Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 5771, de 12 de dezembro de 2005
Nº 5771/2005
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Art. 2.
A Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE, é uma fundação pública, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio, receita e quadro de pessoal próprio, bem como com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, integrante da Administração Estadual Indireta, do Poder Executivo do Estado de Sergipe. § I o A FAPITEC/SE é regida pela Lei n° 4 749, de 17 de janeiro de 2003, combinada com disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991, por esta Lei, pelo seu Estatuto e normas internas que adotar, e por outras disposições legais que lhe sejam aplicáveis.
§ 2ºA personalidade jurídica da FAPITEÍVSE deve ter mício com o registro do seu Estatuto no competente Cartório pe Jlegis$ro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas. o . A FAPITEC/SE tem prazo de duVatão indeterminado GOVERNO DE SERGIPE LEI N° S79/ DE i i DEj^z^"^W DE 2005
Art. 3.
A F undaçã o de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE, é vinculada à Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e da Ciência e Tecnologia — SEICTEC, pela qual é supervisionada, nos termos e para os fins da referida Lei n.° 4.749, de 17 de janeiro de 2003.
Parágrafo únicoA FAPITEC/SE tem sede e foro na Cidade de Aracaju, Capital do Estado de Sergipe, e jurisdição era todo o território estadual, podendo, ainda, por deliberação da sua Diretoria Executiva, após aprovação do seu Conselho Deliberativo, estabelecer ou implantar unidades orgânicas, regionais ou municipais, no Estado, atendida a legislação pertinente. CAPÍTUL O III DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA Art . 4 o . A Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe — FAPITEC/SE, tem por finalidade básica promover o apoio e o desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica, e também da inovação tecnológica, bem como do empreendedorismo, no território estadual, atendendo com prioridade a maximização das potencialidades locais, em consonância com a Política Estadual de Ciência e Tecnologia, contribuindo, assim, para o desenvolvimento social e econômico do Estado,
Art. 5.
Para a consecução da sua finalidade, compete à FAPITEC/SE a execução de atividades referentes a:
Ipromover a execução de projetos inerentes à Política Estadual de Ciência e Tecnologia;
IIcustear, total ou parcialmente, projetos de pesquisa e de inovação, de empreendedorismo e de desenvolvimento tecnológico, individuais ou institucionais, públicos ou privados, julgados aconselháveis pelos órgãos ou entidades competentes, devendo, ainda, estarem inseridos na Política Estadual de Ciência e Tecnologia; III = apoiar a instalação de unidades de /pesquisa, oficiais ou particulares, no Estado;
IVpromover a coordenação e articulação de programas e atividades de pesquisa científica e de inovação, dá empreendedorismo e de desenvolvimento tecnológico dos diversos ónfcãos igie entidades da GOVERNO DE SERGIPE 3 LEI N°-í-??/ D E HjL DE?^^^^f ^ DE 2005 Administração Pública Estadual, e propor medidas que visem a sua dinamização e integração,
Vapoiar a formação ou aperfeiçoamento de técnicos do Estado nos diversos campos da ciência e da tecnologia;
VIpromover a realização de programas ou de parcerias com instituições privadas, objetivando o fomento à ciência, à inovação, ao empreendedorismo e ao desenvolvimento tecnológico, no âmbito estadual;
VIIfiscalizar a aplicação dos recursos que fornecer, ou auxílios que conceder, em apoio a atividades relacionadas à sua finalidade, podendo suspendê-los no caso de inobservância das normas legais e regulares pertinentes, bem como de condições dos projetos,
VIIImanter cadastro das unidades de pesquisa existentes no Estado, bem como do seu pessoal, equipamentos e instalações;
IXmanter cadastro das pesquisas, das inovações, do empreendedorismo, e do desenvolvimento tecnológico, realizados no Estado;
Xpromover, periodicamente, estudos sobre a situação da pesquisa, da inovação, do empreendedorismo e do desenvolvimento tecnológico no Estado de Sergipe; XI =- promover o intercâmbio de pesquisadores nacionais e estrangeiros, mediante a concessão ou complementação de bolsas de estudo referentes a pesquisa, inovação, empreendedorismo e desenvolvimento tecnológico;
XIIpromover ou subvencionar a publicação de resultados de pesquisas;
XIIIexercer outras atividades ou desempenhar outras atribuições correlatas ou inerentes à sua finalidade. CAPÍTUL O IV DA ESTRUTURA ORGANIZACION^iTBítSICA
Art. 6.
A estrutura organizacional básrca da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado jp^ Serjjipe -jFAPITEC/SE, compreende:
IÓRGÃ O COLEGIADO GOVERNO DE SERGIPE LEI N°^/?/ DE ^ DE^P^%^^f6) DE 2005 - Conselho de Administração - CONSAD.
IIDIRETORI A EXECUTIVA:
a)Presidência -= PR ,
b)Diretoria Administrativa e Financeira - DIAF;
c)Diretoria Técnica - DITEC
IIIÓRGÃ O DE DIREÇÃO SUPERIOR - Presidência = PR.
IVÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO:
a)Gabinete do Diretor-Presidente - GDP;
b)Assessoria-Geral de Planejamento e Desenvolvimento Institucional - AGEPLANDI;
c)Procuradoria Jurídica - PROJUR.
