Leis Ordinárias
Lei nº 13350, de 20 de outubro de 2016
Lei 13350
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, sendo:
IR$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais) de Recursos Ordinários; e
IIR$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.2016
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
| ANEXO | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0913 | Operações Especiais - Integralização de Cotas em Organismos Financeiros Internacionais | 156.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0913 00OP | Integralização de Cotas de Capital em Organismos Financeiros Internacionais | 156.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0913 00OP 0002 | Integralização de Cotas de Capital em Organismos Financeiros Internacionais - No Exterior | 156.000.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 300 | 156.000.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 156.000.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 156.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
| ANEXO | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | 1.737.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0910 0007 | Contribuição à Agência Internacional de Pesos e Medidas - BIPM (MDIC) | 500.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 0007 0002 | Contribuição à Agência Internacional de Pesos e Medidas - BIPM (MDIC) - No Exterior | 500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 500.000 | |||
| 28 846 | 0910 0011 | Contribuição ao Fundo Global para o Meio Ambiente - GEF (MPOG) | 16.500.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 0011 0002 | Contribuição ao Fundo Global para o Meio Ambiente - GEF (MPOG) - No Exterior | 16.500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 16.500.000 | |||
| 28 846 | 0910 0057 | Contribuição à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI (MEC) | 800.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 0057 0001 | Contribuição à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI (MEC) - Nacional | 800.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 800.000 | |||
| 28 846 | 0910 0069 | Contribuição ao Centro Pan-Americano de Febre Aftosa - PANAFTOSA (MAPA) | 3.500.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 0069 0001 | Contribuição ao Centro Pan-Americano de Febre Aftosa - PANAFTOSA (MAPA) - Nacional | 3.500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 3.500.000 | |||
| 28 846 | 0910 0073 | Contribuição à Organização Mundial de Saúde Animal - OIE (MAPA) | 200.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 0073 0002 | Contribuição à Organização Mundial de Saúde Animal - OIE (MAPA) - No Exterior | 200.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 200.000 | |||
| 28 846 | 0910 0074 | Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura - FAO (MRE) | 23.095.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 0074 0002 | Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura - FAO (MRE) - No Exterior | 23.095.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 23.095.000 | |||
| 28 846 | 0910 0089 | Contribuição à União Internacional de Telecomunicações - UIT (MC) | 1.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 0089 0002 | Contribuição à União Internacional de Telecomunicações - UIT (MC) - No Exterior | 1.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 1.000.000 | |||
| 28 846 | 0910 009B | Contribuição ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - FOCEM (MRE) | 300.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 009B 0002 | Contribuição ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - FOCEM (MRE) - No Exterior | 300.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 300.000.000 | |||
| 28 846 | 0910 009D | Contribuição ao Instituto Social do Mercosul - ISM (MDS) | 5.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 009D 0002 | Contribuição ao Instituto Social do Mercosul - ISM (MDS) - No Exterior | 5.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 5.000.000 | |||
| 28 846 | 0910 00AT | Contribuição ao Protocolo de Kioto (MCTI) | 1.500.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 00AT 0002 | Contribuição ao Protocolo de Kioto (MCTI) - No Exterior | 1.500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 1.500.000 | |||
| 28 846 | 0910 00B7 | Contribuição à Organização dos Estados Americanos - OEA (MRE) | 35.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 00B7 0002 | Contribuição à Organização dos Estados Americanos - OEA (MRE) - No Exterior | 35.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 35.000.000 | |||
| 28 846 | 0910 00BA | Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO (MRE) | 40.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 00BA 0002 | Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO (MRE) - No Exterior | 40.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 40.000.000 | |||
| 28 846 | 0910 00BC | Contribuição à Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares - ABACC (MRE) | 4.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 00BC 0002 | Contribuição à Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares - ABACC (MRE) - No Exterior | 4.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 4.000.000 | |||
| 28 846 | 0910 00BG | Contribuição à Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares - CTBTO (MRE) | 22.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 00BG 0002 | Contribuição à Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares - CTBTO (MRE) - No Exterior | 22.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 22.000.000 | |||
| 28 846 | 0910 00BU | Contribuição ao Tribunal Internacional do Direito do Mar - TIDM (MRE) | 2.500.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 00BU 0002 | Contribuição ao Tribunal Internacional do Direito do Mar - TIDM (MRE) - No Exterior | 2.500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 2.500.000 | |||
| 28 846 | 0910 00DN | Contribuição Voluntária ao Centro Sul - CS (MRE) | 500.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 00DN 0002 | Contribuição Voluntária ao Centro Sul - CS (MRE) - No Exterior | 500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 500.000 | |||
