Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 30912, de 27 de novembro de 2017
Nº 30912/2017
Homologa a Resolução nº 07, de 29 de agosto de 2017, que aprova a Portaria nº 14, de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre transformação de cargos em comissão e funções de confiança do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe – FAPITEC/SE e da outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; e tendo em vista o que consta da Lei nº 5.771, de 12 de dezembro de 2005, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica homologada a Resolução nº 07, de 29 de agosto de 2017, que aprova a Portaria nº 14, de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre a transformação de cargos em comissão e funções de confiança do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe – FAPITEC/SE, que com este decreto são publicados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo HOMOLOGA 01171017 DEC JRNC. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2017 GOVERNO DE SERGIPE FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA E À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DE SERGIPE FAPITEC/SE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 07/2017 – CONSAD/FAPITEC/SE 29 de agosto de 2017 O CONSAD - Conselho de Administração da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe – FAPITEC/SE, em cumprimento ao disposto no art. 31º, inciso I e II da Lei nº 5.771 de 12/12/2005, e no Decreto nº 23.695 de 06 de março de 2006, vem aprovar a Portaria Nº 14/2017, que dispõe sobre a Transformação de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Quadro de Pessoal, da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE e tendo em vista o que ficou deliberado nesta data. RESOLVE:
Art. 1.
- Aprovar a Portaria Nº 14/2017, que dispõe sobre a Transformação de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Quadro de Pessoal, da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE.
Art. 2.
- Essa resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Sergipe.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO Presidente do CONSAD/FAPITEC/SE GOVERNO DE SERGIPE FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA E À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DE SERGIPE PORTARIA Nº 14/2017 DE 29 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão e funções de confiança do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe – FAPITEC/SE e da outra providência. O Diretor-Presidente, da Fundação de Apoio à Pesquisa e a Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe, no uso das atribuições legais e regulamentares e de acordo com o disposto no art. 31, inciso I e II, da Lei 5.771, datada de 12 de dezembro de 2005, que instituiu a Fundação de Apoio à Pesquisa e a Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe – FAPITEC/SE, aprovado pelo Decreto Governamental nº 23.695, de 06 de março de 2006, RESOLVE:
Art. 1.
- Transformar cargos em comissões e funções de confiança do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Pesquisa e a Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe – FAPITEC/SE, na forma a seguir indicada: SITUAÇÃO ATUAL DENOMINAÇÃO SÍMBO LO QUAN T. VALOR UNITÁR IO VALO R GLOB AL LOTAÇÃ O Assessor-TécnicoAdministrativo II CCS-09 02 R$ 346,16 R$ 692,32 FAPITEC/ SE Auxiliar TécnicoAdministrativo II FC-10 03 R$ 69,23 R$ 207,69 FAPITEC/ SE Auxiliar TécnicoAdministrativo I FC-12 06 R$ 117,71 R$ 706,26 FAPITEC/ SE TOTAL 11 R$ 1.606,27 FAPITEC/ SE SITUAÇÃO NOVA DENOMINAÇÃO SÍMBO LO QUAN T. VALOR UNITÁR IO VALO R GLOB AL LOTAÇÃ O Assessor TécnicoOperacional I CCS-12 01 R$ 1.021,87 R$ 1.021,87 FAPITEC/ SE Assessor TécnicoAdministrativo I CCS-10 01 R$ 415,40 R$ 415,40 FAPITEC/ SE Auxiliar de Gabinete CCS-01 02 R$83,08 R$166,1 FAPITEC/ SE TOTAL 04 R$ 1.603,43 FAPITEC/ SE
Art. 2.
- Na transformação aludida no artigo anterior ficará um crédito de R$2,84 (dois reais e oitenta e quatro centavos) que poderá ser utilizado em outras transformações.
Art. 3.
- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. JOSÉ HERIBERTO PINHEIRO VIEIRA Diretor-Presidente