VÓRGÃ O INSTRUMENTAL: - Diretoria Administrativa e Financeira -= DIAF .
VIÓRGÃ O OPERACIONAL. - Diretoria Técnica - DITEC. CAPÍTUL O V DA COMPETÊNCI A E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS Seção I Do Conselho de Administração
Art. 7.
A Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAP1TEC/SE, como fundação pública estadual, tem o Conselho de Administração - CONSv tD, com a seguinte composição:
Io Secretário de Estado da Industria, do Cpmércio e da Ciência e Tecnologia;
IIo Secretário de Estado da Agricultura, pp Abastecimento e da Irrigação;
IIIo Secretário de Estado do Meio Amb ^ 3 GOVERNO DE SERGIPE LEI IV DE /o^ DE^^-Ü ^ DE 2005
IVo Diretor-Presidente da FAPITEC/SE;
V04 (quatro) membros de livre escolha do Governador do Estado e por ele nomeados.
§ 1ºO Conselho de Administração é presidido pelo Secretário de Estado da Industria, do Comércio e da Ciência e Tecnologia, e, na sua ausência ou impedimento, pelo Secretário de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação
§ 2º. Os membros do Conselho de Administração devem ser substituídos, em suas faltas ou impedimentos, pelos seus substitutos legais ou regulamentares, ou por representantes pelos mesmos devidamente designados, nos casos dos incisos I, II, III e IV, e pelos respectivos suplentes no caso do inciso V, do "caput" deste artigo.
§ 3º. O mandato dos membros de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, bem como de seus suplentes, não pode exceder o período governamental em que forem nomeados.
§ 4º. A o Presidente do Conselho de Administração cabe, além do voto comum, também o voto de qualidade, este, porém, somente no caso de empate nas votações.
§ 5º. O Conselho de Administração é secretariado por um servidor da FAPITEC/SE, ou a ela cedido, indicado pelo Presidente do mesmo Conselho, designado para exercer a função de Secretário.
§ 6º. Os membros do Conselho de Administração fazem jus a "jeton" ou gratificação de presença, pelo comparecimento a reuniões, de acordo com o estabelecido em Decreto do Poder Executivo.
§ 7º. As normas de funcionamento do Conselho de Administração e o detalhamento de suas atribuições, com base na respectiva competência, devem ser fixados no seu Regimento Interno.
§ 8º. Os atos do Conselho de Administração da FAPITEC/SE revestem-se da forma de Resolução, que deve spr assinada pelo seu Presidente.
Art. 8.
Ao Conselho de Administriíçio - CÓNSAD, órgão superior deliberativo, com funções de orientaçãoyq normatização, compete basicamente: t - ifl GOVERNO DE SERGIPE LEI N° $79/ D E /^ DE J?értesn^O DE 2005
Iaprovar o Estatuto da Fundação e suas reformas, submetendo à homologação do Governador do Estado; II = aprovar o seu Regimento Interno, e posteriores reformas ou alterações;
IIIaprovar os relatórios, balancetes, balanços, demonstrativos financeiros e prestação de contas das atividades da Fundação, e 3 se for o caso, da própria Presidência da mesma Fundação;
IVaprovar e acompanhar programas, projetos e diretrizes da Fundação, em especial para o alcance da sua finalidade;
Vanalisar e aprovar a proposta de orçamento anual da Fundação, e suas alterações;
VIanalisar e aprovar planos de trabalho, de investimentos e de preparação de recursos humanos, elaborados pela Diretoria Executiva;
VIIaprovar proposta de criação e extinção de cargos, de composição e alteração do Quadro de Pessoal, de política de pessoal e de sua remuneração, bem como de plano de cargos e vencimentos ou salários da Fundação, submetendo ao Governo do Estado, para encaminhamento ao Poder Legislativo; VIII = aprovar alteração da estrutura organizacional da Fundação, para proposta ao Governo do Estado;
IXdeliberar sobre o recebimento de doações, a obtenção de financiamentos ou realização de operações de crédito, a aquisição e a alienação de bens móveis, e a aquisição de bens imóveis, por parte da Fundação,
Xdeliberar sobre a prática de atos, pela Diretoria Executiva, relativos a celebração de convênios com órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, bem como com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, no interesse da Fundação;
XIautorizar a Diretoria Executiva a/ propor ao Governo do Estado, quando preciso, que promova a obtenção de autorização legislativa para alienação, inclusive doação, ou gravame, de beAsdrnõveis da Fundação;
XIIdeliberar sobre mutações $atrftnoniajs )que se fizerem necessárias; ^ 2 GOVERNO DE SERGIPE LEI N°-áT?^ D E d A. D^j)^^m^,^ DE 2005
XIIIaprovar, no que couber, orientações ou instruções sobre licitação e contratos, nos termos da legislação federal e estadual pertinente;
XIVdar posse aos Diretores membros da Diretoria Executiva da Fundação;
XV= deliberar sobre quaisquer outros assuntos que lhe forem submetidos, ou outras questões de interesse da FAPITEC/SE, na forma das disposições do Estatuto da mesma Fundação e/ou do Regimento Interno do Conselho. Seção II Da Diretoria Executiva
Art. 9.
