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Direito de Arrependimento

Consumidor

Direito do consumidor de desistir da compra feita fora do estabelecimento comercial, no prazo de sete dias, sem precisar justificar.

Aplicações práticas

Direito do Consumidor

Previsto no art. 49 do CDC, aplica-se às compras pela internet, telefone ou em domicílio. O consumidor recebe de volta todos os valores pagos, inclusive o frete, de forma imediata e atualizada.

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