Decretos-Lei
LINDB — Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroDecreto-Lei 4.657/42 · Decreto-Lei nº 4657, de 4 de setembro de 1942
DL 4657
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
II (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
Rio de Janeiro, 4 de setembro de 1942, 121o da Independência e 54o da República.
GETULIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
Oswaldo Aranha.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.1942, retificado em 8.10.1942 e retificado em 17.6.1943
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Citada por 138 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026
- Decreto nº 12.881, de 18 de março de 2026
- Resolução CNJ nº 637/2025
- Resolução CNJ nº 637/2025
- Informativo STJ nº 859
- Informativo STJ nº 854
- Resolução CNJ nº 583/2024
- Resolução CNJ nº 583/2024
- Lei nº 14965, de 9 de setembro de 2024
- Informativo STJ nº 816 · 2 menções
- Informativo STJ nº 805
- Informativo STJ nº 794 · 2 menções
- Lei Complementar nº 199, de 1 de agosto de 2023
- Informativo STJ nº 762
- Informativo STJ nº 759
- Resolução CNJ nº 480/2022
- Resolução CNJ nº 480/2022
- Informativo STJ nº 734
- Informativo STJ nº 730
- Informativo STJ nº 721
- Resolução CNJ nº 423/2021
- Resolução CNJ nº 423/2021
- Informativo STJ nº 710
- Informativo STJ nº 692
- Lei nº 14133, de 1 de abril de 2021
- Regimento Interno da ANPD · 2 menções
- Resolução CNJ nº 347/2020
- Resolução CNJ nº 347/2020
- Informativo STJ nº 679
- Informativo STJ nº 678