A Diretoria Executiva da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE, é composta por 03 (três) membros, que são os Diretores Executivos, nomeados, em comissão, pelo Governador do Estado, ocupantes dos respectivos cargos de Diretor-Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro, e de Diretor Técnico, com requisitos, exigências e funções definidos no Estatuto da Fundação, e remuneração fixada em lei. Seção III Da Presidência
Art. 10.
A Presidência = PR, integrante da Diretoria Executiva da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE, é exercida pelo Diretor-Presidente, a quem cabe a direção superior dos serviços administrativos, financeiros, técnicos e operacionais da Fundação
Art. 11.
Compet e ao Diretor-Presidente da FAPITEC/SE:
Idirigir, em grau hierárquico superior, as atividades e serviços da Fundação, superintendendo a sua administração e os seus negócios;
IIcumprir e fazer cumprir a legislação que estiver em vigor, o Estatuto, e as Resoluções do Conselho de Administração da Fundação; III = representar a FAPITEC/SE, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo designar procuradores e preposl IV = coordenar a organização dos A:rpiços da FAPITEC/SE, expedindo os atos administrativos que para tanto seWaOfcam necessários; GOVERNO DE SERGIPE LE I N°J7??/ VÍEM TflLyeteiwo DE 2005
Vpropor ao Conselho de Administração a modificação de unidades que integrem a estrutura organizacional da FAPITEC/SE, bem como as alterações e transformações de cargos em comissão e funções de confiança, desde que não resultem em aumento de despesas;
VIproferir decisões em processos administrativos de sua competência, bem como praticar os atos relativos à administração dos servidores da FAPITEC/SE; VII = julgar, em primeira instância, os recursos interpostos pelos servidores da FAPITEC/SE, encaminhando ao Conselho de Administração, conforme o caso, se julga r necessário;
VIIIautorizar a abertura de créditos suplementares, até o limite estabelecido em lei, submetendo à apreciação do Conselho de Administração pedido de abertura de crédito acima dos limites legalmente previstos; IX = aplicar os recursos da FAPITEC/SE, conjuntamente com a Diretoria Administrativa e Financeira;
Xsubmeter à apreciação do Conselho de Administração justificativa expondo sobre a necessidade de aquisição de veículos, equipamentos, linhas telefônicas, bens móveis e imóveis, e materiais permanentes em geral;
XIpropor ao Governo do Estado, previamente autorizado pelo Conselho de Administração, a obtenção de autorização legislativa para alienação, inclusive doação ou gravame, quando necessário, de bens imóveis, observadas as normas constitucionais e a legislação específica;
XIIpromover a alienação, permuta e comodato dos bens móveis do FAPITEC/SE, após autorização do Conselho de Administração, observada a legislação pertinente; XIII = determinar a realização de licitações e decidir quanto à aprovação das conclusões dos procedimentos licitatórios;
XIVfirmar contratos, celebrar corwênios^acordos ou ajustes, após manifestação, se cabível, do Conselho de AómmfstraçT XV = prover as funções de confiança e os cargos em comissão, e, autorizado pelo Conselho de Administração, admitir e demitir ou despedir os servidores da FAPITEC/SE, na forma df) IbgT^fão/ e das normas regulam en tares ; GOVERNO DE SERGIPE 9 LEI ?i°f?r/ DE -/Â DE^ 5 ^ 5 ^ ^ DE 2005 XV I - designar substitutos eventuais dos demais Diretores Executivos da FAPITEC/SE, exceto no caso de vacância dos respectivos cargos;
XVIIpromove r a elaboração da proposta de orçamento da FAPITEC/SE, submetendo-a à aprovação do Conselho de Administração, promovendo, também, a conseqüente execução orçamentária;
XVIII - submeter, à aprovação do Conselho de Administração, relatórios, balancetes, balanços, demonstrativos financeiros e prestações de contas das atividades da Fundação, e, se for o caso, da própria Presidência;
XIXdelegar atribuições de sua competência, respeitadas as restrições ou limitações legais;
XXexercer outras atividades inerentes à Presidência, bem como as que forem regularmente conferidas ou determinadas. § I o . Os atos do Diretor-Presidente da FAPITEC/SE revestem-se da forma jurídica de Portaria.
§ 2º. E m seus afastamentos, ausências ou impedimentos regulares de natureza eventual, o Diretor-Presidente deve ser substituído pelo titular de uma das Diretorias Executivas, mediante designação através de Portaria da Presidência. Seção IV Do Gabinete do Diretor-Presidente
Art. 12.
Ao Gabinete do Diretor-Presidente - GDP, compete prestar apoio e assistência à Presidência da FAPITEC/SE, no desenvolvimento das suas atividades administrativas, políticas e de representação social, organizar o seu expediente e controlar a pauta e a realização de suas audiências, bem como realizar atividades de comunicação social, e executar outras atribuições correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe forem conferidas ou determinadas.
Parágrafo únicoO Gabinete do Diretor-Presidente é subordinado diretamente ao Diretor-Presidente /da FAPITEC/SE, sendo dirigido pelo ocupante do cargo de provimento em pomissão de Diretor-Chefe de Gabinete. Seção V Da Assessoria-Geral de Planejamento e Desenvolvimento Institucional GOVERNO DE SERGIPE 10 LE I N°^ / D E di DE j)trtt"mttó DE 2005
Art. 13.
