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Início · Dicionário Jurídico · Regime Fechado

Regime Fechado

Penal (Parte Geral e Especial)

Veja também

Latrocínio Erro de Proibição Detração Penal Posição de Garantidor Lavagem de Dinheiro

Remissões à legislação

Art. 33

Lei 14987 | 14987

Art. 1

Lei 15371 | 15371

Art. 80

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