Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Fraude Contra Credores
Civil ComplementarVício do negócio jurídico em que o devedor insolvente, ou levado à insolvência pelo próprio ato, dispõe de seu patrimônio em prejuízo dos credores.
Fumus Boni Iuris
LatimExpressão latina que significa "fumaça do bom direito" — a plausibilidade do direito alegado, exigida junto ao periculum in mora para a concessão de medidas urgentes.
Fumus Fumaça do Bom Direito
LatimFumus boni iuris ("fumaça do bom direito"): a probabilidade, em análise superficial, de que o direito alegado existe.
Função Social da Propriedade
CivilPrincípio constitucional segundo o qual o exercício da propriedade deve atender também aos interesses da coletividade, e não apenas aos do proprietário.
Função Social do Contrato
CivilPrincípio que limita a liberdade contratual ao interesse social, impedindo que o contrato prejudique terceiros ou a coletividade.
Fundação Privada
Civil ComplementarPessoa jurídica de direito privado formada pela destinação de um patrimônio a uma finalidade específica, definida pelo instituidor.
Fundação Pública
AdministrativoEntidade da Administração indireta formada por um patrimônio personalizado e destinado a fins de interesse público, criada ou autorizada por lei.
Fungibilidade Recursal
Recursos Cíveis ComplementaresPrincípio que permite receber um recurso interposto erroneamente como se fosse o recurso correto.
Fusão
EmpresarialOperação pela qual duas ou mais sociedades se unem para formar uma sociedade nova, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.