À Assessoria-Geral de Planejamento e Desenvolvimento Institucional - AGEPLANDI, compete prestar assessoramento à Presidência e às demais Diretorias da Diretoria Executiva, na área de planejamento e desenvolvimento institucional, bem como promover e desenvolver a organização, execução, acompanhamento e controle das atividades de planejamento da Fundação, nas áreas de programação, estatística, pesquisa, gerencial, de orçamento, e também, as atividades de desenvolvimento institucional, e executar outras atribuições correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe forem conferidas ou determinadas.
Parágrafo únicoA Assessoria-Geral de Planejamento e Desenvolvimento Institucional é subordinada diretamente ao DiretorPresidente da FAPITEC/SE, sendo dirigida, preferencialmente, por profissional de nível superior, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe da Assessoria-Geral de Planejamento e Desenvolvimento Institucional. Seção VI Da Procuradoria Jurídica
Art. 14.
À Procuradoria Jurídica - PROJUR, compete representar a Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE, em juízo ou fora dele, quando por delegação do Diretor-Pre si dente ; promover e acompanhar os necessários processos judiciais ou extrajudiciais, prestar assistência jurídica e assessorar à Presidência, às Diretorias e aos demais órgãos da Fundação, nos assuntos de natureza jurídica, bem como emitir pronunciamento jurídico nos feitos submetidos ao seu exame técnico-especializado; promover a formalização de contratos, convênios, ajustes, editais e outros instrumentos jurídicos; e executar outras atribuições correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe forem conferidas ou determinadas.
Parágrafo únicoA PROJUR é subordinada diretamente ao Diretor-Presidente da FAPITEC/SE, sendo dirigida por profissional de nível superior, com formação em Direito, ocupante de cargo de provimento em comissão de Diretor-Chefe da Procuradoria Jurídica. Seção VII Da Diretoria Administrativa e Financeira
Art. 15.
A Diretoria Administrativa exfmãnceira - DIAF, integrante da Diretoria Executiva da FAPITEC/SH, tem pon competência exercer a direção das atividades administrativas e/íínanceirasJ e promover, programar, coordenar, executar e acompanhaVIas anvidades-meio da Fundação, compreendendo os serviços de AdrninipfrwãjlÊ%erai. nas áreas GOVERNO DE SERGIPE 1 I D E ^ DE,?^^"Í^ DE 2005 recursos humanos, material, patrimônio, compras, suprimentos, execução orçamentária, finanças, contabilidade, informação, documentação, serviços ou atividades auxiliares, bem como exercer outras atividades ou atribuições correlatas ou do próprio âmbito de sua competência, e as que lhe forem conferidas ou determinadas.
Parágrafo únicoA DIAF é exercida pelo Diretor Administrativo e Financeiro, membro da Diretoria Executiva da FAPITEC/SE. Art . 16. A Diretoria Administrativa e Financeiro - DIAF, como órgão instrumental da FAPITEC/SE, funciona estruturada nas seguintes unidades orgânicas: As unidades referidas nos incisos do "caput" deste artigo são subordinadas diretamente ao Diretor Administrativo e Financeiro, sendo dirigidas pelos ocupantes dos respectivos cargos de provimento em comissão de Gerente, conforme a correspondente Gerência. Seção VIII Da Diretoria Técnica
IGerência de Recursos Humanos - GEREH; li =• Gerência de Execução Orçamentária e Financeira — GEOF ;
IIIGerência de Material e Patrimônio - GEMAP;
IVGerência de Atividades Auxiliares - GEAUX.
Art. 17.
A Diretoria Técnica = DITEC, integrante da Diretoria Executiva da FAPITEC/SE, tem por competência exercer a direção das atividades técnico-operacionais, e promover, coordenar, executar e controlar as atividades pertinentes à supervisão, orientação e acompanhamento técnicocientífico de ações nas áreas de pesquisa e de inovação tecnológica, bem como de empreendedorismo, promovendo o apoio efetivo a iniciativas nessas mesmas áreas, segundo as diretrizes estabelecidas na Política Estadual de Ciência e Tecnologia, visando ao desenvolvimento social, econômico, científico e tecnológico, do Estado, e exercer outras! atividade s ou atribuições correlatas ou do próprio âmbito de sua competê^cia^e^ as que lhe forem conferidas ou determinadas.
Parágrafo únicoA DITEC é exerc/da pelo (Diretor Técnico, membro da Diretoria Executiva da FAPITEC/SE 1 GOVERNO DE SERGIPE D E Àâ DE j?etttLMC DE 2005
Art. 18.
