Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Fraude Contra Credores
Civil ComplementarFumus Boni Iuris
LatimExpressão latina que significa "fumaça do bom direito" — a plausibilidade do direito alegado, exigida junto ao periculum in mora para a concessão de medidas urgentes.
Fumus Fumaça do Bom Direito
LatimFunção Social da Propriedade
CivilFunção Social do Contrato
CivilPrincípio que limita a liberdade contratual ao interesse social, impedindo que o contrato prejudique terceiros ou a coletividade.