Leis Ordinárias

Lei nº 13749, de 22 de novembro de 2018

Lei 13749

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Defesa, da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento Social, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.520.050.360,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor dos Ministérios da Defesa, da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento Social, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.520.050.360,00 (um bilhão, quinhentos e vinte milhões, cinquenta mil, trezentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2017, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 1.272.700.000,00 (um bilhão, duzentos e setenta e dois milhões, setecentos mil reais); e

IIanulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 247.350.360,00 (duzentos e quarenta e sete milhões, trezentos e cinquenta mil, trezentos e sessenta reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							224.000.000

Operações Especiais

28 846	0909 00R1	Participação da União no Capital - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - Implantação de Projetos de Investimentos Referentes à Etapa “Adequação do Modelo Operacional dos Correios” Pertencente ao Programa DEZ em 1							224.000.000
28 846	0909 00R1 0001	Participação da União no Capital - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - Implantação de Projetos de Investimentos Referentes à Etapa “Adequação do Modelo Operacional dos Correios” Pertencente ao Programa DEZ em 1 - Nacional							224.000.000
			F	5	2	90	0	300	224.000.000
TOTAL – FISCAL									224.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									224.000.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							878.700.000

Operações Especiais

28 846	0909 00R8	Participação da União no Capital - Caixa Econômica Federal - CAIXA							878.700.000
28 846	0909 00R8 0001	Participação da União no Capital - Caixa Econômica Federal - CAIXA - Nacional							878.700.000
			F	5	2	90	0	300	878.700.000
2039		Gestão da Política Econômica, Garantia da Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e Melhoria do Ambiente de Negócios							52.000

Operações Especiais

04 211	2039 00PN	Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE							52.000
04 211	2039 00PN 0002	Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE - No Exterior							52.000
			F	3	2	80	0	100	52.000
TOTAL – FISCAL									878.752.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									878.752.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26262 - Universidade Federal de São Paulo

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais							50.639

Operações Especiais

28 846	0910 00PW	Contribuições a Entidades Nacionais sem Exigência de Programação Específica							50.639
28 846	0910 00PW 0001	Contribuições a Entidades Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional							50.639
			F	3	2	50	0	250	50.639
TOTAL – FISCAL									50.639
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									50.639

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26405 - Instituto Federal do Ceará

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais							122.077

Operações Especiais

28 846	0910 00PW	Contribuições a Entidades Nacionais sem Exigência de Programação Específica							122.077
28 846	0910 00PW 0001	Contribuições a Entidades Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional							122.077
			F	3	2	50	0	100	122.077
TOTAL – FISCAL									122.077
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									122.077

ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

UNIDADE: 28101 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais							2.000.000

Operações Especiais

28 846	0910 0215	Contribuição à Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT							2.000.000
28 846	0910 0215 0001	Contribuição à Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - Nacional							2.000.000
			F	3	2	90	0	150	2.000.000
TOTAL – FISCAL									2.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.000.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2078		Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade							1.150.000

Atividades

18 571	2078 212H	Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais							1.150.000
18 571	2078 212H 0001	Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais - Nacional							1.150.000
		Atividade apoiada (unidade): 1	F	3	2	90	0	100	1.150.000
TOTAL – FISCAL									1.150.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.150.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							100.000.000

Operações Especiais

05 152	0909 00RB	Participação da União no Capital da Empresa Gerencial de Projetos Navais – EMGEPRON – Obtenção de Navio de Apoio Antártico							100.000.000
05 152	0909 00RB 0001	Participação da União no Capital da Empresa Gerencial de Projetos Navais – EMGEPRON – Obtenção de Navio de Apoio Antártico - Nacional							100.000.000
			F	5	2	90	0	300	100.000.000
TOTAL – FISCAL									100.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2029		Desenvolvimento Regional e Territorial							20.000.000

Projetos

15 244	2029 7K66	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado							20.000.000
15 244	2029 7K66 0001	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional							20.000.000
			F	4	2	40	0	100	20.000.000
TOTAL – FISCAL									20.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2077		Agropecuária Sustentável							1.850.000

Projetos

20 607	2077 14XU	Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação							1.850.000
20 607	2077 14XU 0001	Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional							1.850.000
			F	4	3	90	0	100	1.850.000
TOTAL – FISCAL									1.850.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.850.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social

UNIDADE: 55201 - Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2061		Previdência Social							1.500.000

Projetos

09 271	2061 116V	Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS							1.500.000
09 271	2061 116V 0001	Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Nacional							1.500.000
		Unidade instalada (unidade): 7	S	4	2	90	0	250	1.500.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									1.500.000
TOTAL - GERAL									1.500.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0905		Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)							1.825.644

Operações Especiais

28 843	0905 0283	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna							1.825.644
28 843	0905 0283 0001	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna - Nacional							1.825.644
			F	2	0	90	0	250	1.825.644
TOTAL – FISCAL									1.825.644
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.825.644

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0903		Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica							70.000.000

Operações Especiais

28 845	0903 00RC	Antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados Especiais Federais nas quais o INSS seja parte							70.000.000
28 845	0903 00RC 0001	Antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados Especiais Federais nas quais o INSS seja parte - Nacional							70.000.000
			F	3	2	90	0	300	70.000.000
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais							5.250.000

Operações Especiais

28 846	0910 00R9	Contribuição ao Fundo Especial de Desenvolvimento do Banco de Desenvolvimento do Caribe - FED BDC (MP)							5.250.000
28 846	0910 00R9 0002	Contribuição ao Fundo Especial de Desenvolvimento do Banco de Desenvolvimento do Caribe - FED BDC (MP) - No Exterior							5.250.000
			F	3	2	80	0	100	5.250.000
TOTAL – FISCAL									75.250.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									75.250.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							200.000.000