A Diretoria Técnica — DITEC, corno órgão operacional da FAPITEC/SE, funciona estruturada nas seguintes unidades orgânicas:
ICoordenadorias Executivas de Apoio e Desenvolvimento de Programas - COADEP; COGEOP II = Coordenadorias=Gerais de Operacionalização de Projetos —
Parágrafo únicoAs unidades referidas nos incisos do "caput" deste artigo são subordinadas diretamente ao Diretor Técnico, sendo dirigidas por profissionais de nível técnico ou superior, ou com especialização ou conhecimentos específicos, ocupantes dos respectivos cargos de provimento em comissão de Coordenador Executivo de Apoio e Desenvolvimento de Programas, e de Coordenador-Geral de Operacionalização de Projetos. CAPÍTUL O VI D O PATRIMÔNIO
Art. 19.
patrimônio da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE, compreende:
Ios bens patrimoniais, móveis e imóveis, equipamentos, máquinas, veículos, instalações e outros bens e materiais, bem como direitos e obrigações, que eram da anterior Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Sergipe - FAP/SE, e por força da Lei n° 5.511, de 28 de dezembro de 2004, foram transferidos para o Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe - ITPS, e que ainda existam no patrimônio do mesmo ITPS, os quais, em decorrência desta Lei, devem ser novamente transferidos, mediante procedimento regular, desta feita para a Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE, instituída por esta mesma Lei;
IIos bens, móveis e imóveis, equipamentos, máquinas, veículos, instalações, e outros bens e materiais, excluídos aqueles a que se refere o inciso I deste artigo, que sejam de propriedade do Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe - ITPS, e até o início da vigência desta Lei estiveram sendo utilizados, empregados, usados e/ou mantidos pará atuação e funcionamento da Diretoria de Apoio e Desenvolvimento - DIRAD, do mesmo ITPS, i)s quais, mediante procedimento regular, devem ser transferidos para a FÀBFT"ECTSE, instituída por esta mesma Lei; entos e que, sob
IIIos bens, móveis e imóveis, rn, instalações, e outros, bem como direitos, ações, a GOVERNO DE SERGIPE 1 3 LEI N°^/W D E J% DE j?^z^sHcsed DE 2005 qualquer modalidade, venham a ser adquiridos pela Fundação, ou que regularmente lhe forem assegurados, transferidos ou outorgados;
IVcotas-partes societárias, cotas-partes de fundos e demais títulos mobiliários que vierem a ser de propriedade da Fundação;
V= o que, de forma legal, constitui ou vier a constituir patrimônio da Fundação. CAPÍTUL O VII DO S RECURSOS OU RECEITA
Art. 20.
Constituem recursos ou receitas da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE, os resultantes de:
Irecursos e receitas do Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe - ITPS, alocados, destinados ou designados para sua Diretoria de Apoio e Desenvolvimento — DIRAD, extinta nos termos desta Lei, os quais devem ser transferidos para a FAPITEC/SE, instituída por esta mesma Lei;
IIdotações consignadas no Orçamento do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e da Ciência e Tecnologia — SEICTEC, ou diretamente alocadas ou destinadas em favor do Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe = ITPS, especificamente para operacionalização da sua Diretoria de Apoio e Desenvolvimento - DIRAD, extinta nos termos desta Lei, dotações essas que devem passar a ser consignadas em favor da FAPITEC/SE, instituída por esta mesma Lei; III = dotações orçamentárias ou transferências de recursos do Estado, e créditos legalmente abertos e m favor da Fundação;
IVauxílios, doações, legados, subvenções, -contribuições e/ou quaisquer transferências de recursos, que forem feitos/por entidades, por pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de direito público ou privado, governamentais ou não governamentais, municipais/ estaduais, federais, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
Vrenda decorrente de realização de atividades ou de prestação de serviços compatíveis com a finalidade da FundRçjao, mfldian/e contratos, acordos ou outros ajustes; GOVERNO DE SERGIPE 14 DE /"? DE^zfie ^ DE 2005
VIrecursos de operações de crédito, decorrentes de empréstimos ou financiamentos, de origem nacional ou estrangeira, mediante autorização competente e com observância às respectivas normas legais e regulamentares;
VIIreceita ou renda patrimonial, inclusive a decorrente de juros, lucros, dividendos e frutos;
VIIIconvênios, acordos ou ajustes firmados com órgãos, entidades ou instituições, públicas ou privadas, governamentais e não governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais, estrangeiras ou internacionais, observadas as normas legais;
IXrendimentos, acréscimos decorrentes de negociações bancárias e/ou aplicações financeiras de recursos da própria Fundação, observadas as disposições legais pertinentes;
Xreceitas eventuais ou rendas diversas provenientes de outras fontes;
XIoutros recursos que legalmente lhe sejam destinados ou se constituam em receita da Fundação. CAPÍTUL O VIII DAS NORMA S BÁSICAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIR A
Art. 21.
A execução orçamentária e financeira da FAPITEC/SE deve observar, rigorosamente, as seguintes normas básicas: I = o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil;
IIdeve ser mantida a execução de todas as atividades de contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, sujeitas ao controle interno, cabendo à Presidência da Fundação apresentar ao Conselho de Administração, mensalmente, a devida prestação de contas ou balancete;
IIIa execução financeira e contábil aeve cumprir as normas regulares de Contabilidade Pública, bem como a/ legislação referente ao Sistema Financeiro Estadual e a relativa a / licitações e contratos administrativos;
IVa receita, a aplicação e a mfcvpnentação dos respectivos recursos devem seguir também a legislação do SUtema Jftnancfeiro Estadual, e GOVERNO DE SERGIPE LE I N°JTfZ/ D E J$- DE^ 2 ^ ^ DE 2005 ser objeto de informação e prestação de contas aos órgãos próprios de controle, de acordo com as normas regulares; V = as prestações de contas da Fundação, com a aprovação do seu Conselho de Administração, devem ser apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado - TCE, e à Secretaria de Estado da Fazenda - SEF AZ , em cumprimento ou de acordo com a legislação e as normas regulares pertinentes;
VIos Planos e Programas de Trabalho aprovados, cuja execução venha a ultrapassar o final do exercício, devem constar, obrigatoriamente, no exercício subseqüente;
VIIos saldos de cada exercício financeiro devem ser lançados no fundo patrimonial ou em contas especiais, em conformidade com as decisões do Conselho de Administração da Fundação. CAPÍTUL O IX D O PESSOAL
Art. 22.
s serviços da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe — FAPITEC/SE , devem ser desempenhados por pessoal próprio, ocupante de cargos integrantes dos respectivos Quadros da Fundação, e por pessoal de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, cedidos ou colocados à sua disposição, na forma da correspondente legislação.
