Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Fraude Contra Credores

Civil Complementar

Vício do negócio jurídico em que o devedor insolvente, ou levado à insolvência pelo próprio ato, dispõe de seu patrimônio em prejuízo dos credores.

Fumus Boni Iuris

Latim

Expressão latina que significa "fumaça do bom direito" — a plausibilidade do direito alegado, exigida junto ao periculum in mora para a concessão de medidas urgentes.

Fumus Fumaça do Bom Direito

Latim

Fumus boni iuris ("fumaça do bom direito"): a probabilidade, em análise superficial, de que o direito alegado existe.

Função Social da Propriedade

Civil

Princípio constitucional segundo o qual o exercício da propriedade deve atender também aos interesses da coletividade, e não apenas aos do proprietário.

Função Social do Contrato

Civil

Princípio que limita a liberdade contratual ao interesse social, impedindo que o contrato prejudique terceiros ou a coletividade.

Fundação Privada

Civil Complementar

Pessoa jurídica de direito privado formada pela destinação de um patrimônio a uma finalidade específica, definida pelo instituidor.

Fundação Pública

Administrativo

Entidade da Administração indireta formada por um patrimônio personalizado e destinado a fins de interesse público, criada ou autorizada por lei.

Fungibilidade Recursal

Recursos Cíveis Complementares

Princípio que permite receber um recurso interposto erroneamente como se fosse o recurso correto.

Fusão

Empresarial

Operação pela qual duas ou mais sociedades se unem para formar uma sociedade nova, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.