| 28 846 | 0910 00E0 | Contribuição Voluntária à Rede Internacional de Centros de Astrofísica Relativística - ICRANet (MCTI) | 500.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 00E0 0002 | Contribuição Voluntária à Rede Internacional de Centros de Astrofísica Relativística - ICRANet (MCTI) - No Exterior | 500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 500.000 | |||
| 28 846 | 0910 00E8 | Contribuição à Organização Internacional para as Migrações - OIM (MTE) | 9.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 00E8 0002 | Contribuição à Organização Internacional para as Migrações - OIM (MTE) - No Exterior | 9.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 9.000.000 | |||
| 28 846 | 0910 00F4 | Contribuição Voluntária ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - Protocolo de Montreal (MRE) | 3.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 00F4 0002 | Contribuição Voluntária ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - Protocolo de Montreal (MRE) - No Exterior | 3.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 3.000.000 | |||
| 28 846 | 0910 00GT | Contribuição ao Parlamento do Mercosul - PARLASUL (MRE) | 5.500.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 00GT 0002 | Contribuição ao Parlamento do Mercosul - PARLASUL (MRE) - No Exterior | 5.500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 5.500.000 | |||
| 28 846 | 0910 00HC | Contribuição à Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul - TPR (MRE) | 200.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 00HC 0002 | Contribuição à Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul - TPR (MRE) - No Exterior | 200.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 200.000 | |||
| 28 846 | 0910 00HD | Contribuição ao Alto Representante-Geral do Mercosul - ARGM (MRE) | 1.500.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 00HD 0002 | Contribuição ao Alto Representante-Geral do Mercosul - ARGM (MRE) - No Exterior | 1.500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 1.500.000 | |||
| 28 846 | 0910 00HE | Contribuição Voluntária ao Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura - TIRFAA (MRE) | 200.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 00HE 0002 | Contribuição Voluntária ao Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura - TIRFAA (MRE) - No Exterior | 200.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 200.000 | |||
| 28 846 | 0910 00HF | Contribuição à União das Nações Sul-Americanas - UNASUL (MRE) | 14.500.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 00HF 0002 | Contribuição à União das Nações Sul-Americanas - UNASUL (MRE) - No Exterior | 14.500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 14.500.000 | |||
| 28 846 | 0910 00LK | Contribuição Voluntária ao Instituto Social do Mercosul – ISM Voluntário (MDS) | 4.500.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 00LK 0002 | Contribuição Voluntária ao Instituto Social do Mercosul – ISM Voluntário (MDS) - No Exterior | 4.500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 4.500.000 | |||
| 28 846 | 0910 00LQ | Contribuição Voluntária ao Fundo Internacional para a Diversidade Cultural – FIDC (MINC) | 500.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 00LQ 0002 | Contribuição Voluntária ao Fundo Internacional para a Diversidade Cultural – FIDC (MINC) - No Exterior | 500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 500.000 | |||
| 28 846 | 0910 00LS | Contribuição Voluntária à Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco – CQCT FCTC (MS) | 400.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 00LS 0002 | Contribuição Voluntária à Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco – CQCT FCTC (MS) - No Exterior | 400.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 400.000 | |||
| 28 846 | 0910 00OQ | Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica | 14.705.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 00OQ 0002 | Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior | 14.705.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 14.705.000 | |||
| 28 846 | 0910 00PE | Contribuição Voluntária para a ONU Mulheres (PR) | 100.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 00PE 0002 | Contribuição Voluntária para a ONU Mulheres (PR) - No Exterior | 100.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 100.000 | |||
| 28 846 | 0910 0113 | Contribuição Voluntária ao Fundo de Cooperação Técnica da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA FCT (MRE) | 18.500.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 0113 0002 | Contribuição Voluntária ao Fundo de Cooperação Técnica da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA FCT (MRE) - No Exterior | 18.500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 18.500.000 | |||
| 28 846 | 0910 0128 | Contribuição à Organização das Nações Unidas - ONU (MRE) | 821.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 0128 0002 | Contribuição à Organização das Nações Unidas - ONU (MRE) - No Exterior | 821.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 821.000.000 | |||
| 28 846 | 0910 0146 | Contribuição Voluntária ao Fundo do Patrimônio Mundial - FPM (MINC) | 600.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 0146 0002 | Contribuição Voluntária ao Fundo do Patrimônio Mundial - FPM (MINC) - No Exterior | 600.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 600.000 | |||
| 28 846 | 0910 0186 | Contribuição à Organização de Aviação Civil Internacional - OACI (PR) | 5.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 0186 0002 | Contribuição à Organização de Aviação Civil Internacional - OACI (PR) - No Exterior | 5.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 5.000.000 | |||
| 28 846 | 0910 0190 | Contribuição à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (MCTI) | 2.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 0190 0002 | Contribuição à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (MCTI) - No Exterior | 2.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 2.000.000 | |||
| 28 846 | 0910 0218 | Contribuição à Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS (MS) | 20.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 0218 0002 | Contribuição à Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS (MS) - No Exterior | 20.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 20.000.000 | |||
| 28 846 | 0910 0221 | Contribuição à Organização Mundial de Saúde - OMS (MS) | 50.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 0221 0002 | Contribuição à Organização Mundial de Saúde - OMS (MS) - No Exterior | 50.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 50.000.000 | |||