Parágrafo únicoPara os efeitos do disposto no "caput" deste artigo, o pessoal da FAPITEC/SE compreende:
Iservidores da própria Fundação, que vierem a ser admitidos pará o seu Quadro de Pessoal, de acordo com a respectiva legislação, mediante concurso público;
IIservidores que, de forma legal, vierem a ser remanejados ou redistribuídos, e integrados ao referido Quadro de Pessoal da Fundação, conforme o caso; Comissão;
IIIservidores integrantes do seu Quadro de Cargos era
IVservidores de outros órgãos ou ei Pública, cedidos ou colocados à sua disposição,/ pertinente, os quais, porém, não integram FAPITEC/SE, não ocupando os respectivos cargo; les a a Administração )S termos da legislação )uadro flé Pessoal -^ 3 GOVERNO DE SERGIPE 16 LEI N°^T%/ DE/ ^ DEJ^^^ ^ DE 2005
Art. 23.
A Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE, deve ter um Quadro Geral de Pessoal, compreendendo o Quadro de Cargos Efetivos, e/ou, se for o caso, o Quadro de Empregos Públicos, o Quadro de Cargos em Comissão e o Quadro de Funções de Confiança, exclusivamente de cargos e funções da própria Fundação, definidos e caracterizados por denominação e respectivas especificações. CAPÍTUL O X DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES
Art. 24.
A Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE, como Fundação integrante da Administração Pública Estadual, com personalidade jurídica de direito público, goza, inclusive com relação aos seus bens, rendas e serviços, das prerrogativas, imunidades, isenções e direitos legalmente previstos.
Art. 25.
As competências e atribuições estabelecidas nesta Lei não excluem o exercício ou desempenho de outras que, legal ou regularmente, decorram da atuação ou funcionamento da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE, para a realização de sua finalidade e exercício de suas competências.
Art. 26.
detalhamento da organização, das competências, das atribuições e do funcionamento das unidades integrantes da estrutura da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE, e a discriminação das atribuições funcionais dos respectivos dirigentes, bem como as alterações ou modificações que se fizerem necessárias, devem ser estabelecidos no Estatuto da Fundação.
Art. 27.
Estatuto da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE, bem como as respectivas alterações e reformas, cuja iniciativa de proposta cabe ao DiretorPresidente ou a um terço dos membros do Conselho de Administração, devem ser aprovados pela maioria absoluta dos membros do yhesmo Conselho, e homologados por Decreto do Governador do Estado.
Parágrafo únicoO Estatuto da FAPÍTEC/SE e as suas alterações e reformas, depois de aprovados e homologados, devem ser registrados no competente Cartório de Registro de Tín/kJs^eSb^umentos e de Pessoas Jurídicas.
Art. 28.
s servidores da própria Funt anão de Apoio/à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - tfAPITEC/SH. bem como GOVERNO DE SERGIPE 17 LEI N° Z?n DE ^ DE J)crttmexio DE 2005 aqueles que estejam cedidos ou colocados à sua disposição, devem ser localizados ou distribuídos nos seus diversos órgãos ou unidades, ou designados para os seus serviços, por ato do Diretor-Presidente da Fundação.
Art. 29.
Ficam transpostos, do Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe - ITPS, para a Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE, para integração ao respectivo Quadro, 07 (sete) cargos de provimento em comissão, sendo:
I01 (um) de Assessor Executivo da Diretoria de Apoio e Desenvolvimento, com a denominação alterada para Assessor Executivo, Símbolo CCE-06; II = 03 (três) de Diretor de Coordenadoria-Geral de Operacionalização de Projetos, com a denominação alterada para Coordenador-Geral de Operacionalização de Projetos, Símbolo CCE-06;
III03 (três) de Diretor de Coordenadoria Executiva de Apoio e Desenvolvimento de Programas, com a denominação alterada para Coordenador Executivo de Apoio e Desenvolvimento de Programas, Símbolo CCE-07.
Art. 30.
Para organização e funcionamento da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe — FAPITEC/SE, ficam estabelecidos, na forma deste artigo, os Quadros de Cargos Comissionados de Diretores Executivos, de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança da mesma FAPITEC/SE.
Parágrafo únicoEm decorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Quadro de Cargos Comissionados de Diretores Executivos, o Quadro de Cargos era Comissão, incluídos os cargos transpostos na forma do art. 29 desta Lei, e o Quadro de Funções de Confiança, todos da Fundação, são os constantes dos Anexos I, II e III desta mesma Lei, ficando assim estabelecido:
IAnexo I - Quadro de Cargos Comissionados de Diretores Executivos, providos mediante Decreto do Governador doAstado;
IIAnexo II — Quadro de Cargos em/Comissão, providos mediante nomeação por Portaria do Diretor-Presidente ÍMÍAPÍTEC/SE;
IIIAnexo III - Quadro de Funções de Ctonfíança, exercidas por servidores designados por Portaria do Diretor-Presiàeate datFAPJTEC/SE. -vw? GOVERNO DE SERGIPE 1 g D E djDE^^^T^Ô^ DE 2005
Art. 31.