Operações Especiais

28 846	0909 00RA	Assunção de Riscos das Operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura – PRONAF Grupo A (Lei nº 10.186, de 2001)							200.000.000
28 846	0909 00RA 0001	Assunção de Riscos das Operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura – PRONAF Grupo A (Lei nº 10.186, de 2001) - Nacional							200.000.000
			F	2	0	90	0	144	100.000.000
			F	6	0	90	0	143	100.000.000
2071		Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária							6.350.000

Operações Especiais

11 334	2071 00JO	Subvenção Econômica em Operações de Microcrédito Produtivo Orientado (Lei nº 11.110, de 2005)							6.350.000
11 334	2071 00JO 0001	Subvenção Econômica em Operações de Microcrédito Produtivo Orientado (Lei nº 11.110, de 2005) - Nacional							6.350.000
			F	3	1	90	0	144	6.350.000
2077		Agropecuária Sustentável							7.200.000

Operações Especiais

28 608	2077 00GO	Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249, de 2010)							7.200.000
28 608	2077 00GO 0001	Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249, de 2010) - Nacional							7.200.000
			F	3	1	90	0	144	7.200.000
TOTAL – FISCAL									213.550.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									213.550.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26262 - Universidade Federal de São Paulo

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							50.639

Atividades

12 364	2080 20RK	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior							50.639
12 364	2080 20RK 0035	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de São Paulo							50.639
			F	3	2	90	8	250	50.639
TOTAL – FISCAL									50.639
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									50.639

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26405 - Instituto Federal do Ceará

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2109		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação							122.077

Atividades

12 122	2109 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							122.077
12 122	2109 216H 0023	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Ceará							122.077
			F	3	2	90	8	100	122.077
TOTAL – FISCAL									122.077
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									122.077

ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

UNIDADE: 28101 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2047		Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples Brasil							2.000.000

Atividades

23 691	2047 210C	Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas e Artesanato							2.000.000
23 691	2047 210C 0001	Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas e Artesanato - Nacional							2.000.000
			F	3	2	90	0	150	2.000.000
TOTAL – FISCAL									2.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.000.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2078		Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade							1.150.000

Atividades

18 541	2078 20WM	Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais							1.150.000
18 541	2078 20WM 0001	Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional							1.150.000
			F	3	2	90	0	100	1.150.000
TOTAL – FISCAL									1.150.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.150.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2040		Gestão de Riscos e de Desastres							20.000.000

Atividades

06 182	2040 22BO	Ações de Defesa Civil							20.000.000
06 182	2040 22BO 0001	Ações de Defesa Civil - Nacional							20.000.000
			F	3	2	90	0	100	20.000.000
TOTAL – FISCAL									20.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2084		Recursos Hídricos							1.850.000

Projetos

18 544	2084 10GM	Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica							1.850.000
18 544	2084 10GM 0001	Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica - Nacional							1.850.000
			F	4	3	90	0	100	1.850.000
TOTAL – FISCAL									1.850.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.850.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social

UNIDADE: 55201 - Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2061		Previdência Social							1.500.000

Atividades

09 271	2061 8869	Reformas e Adaptações das Unidades do INSS							1.500.000
09 271	2061 8869 0001	Reformas e Adaptações das Unidades do INSS - Nacional							1.500.000
			S	3	2	90	0	250	1.000.000
			S	4	2	90	0	250	500.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									1.500.000
TOTAL - GERAL									1.500.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							1.825.644

Operações Especiais

99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							1.825.644
99 999	0999 0Z00 6497	Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas							1.825.644
			F	9	0	99	0	250	1.825.644
TOTAL – FISCAL									1.825.644
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.825.644

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0913		Operações Especiais - Integralização de Cotas em Organismos Financeiros Internacionais							5.250.000

Operações Especiais

28 846	0913 00OP	Integralização de Cotas de Capital em Organismos Financeiros Internacionais							5.250.000
28 846	0913 00OP 0002	Integralização de Cotas de Capital em Organismos Financeiros Internacionais - No Exterior							5.250.000
			F	5	2	90	0	100	5.250.000
TOTAL – FISCAL									5.250.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.250.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0911		Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros							52.000

Operações Especiais

28 846	0911 00M4	Remuneração a Agentes Financeiros							52.000
28 846	0911 00M4 0001	Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional							52.000
			F	3	2	90	0	100	52.000
TOTAL – FISCAL									52.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									52.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2012		Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar							13.550.000

Operações Especiais

20 608	2012 0281	Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992)							13.550.000
20 608	2012 0281 0001	Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional							13.550.000
			F	3	1	90	0	144	13.550.000
TOTAL – FISCAL									13.550.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									13.550.000

ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal

UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0905		Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)							100.000.000

Operações Especiais

28 843	0905 0455	Serviços da Dívida Pública Federal Interna							100.000.000
28 843	0905 0455 0001	Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional							100.000.000
			F	2	0	90	0	144	100.000.000
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							100.000.000

Operações Especiais

28 846	0909 00Q3	Assunção, Reconhecimento, Novação de Dívidas de Entidades Públicas e do Fundo de Compensação das Variações SalariaisFCVS							100.000.000
28 846	0909 00Q3 0001	Assunção, Reconhecimento, Novação de Dívidas de Entidades Públicas e do Fundo de Compensação das Variações SalariaisFCVS - Nacional							100.000.000
			F	6	0	90	0	143	100.000.000
TOTAL – FISCAL									200.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									200.000.000

Remissões do artigo