Lei Estadual do Acre nº 1594, de 27 de dezembro de 2004

Lei nº 1594/2004

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

LEI N. 1.594, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004

“Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra urbana ao Município de Epitaciolândia.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o Município de Epitaciolândia uma área de terra urbana medindo 1.655,203m², de propriedade do Estado do Acre, conforme memorial descritivo abaixo:

Parágrafo únicoA área de que trata este artigo será desmembrada do imóvel matriculado sob o n. 966, às fl. 01, do Livro de Registro Geral n. 02, da 1ª Serventia de Imóveis da Comarca de Brasiléia, Acre.

Art. 2.

A área de terra mencionada no art. 1º é destinada, exclusivamente, à construção do Centro do Idoso do Município de Epitaciolândia.

Art. 3.

O Município de Epitaciolândia deverá finalizar a obra mencionada no art. 2º dentro de dois anos, a contar da data de publicação desta lei.

Parágrafo únicoCaso a obra não seja concluída no prazo estipulado no caput deste artigo, o imóvel será revertido ao patrimônio do Estado do Acre.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 27 de dezembro de 2004, 115º da República, 101º do Tratado de Petrópolis e 42º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

Remissões do artigo