Diretor-Presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa e à inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE, com aprovação prévia do Conselho de Administração, quanto aos cargos em comissão e funções de confiança constantes dos Anexos II e III desta Lei, desde que, obrigatoriamente, não resulte em aumento de despesa, pode, mediante Portaria fundamentada, homologada por Decreto do Governador do Estado:
ITransformar Cargos em Comissão em Funções de Confiança ou em outros Cargos em Comissão;
IITransformar Funções de Confiança em Cargos em Comissão ou em outras Funções de Confiança. 32. Os cargos de provimento efetivo e/ou os empregos públicos pará a Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE, somente podem ser criados por lei e preenchidos exclusivamente através de concurso público, de acordo com a legislação pertinente.
Parágrafo únicoA realização de concurso público para preenchimento dos cargos e/ou empregos de que trata este artigo depende de autorização expressa do Governador do Estado, por proposta justificada da Presidência da FAPITEC/SE, devidamente acompanhada da respectiva aprovação do Conselho de Administração da mesma Fundação.
Art. 33.
N o caso em que venha a ocorrer a extinção da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE, passam para o Estado de Sergipe todos os seus bens, móveis e imóveis, direitos, obrigações e patrimônio, revertendo pará a Fazenda Pública Estadual as suas dotações orçamentárias e recursos financeiros, salvo disposição expressa em lei. TITUL O II DA EXTINÇÃO DA DIRETORI A DE APOI O E DESENVOLVIMENT O DO INSTITUTO TECNOLÓGIC O E DE PESQUISA S DO ESTADO D E SERGIPE CAPÍTUL O I DA EXTINÇÃO
Art. 34.
Com a ativação da Fundação dc Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPÍTEC/SE, instituída por esta Lei. fica extinta a Diretoria de Apoio e Desenvolvimento/— DIRAD. GOVERNO DE SERGIPE 19 D E 4Z DE ^WK^AW DE 2005 Diretoria Executiva do Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe - TTPS, autarquia especial integrante da Administração Indireta, do Poder Executivo Estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e da Ciência e Tecnologia - SEICTEC.
Parágrafo únicoEfetivada a extinção de que trata o "caput" deste artigo, deve ficar igualmente extinta a estrutura orgânica da mesma Diretoria de Apoio e Desenvolvimento - DIRAD, até então existente, nos termos da Lei n° 5.511, de 28 de dezembro de 2004, como órgão operacional do referido ITPS.
Art. 35.
A Diretoria de Apoio e Desenvolvimento = DIRAD, da Diretoria Executiva do Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe - ITPS, e a respectiva estrutura orgânico-operacional, a que se referem o "caput" e o parágrafo único do art. 34 desta Lei, devem ser desativadas com estrita observância às normas, regras e disposições pertinentes. CAPÍTUL O II DO S BENS E DO S RECURSOS
Art. 36.
s bens patrimoniais, móveis e imóveis, equipamentos, máquinas, veículos, instalações, e outros bens e materiais, bem como direitos e obrigações, procedentes da anterior Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Sergipe - F AP/SE , por força da Lei n° 5.511, de 28 de dezembro de 2004, que ainda existam no patrimônio do Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe - ITPS, devem ser transferidos, mediante procedimento regular, para a Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE, instituída por esta Lei.
Art. 37.
s bens, móveis e imóveis, equipamentos, máquinas, veículos, instalações, e outros bens e materiais, não considerados os referidos no art. 36 desta Lei, de propriedade do Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe - ITPS, e que até o início da vigência desta mesma Lei estiveram sendo utilizados, empregados, usados e/ou mantidos pará atuação e funcionamento da Diretoria de Apoio e Desenvolvimento — DIRAD , do mesmo ITPS, devem ser, mediante procedimento regular, transferidos para a Fundação de Amparo à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE.
Art. 38.
As dotações orçamentárias e fíirarie"eíràs, bem como os recursos, ou saldos de recursos, orçamentários e fimanceirosAou as receitas, que estiverem consignados, alocados, destinados, transferido s ou a transferir, e que, sob qualquer forma, existirem ou estiverem assegurados, diretamente em nome ou favor do Instituto Tecnológico e ac Pesquisas do Estado de -"ril GOVERNO DE SERGIPE . 20 D E / 2 DE pe^/n^o DE 2005 Sergipe - ITPS, ou através da Secretaria de Estado da indústria, do Comércio e da Ciência e Tecnologia — SEICTEC, especificamente pará operacionalização da Diretoria de Apoio e Desenvolvimento — DIRAD, do referido ITPS, que está sendo extinta nos termos desta Lei, devem ser transferidos para a FAPITEC/SE, instituída por esta mesma Lei. CAPÍTUL O III DAS OUTRA S DISPOSIÇÕES
Art. 39.
