Jurisnauta

Regime Disciplinar Diferenciado

Processo Penal Complementar

Regime de execução penal mais rigoroso (RDD), aplicado ao preso que comete crime doloso com subversão da ordem ou da disciplina ou sobre quem recaem fundadas suspeitas de envolvimento com organização criminosa.

Aplicações práticas

Execução Penal

Desde o Pacote Anticrime, dura até dois anos, prorrogáveis, com cela individual, visitas restritas e banho de sol limitado. Depende de decisão judicial fundamentada.

Veja também