| 28 846 | 0910 0344 | Contribuição à Organização Mundial das Aduanas - OMA (MF) | 300.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 0344 0002 | Contribuição à Organização Mundial das Aduanas - OMA (MF) - No Exterior | 300.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 300.000 | |||
| 28 846 | 0910 0420 | Contribuição à Organização Mundial de Meteorologia - OMM (MAPA) | 10.500.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 0420 0002 | Contribuição à Organização Mundial de Meteorologia - OMM (MAPA) - No Exterior | 10.500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 10.500.000 | |||
| 28 846 | 0910 0483 | Contribuição à Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB (MMA) | 500.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 0483 0002 | Contribuição à Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB (MMA) - No Exterior | 500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 500.000 | |||
| 28 846 | 0910 0539 | Contribuição ao Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN (MPOG) | 3.200.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 0539 0002 | Contribuição ao Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN (MPOG) - No Exterior | 3.200.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 3.200.000 | |||
| 28 846 | 0910 0541 | Contribuição ao Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD (MPOG) | 30.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 0541 0002 | Contribuição ao Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD (MPOG) - No Exterior | 30.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 30.000.000 | |||
| 28 846 | 0910 0543 | Contribuição ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA (MPOG) | 40.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 0543 0002 | Contribuição ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA (MPOG) - No Exterior | 40.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 40.000.000 | |||
| 28 846 | 0910 0868 | Contribuição à Organização do Tratado de Cooperação Amazônica - OTCA (MRE) | 150.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 0868 0001 | Contribuição à Organização do Tratado de Cooperação Amazônica - OTCA (MRE) - Nacional | 150.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 150.000 | |||
| 28 846 | 0910 0869 | Contribuição à Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA (MRE) | 70.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 0869 0002 | Contribuição à Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA (MRE) - No Exterior | 70.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 70.000.000 | |||
| 28 846 | 0910 0870 | Contribuição à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP (MRE) | 3.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 0870 0002 | Contribuição à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP (MRE) - No Exterior | 3.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 3.000.000 | |||
| 28 846 | 0910 0872 | Contribuição à Organização Mundial do Comércio - OMC (MRE) | 7.500.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 0872 0002 | Contribuição à Organização Mundial do Comércio - OMC (MRE) - No Exterior | 7.500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 7.500.000 | |||
| 28 846 | 0910 0873 | Contribuição à Organização Internacional do Trabalho - OIT (MRE) | 13.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 0873 0002 | Contribuição à Organização Internacional do Trabalho - OIT (MRE) - No Exterior | 13.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 13.000.000 | |||
| 28 846 | 0910 0B64 | Contribuição à Associação Latino-Americana de Integração - ALADI (MRE) | 2.450.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 0B64 0002 | Contribuição à Associação Latino-Americana de Integração - ALADI (MRE) - No Exterior | 2.450.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 2.450.000 | |||
| 28 846 | 0910 0B66 | Contribuição à Secretaria Geral Iberoamericana - SEGIB (MRE) | 1.100.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 0B66 0002 | Contribuição à Secretaria Geral Iberoamericana - SEGIB (MRE) - No Exterior | 1.100.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 1.100.000 | |||
| 28 846 | 0910 0B73 | Contribuição à Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial - UNIDO (MRE) | 73.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 0B73 0002 | Contribuição à Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial - UNIDO (MRE) - No Exterior | 73.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 73.000.000 | |||
| 28 846 | 0910 0B74 | Contribuição à Organização para a Proibição das Armas Químicas - OPAQ (MRE) | 7.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 0B74 0002 | Contribuição à Organização para a Proibição das Armas Químicas - OPAQ (MRE) - No Exterior | 7.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 7.000.000 | |||
| 28 846 | 0910 0B75 | Contribuição ao Tribunal Penal Internacional - TPI (MRE) | 47.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 0B75 0002 | Contribuição ao Tribunal Penal Internacional - TPI (MRE) - No Exterior | 47.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 47.000.000 | |||
| 28 846 | 0910 0C39 | Contribuição à Organização Internacional de Madeiras Tropicais - OIMT ITTO (MMA) | 500.000 | ||||||
| 28 846 | 0910 0C39 0002 | Contribuição à Organização Internacional de Madeiras Tropicais - OIMT ITTO (MMA) - No Exterior | 500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 300 | 500.000 | |||
| 0913 | Operações Especiais - Integralização de Cotas em Organismos Financeiros Internacionais | 1.107.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0913 00OP | Integralização de Cotas de Capital em Organismos Financeiros Internacionais | 1.107.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0913 00OP 0002 | Integralização de Cotas de Capital em Organismos Financeiros Internacionais - No Exterior | 1.107.000.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 300 | 607.000.000 | |||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 388 | 500.000.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 2.844.000.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.844.000.000 | ||||||||
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