A competência, as atividades e as atribuições referentes ao fomento e apoio à pesquisa científica e tecnológica, atualmente conferidas à Diretoria de Apoio e Desenvolvimento - DIRAD, integrante da Diretoria Executiva do Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe — ITPS, nos termos da Lei n° 5.511, de 28 de dezembro de 2004, com a sua desativação, de acordo com a presente Lei, passam a ficar a cargo da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE.
Art. 40.
Em decorrência da extinção da Diretoria de Apoio e Desenvolvimento - DIRAD, integrante da Diretoria Executiva do Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe - ITPS, fica extinto o cargo de provimento em comissão de Diretor de Apoio e Desenvolvimento, integrante do Quadro de Cargos Comissionados de Diretores Executivos do mesmo ITPS. TÍTUL O III DA S DISPOSIÇÕE S GERAIS E FINAIS Art . 41. A s normas regulamentares e as instruções e orientações regulares, que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 42.
Cabe ao Poder Executivo expedir Decreto estabelecendo normas e prazos pará o encerramento das atividades da Diretoria de Apoio e Desenvolvimento - DIRAD, integrante da Diretoria Executiva do Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe — ITPS, em face da sua extinção, bem corno para o início das atividades da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE.
Art. 43.
Deve ser constituída pelo Poder Executivo uma comissão especial para promover ou acompanhar a desativação daJüRAD/ITPS, bem como para identificação, arrolamento, discriminaçãp^e fixação de valor ou avaliação, dos bens patrimoniais, móveis e imóveis^piateriais, (equipamentos, instalações, e outros, bem como direitos e obrigações, se flor o caso, da mesma Diretoria de ADOÍO e DesenvolvimentcA% DIRAD,/ integrante da GOVERNO OE SERGIPE LETN°Jt?? / D E 4% DEJ?^"^° ^ DE 2005 Diretoria Executiva do Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe — ITPS, e também a sua destinação ou transferência para a FAPITEC/SE, que deva ser feita de acordo com esta Lei.
Art. 44.
Poder Executivo deve promover as medidas necessárias para realização dos procedimentos administrativos, orçamentários e financeiros decorrentes da execução ou aplicação desta Lei, a fim de que seja efetivada a instituição e implantação da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe = FAPITEC/SE.
Parágrafo únicoPará execução ou aplicação desta Lei, de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a: I = abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários, objetivando cobrir despesas de implantação, funcionamento e desenvolvimento de atividades da FAPITEC/SE e outras despesas também resultantes desta mesma Lei, que não estejam incluídas no Orçamento do Estado, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no corrente exercício, e/ou, se for o caso, no valor dos respectivos saldos, no exercício seguinte, na forma constitucional e legalmente prevista, observado o disposto no Art. 152,
§ 2º, da Constituição Estadual, e nos artigos 40 a 46 da Lei (Federal) n° 4.320, de 17 de março de 1964;
IIproceder às necessárias transferências de dotações orçamentárias e financeiras, bem como de recursos, ou saldos de recursos, orçamentários e financeiros, e de receitas, se for o caso, que devam ser feitas, de acordo com esta Lei, em decorrência da extinção da Diretoria de Apoio e Desenvolvimento - DIRAD, do ITPS, e da instituição da FAPITEC/SE. Art . 45. Esta Lei entra e m vigor na data de sua publicação
Art. 46.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^ de cA^a^Ja-oo de J005; 184° da Independg 117° da República. ESTADO Tácito Antônio de Faro Melo Secretário de Estado da Industria., do Comércio e da Ciência e Tecnologia F.STRtmmA/FAPITFC-2005 GOVERNO DE SERGIPE DE ÁãDE,?^z^% ^ DE 2005 ANEXO I PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ENTIDADE: Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE^^^^^^^^^^^^^^^^ ^ QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DE DIRETORES EXECUTIVOS DENOMINAÇÃO Jf A Diretor-Presidente // Diretor Administrativo e Financeiro ^ y Diretor Técnico li K i.f / QUANTIDAD E GOVERNO DE SERGIPE. D E iãDE^%%T%oW DE 2005 ANEX O II PODE R EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃ O INDIRETA ENTIDADE: Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAP1TEC/SE QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDAD E Coordenador Executivo de Desenvolvimento de Programas Apoio CCE-07 03 Coordenador-Geral Projetos ^ de Operacionalização de CCE-06 03 Assessor Executivo CCE-06 01 Chefe da Assessoria-Geral de Desenvolvimento Institucional Planejamento e CCS-14 Diretor-Chefe da Procuradoria Jurídica CCS-14 °JL Gerente de Recursos Humanos CCS-13 01 Gerente de Execução Orçamentária e Fi CCS-13 01 Gerente de Material e Patrimônio CCS-13 01 Gerente de Atividades Auxiliares CCS-13 01 Diretor-Chefe de Gabinete CCS-12 01 Assessor Técnico-Administrativo I CCS-10 Assessor Técnico-Administrativo II CCS-09 GOVERNO DE SERGIPE. LEI IS°SfrJ DE ^ YfàJ)á?zrAiMO DE 2005 ANEXO III PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ENTIDADE: Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DENOMINAÇÃO A^ Auxiliar Técnico-Administrativo I / / Auxiliar Técnico-Administrativo II w, SÍMBOLO FCO-12 yFCO-10 fc QUANTI- ! DADE ^JI! /?