Decreto Estadual de Sergipe nº 23867, de 30 de junho de 2006

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°^-^7 DEo29 l)KÃur/Ho DE 2006

Prorroga o prazo para o encerramento das atividades da Diretoria de Apoio e Desenvolvimento - DIRAD, do Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe - ITPS, fixado que fora pelo Decreto n.° 23.702, de 08 de março de 2006, bem como o prazo para conclusão dos serviços da Comissão Especial de Trabalho Técnico para promover e executar os trabalhos, procedendo ao levantamento de bens, encerramento de contas e de atividades, e demais providências, para a extinção da referida DIRAD/ITPS, estabelecido pelo Decreto n.° 23.703, de 08 de março de 2006, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhes são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições das Leis n os 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; na conformidade da Lei n.° 2.148, de 21 de dezembro de Sergipe), especialmente os seus artigos 187 a 189; em face do disposto na Lei n.° 5.771, de 12 de dezembro de 2005; tendo em vista o que dispõe o Decreto n.° 23.785, de 26 de abril de 2006; e considerando a necessidade de prorrogar o prazo para o encerramento das atividades da Diretoria de Apoio e Desenvolvimento — DIRAD, do Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe — ITPS, fixado que fora pelo Decreto n.° 23.702, de 08 de março de 2006, bem como o prazo para conclusão dos serviços da Comissão Especial de Trabalho Técnico para promover e executar os trabalhos, procedendo ao levantamento de bens, encerramento de contas e de atividades, e demais providências, para a extinção da referida DIRAD/ITPS, estabelecido pelo Decreto n.° 23.703, de 08 de março de 2006, GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ol3.-2é? DE 13 DEjf"L/^W DE 2006 conforme solicitação apresentada pela Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e da Ciência e Tecnologia — SEICTEC, DECRETA; Art. I o . Fica prorrogado, de 02 de junho de 2006 até 31 de julho de 2006, o prazo estabelecido para o encerramento das atividades da Diretoria de Apoio e Desenvolvimento — DIRAD, do Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe — ITPS, fixado que fora pelo Decreto n.° 23.702, de 08 de março de 2006, bem como o prazo para conclusão dos serviços da Comissão Especial de Trabalho Técnico para promover e executar os trabalhos, procedendo ao levantamento de bens, encerramento de contas e de atividades, e demais providências, para a extinção da referida DIRAD/ITPS, estabelecido pelo Decreto n.° 23.703, de 08 de março de 2006.