Direito de Arrependimento
ConsumidorDireito do consumidor de desistir da compra feita fora do estabelecimento comercial, no prazo de sete dias, sem precisar justificar.
Aplicações práticas
Direito do Consumidor
Previsto no art. 49 do CDC, aplica-se às compras pela internet, telefone ou em domicílio. O consumidor recebe de volta todos os valores pagos, inclusive o frete, de forma imediata e atualizada.