fiscais do DERACRE, nos casos de faltas puníveis, em tese, com suspensão, poderão determinar a imediata retirada de tráfego dos veículos.
Parágrafo únicoSerá apreendido e removido para local determinado pelo DERACRE o veículo que realizar viagem em linha não autorizada.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DISCIPLINAR E DAS PENALIDADES
Art. 29.
As infrações das disposições desta lei sujeitarão os infratores, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades:
Iadvertência;
IImulta;
IIIsuspensão;
IVcaducidade da permissão;
Vretenção de veículo; e
VIdeclaração de inidoneidade.
§ 1ºCometidas, simultaneamente, duas ou mais infrações, aplicar-seá a penalidade correspondente a cada uma.
§ 2ºHaverá reincidência quando a mesma infração for cometida pelo mesmo permissionário dentro do período de doze meses, sendo neste caso mais gravemente apenada.
§ 3ºA autuação não desobriga o infrator de sanar imediatamente a falta que lhe deu origem.
§ 4ºA pena de advertência será aplicada por escrito.
§ 5ºA aplicação de pena de caducidade da permissão impedirá que o permissionário se habilite a nova permissão durante o prazo de vinte e quatro meses.
§ 6ºA pena de declaração de inidoneidade será aplicada nos seguintes casos, mediante procedimento específico, com observância ao contraditório e a ampla defesa:
Icondenação criminal, por crime doloso contra a vida, transitada em julgado;
IIcondenação transitada em julgado, por crime contra a vida e a segurança das pessoas, ocorrido em conseqüência da prestação do serviço a que se refere esta lei; e
IIIapresentação de informação falsa, em proveito próprio ou de terceiros ou em prejuízo destes.
§ 7ºA retenção do veículo ocorrerá nos seguintes casos:
Inão ter afixado no veículo, em local visível e de fácil acesso para fiscalização, a tarifa (preço da passagem) e o itinerário do permissionário; e
IInão oferecer as condições de higiene e segurança exigidas.
§ 8ºA retenção do veículo poderá ser efetivada no local da fiscalização, e, não sendo possível sanar a irregularidade no local, o veículo será conduzido para o pátio do DERACRE ou outro que indicar e perdurará enquanto não for sanada.
Art. 30.
Decreto determinará as faltas e respectivas penalidades, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 31.
Salvo motivo de força maior, será lavrado auto no momento em que for verificada a infração, contendo, conforme o caso, o seguinte:
Inome do permissionário;
IInúmero de ordem e/ou placa do veículo;
IIIlocal, data e hora da infração;
IVlinha/ramal e sentido do destino;
Vnome do condutor do veículo, se possível;
VIinfração cometida e dispositivo legal violado; e
VIIassinatura do agente autuante.
§ 1ºA lavratura do auto far-se-á nos mesmos moldes e obedecidos os mesmos critérios da infração de trânsito, capitulando-se o artigo e o inciso violado, quando for o caso.
§ 2ºRecusando-se o infrator ou preposto a exarar o ciente, o autuante consignará o fato no verso do auto.
§ 3ºLavrado o auto e verificada alguma incorreção, o mesmo será cancelado com a devida justificativa, devendo ser encaminhado à Diretoria do DERACRE para ratificação.
Art. 32.
auto de infração será registrado no DERACRE, aplicandose o mesmo procedimento das multas por infração do Código de Trânsito.
Art. 33.
s recursos serão julgados:
Ipela Diretoria Geral do DERACRE em primeira instância, que analisará e julgará a subsistência ou não da infração;
IIpela Junta Administrativa de Infração - JARI, em segunda instância, que analisará o mérito da infração; e
IIIem terceira instância, para recorrer da decisão da JARI, o recurso será inter-posto ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, findando a defesa administrativa.
Art. 34.
A aplicação das penalidades previstas nesta lei e no decreto que a regulamentar dar-se-á sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando existirem.
Art. 35.
s permissionários ficam responsáveis pelo asseio e conservação dos locais de estacionamento de seus veículos, nos pontos iniciais e finais de cada linha.
Art. 36.
s permissionários são igualmente responsáveis pela manutenção da ordem entre o pessoal do tráfego nos pontos iniciais e finais, impedindo discussões, vozerios, algazarras e atitudes inconvenientes à tranqüilidade e à moral pública.
Art. 37.
As ordens expedidas pelo DERACRE aos permissionários deverão ser cumpridas no prazo máximo de dez dias, salvo expressa determinação em contrário.
Art. 38.
Não será permitido, na publicidade dos permissionários, o uso de expressões ou artifícios que induzam o público em erro sobre as verdadeiras características do serviço de transporte, especialmente itinerário, tempo de percurso e preço de passagem.
Art. 39.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 26 de julho de 2004, 116º da República, 102º do Tratado de Petrópolis e 43º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre