Início
Vade Mecum
Sergipe
Decretos estaduais
Decreto Estadual de Sergipe nº 19079, de 6 de setembro de 2000

Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 19079, de 6 de setembro de 2000

Nº 19079/2000

Nesta página

unico Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19.

18 artigos

unico

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?49.012 DE O?DE Se^íena 13 veO DE 2000

Dispõe sobre a Regulamentação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH, de que trata a Lei n° 3.870, de 25 de setembro de 1997, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinado com disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de de 1997, que cria o Fundo Estadual de Recursos Hídricos, especialmente do seu art. 16, que assegura ao Poder Executivo a competência para expedição de normas e instruções necessárias à implantação e ao funcionamento administrativo e operacional do mesmo Fundo, DECRETA: Art. I o - O Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH, criado pela Lei n.° 3870, de 25 de setembro de 1997, tem, nos termos deste Decreto, as normas e instruções necessárias à sua implantação e ao seu funcionamento administrativo e operacional.

Art. 2.

O Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH, tem por objetivo assegurar os meios necessários à execução das ações programadas do Plano Estadual de Recursos Hídricos. Parágrafo I o . Dentro do seu objetivo, o FUNERH, de natureza contábil e de caráter rotativo, tem por fim constituir-se em instrumento financeiro para a execução de planos, programas, projetos, ações e atividades relacionados com recursos hídricos no Estado de Sergipe, consoante a Política Estadual de Recursos Hídricos, e de seu respectivo sistema de gerenciamento. Parágrafo 2 o . Para os efeitos deste Decreto, a expressão Fundo Estadual de Recursos Hídricos e a sigla FUNERH são equivalentes. Parágrafo 3 o . O FUNERH rege-se pelas normas estabelecidas na Lei GOVERNO DE SERGIPE DECRET O H?kW% DE OS DE Zerfem o KO DE 2000 Lei Estadual n° 3.870, de 25 de setembro de 1997, e também por este Decreto de Regulamentação, e pelos atos expedidos pelo seu Órgão Gestor e pelo seu Grupo Coordenador, nos termos de suas competências e atribuições estabelecidas neste mesmo Decreto. Parágrafo 4 o . A Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC, é o órgão gestor do FUNERH, cuja gestão conta com o apoio do Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE, na condição de agente financeiro. Parágrafo 5 o . O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH/SE, e a Secretaria de Estado da Fazenda exercerão a função de supervisão do FUNERH, na forma da legislação aplicável.

Art. 3.

A gestão do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH, a cargo da Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC, deve observar, relativamente às suas operações:

Ia aplicação dos seus recursos financeiros deve seguir as diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos, com vista a atender aos objetivos e metas contidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos, estabelecidos por bacias hidrográficas de domínio do Estado;

IIenquanto não estiver aprovado e implementado o Plano Estadual de Recursos Hídricos, instalados os Comitês de Bacias Hidrográficas e respectiva Agencia ou Agencias de Águas, as aplicações desses recursos financeiros devem ser definidas pela SEPLANTEC, e aprovadas pelo Grupo Coordenador do FUNERH;

IIIna medida de suas possibilidades e, progressivamente, no tempo, as aplicações do FUNERH devem ser feitas por modalidade de empréstimo, objetivando garantir eficiência e eficácia na utilização de recursos financeiros públicos e a expansão do número de beneficiários.

Art. 4.

Constituem recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH:

Irecursos do Estado, dos Municípios e da União a ele destinados por disposições legais;

IIrecursos da União, de Estados e de Municípios, destinados à GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°49.0?3 DE 05DE Jüríe/MbutO DE 2000

IIIcompensação financeira que o Estado receber em decorrência dos aproveitamentos hidroenergéticos nas bacias hidrográficas de seu domínio;

IV2% (dois por cento) da compensação financeira que o Estado receber pela exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais, em seu território, sendo que esses recursos serão aplicados exclusivamente em estudos e programas de interesse pará gestão dos recursos hídricos subterrâneos, conforme determina o art. 12, inciso IV, da Lei n° 3.870, de 25 de setembro de 1997;

Vreceita obtida da cobrança pelã utilização de recursos hídricos;

VIempréstimos, nacionais e internacionais, e recursos provenientes da ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;

VIIrendas provenientes das aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

VIIItarifas e taxas cobradas de beneficiados por serviços de aproveitamento, controle e fiscalização do s recursos hídricos;

IXreceitas de outras fontes, que legalmente se destinem ao Fundo ou se constituam em receita do mesmo.

Parágrafo únicoEnquadram-se sob a rubrica de receitas de outras fontes, que legalmente se destinem ao FUNERH, as seguintes:

Irecursos do Tesouro do Estado, dos Municípios e da União a ele destinados por leis estaduais, municipais e federais pertinentes;

IIas transferências da União destinadas à execução de planos e programas de recursos hídricos de interesse comum;

III100% (cem por cento) da compensação financeira que o Estado receber com relação aos aproveitamentos hidroenergéticos nas bacias hidrográficas de seu domínio, e 5% (cinco por cento) da compensação financeira que o Estado receber com relação aos aproveitamentos hidroenergéticos, em seu território, de rios de domínio da união, e também compensação similar recebida por Municípios e encaminhados, por estes, mediante convênios de interesse mútuo;

IV2% (dois por cento) da compensação financeira que o Estado receber com relação aos aproveitamentos de minerais, como oetróleo. eás natural e GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° 49.079 DE0TD E ãerl€ : /nt3viO DE 2000 outros para aplicação exclusiva em levantamentos, estudos e programas de interesse pará o gerenciamento dos recursos hídricos subterrâneos;

Vo resultado da cobrança pela outorga de direito de uso de recursos hídricos;

VIempréstimos e outras contribuições financeiras de entidades nacionais e internacionais;

VIIrecursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos bilaterais entre governos;

VIIIo retorno das operações de crédito contratadas com órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta do Estado e dos Municípios, bem como consórcios intermunicipais, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas;

IXo produto de outras operações de crédito;

Xrecursos eventuais não especificados;

XIo resultado de aplicação de multas cobradas dos infratores da legislação de águas;

XIIcontribuições de melhoria, taxas e tarifas cobradas de beneficiários por obras e serviços de aproveitamento e controle dos recursos hídricos, inclusive as decorrentes do rateio de custos referentes a obras de usos múltiplos dos recursos hídricos ou de interesse comum ou coletivo;

XIIItaxas e emolumentos referentes a cobertura dos custos operacionais inerentes ao processo de outorga;

XIVdoações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais.

Art. 5.

Os recursos financeiros do FUNERH devem ser depositados e movimentados no Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE, ressalvados os casos de exigência legal ou regulamentar, ou de norma operacional regular de alguma fonte repassadora, para manutenção e movimentação dos respectivos recursos em estabelecimento financeiro oficial vinculado ao Governo Federal, sempre, porém, em conta específica do mesmo Fundo. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?lS-019 DE (?SÍ)E X(T?é/H to VÓ DE 2000 Parágrafo I o . A conta específica referida no "caput" deste artigo deve ser movimentada pelo órgão gestor do FUNERH. Parágrafo 2 o . As aplicações dos recursos do FUNERH devem atender às seguintes condições:

Ios valores resultantes da cobrança pela outorga do direito de uso de recursos hídricos, bem como dos recursos de que tratam os incisos Xl e XII do Parágrafo I o do art. 3 o deste Decreto, devem ser revertidos, em sua totalidade, para a Agência ou Agências de Água de Comitês de Bacias Hidrográficas, na medida em que forem constituídos os Comitês de Bacias Hidrográficas, e esta, ou estas, requisitar, ou requisitarem, a instalação de Agencia, ou Agencias, e, a partir daí, devem ser aplicados prioritariamente na região ou bacia hidrográfica em que tenham sido arrecadados, somente deduzidos os custos devidos ao agente financeiro e aos agentes técnicos do FUNERH, atendendo-se ao disposto nos artigos 44, incisos I e II, e 45, inciso X, da Lei Estadual n.° 3870, de 25 de setembro de 1997;

IIaté 50% (cinqüenta por cento) da arrecadação a que se refere o inciso anterior pode ser aplicado em outra bacia hidrográfica que não aquela em que os recursos tenham sido arrecadados;

IIIa aprovação de planos, programas e projetos pelos Comitês de Bacias Hidrográficas deve ser vinculante para a aplicação dos valores obtidos pela cobrança decorrente da utilização de recursos hídricos nas respectivas bacias hidrográficas. Parágrafo 3 o . Os recursos financeiros descritos neste artigo e suas respectivas aplicações devem ser, obrigatoriamente, objeto de orçamento próprio, que se incluirá ao Orçamento Geral do Estado, nos termos da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e legislação complementar.

Art. 6.

Os recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH, uma vez objeto de planejamento e de orçamentação, devem ter as seguintes aplicações:

Ifinanciamento a órgãos e entidades, públicas e privadas, para a realização de serviços e obras com vistas ao desenvolvimento, conservação, uso racional, controle e proteção de recursos hídricos do Estado, superficiais e subterrâneos; ^^fGOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?iQM9 DE 05DE JS^e/niâ teu DE 2000

IIprogramas e projetos de estudos e pesquisas, desenvolvimento tecnológico e capacitação de recursos humanos de interesse para o gerenciamento de recursos hídricos do Estado. Parágrafo 1°, Os recursos do FUNERH podem ter, ainda, as seguintes destinações, desde que regularmente aprovadas:

Icompensação aos Municípios que tenham áreas inundadas por reservatórios instituídos pelo Estado ou tenham restrições relativamente ao processo de desenvolvimento em razões da legislação de proteção de mananciais, mediante a realização de programas, projetos, ações e atividades executados por esses Municípios, compatíveis com a proteção dos reservatórios;

IIrealização conjunta de programas, projetos, ações e atividades entre o Estado e Municípios, relativos ao aproveitamento múltiplo, ao controle, à conservação e à proteção de recursos hídricos e à defesa contra eventos críticos que ofereçam perigo à saúde e à segurança públicas, bem como prejuízos econômicos e sociais;

IIIexecução de obras de saneamento básico referentes ao tratamento de esgotos urbanos, contempladas no Plano Estadual de Recursos Hídricos, e de forma compatível com os planos de saneamento básico do Estado. Parágrafo 2 o . É vedada a utilização, dos recursos arrecadados do FUNERH, para o pagamento de despesas diversas de sua finalidade, com o previsto no art. 2 o deste Decreto.

Art. 7.

O Grupo Coordenador do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH, referido no art. 2 o , parágrafo 3 o , deste Decreto, é composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

ISecretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC;

IISecretaria de Estado da Fazenda - SEF AZ ;

IIIAdrnimstração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA;

IVBanco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE;

VConselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH/SE. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°i 9.073 DE 0SDE Z^íem %tep DE 2000

Parágrafo único- O Grupo Coordenador referido neste artigo tem como Coordenador-Geral o representante da Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC.

Art. 8.

Ao Grupo Coordenador do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH, compete:

Idefinir a política geral de aplicações de recursos financeiros do Fundo;

IIaplicar as diretrizes e prioridades pará a atuação do Fundo;

IIIacompanhar a execução orçamentária do Fundo;

IVanalisar os resultados anuais do desempenho do Fundo. Parágrafo I o . Ao Grupo Coordenador do FUNERH cabe promover o enquadramento das solicitações de financiamento e gastos que lhe forem dirigidas, bem como decidir sobre outros programas e projetos a serem por ele complementados. Parágrafo 2 o . As diretrizes gerais e as prioridades pará o enquadramento de que trata o parágrafo anterior devem ser definidos pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, a cada ano. Parágrafo 3 o . O Grupo Coordenador do FUNERH deve fazer reuniões sempre que necessário, convocado pelo seu Coordenador-Geral, reunindo-se com maioria dos seus membros, e das suas reuniões devem ser lavradas as respectivas atas. Parágrafo 4 o . As deliberações do Grupo Coordenador do CONERH devem ser tomadas pela maioria simples de seus membros. Parágrafo 5 o . À SEPLANTEC, através da sua Superintendência de Recursos Hídricos, cabe dar apoio técnico e administrativo ao Grupo Coordenador do CONERH.

Art. 9.

Ao Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE, incumbe exercer as atribuições de co-gestor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH, e de agente financeiro de suas operações, competindo-lhe, em especial:

Ina condição de co-gestor: GOVERNO DE SERGIPE DECRETO U?l$DW DEO^DEJ^rfór/nüíZÓ DE 2000

a)efetuar a análise técnica das solicitações de enquadramento dirigidos pelo FUNERH, relativamente aos pré-requisitos legais e de capacidade de endividamento;

b)promover a análise de viabilidade técnica, econômica e financeira do s projetos previamente enquadrados e deliberar sobre a sua aprovação; e,

c)realizar a avaliação e o acompanhamento dos projetos a serem financiados pelo FUNERH;

IIna condição de agente financeiro:

a)atuar como mandatário do Estado de Sergipe para a contratação de operação de financiamento co m recursos financeiros d o FUNERH;

b)efetuar a cobrança dos créditos concedidos, podendo, para tanto, recorrer a todas as medidas administrativas e judiciais, cabíveis ou necessárias; e

c)enviar, à SEPLANTEC, balancete mensal de movimentação do Fundo.

Parágrafo únicoO Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE, a título de remuneração pelos serviços prestados, fará jus a uma comissão de, no máximo, 2% (dois por cento) ao ano, calculada sobre o saldo devedor dos contratos de financiamento com recursos do FUNERH, neste compreendida a taxa de juros definida no inciso IV do art. 10 deste Decreto.

Art. 10.

Na concessão de financiamento com recursos do FUNERH, devem ser observadas as seguintes exigências e condições:

Ias possibilidades de efetivo retorno econômico e financeiro d o projeto financiado;

IIcontrapartida mínima de 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos investimentos financiados, a cargo do beneficiário do crédito, comprovada a disponibilidade de recursos;

IIIprazo de carência não excedente ao de execução do projeto, e limitado ao máximo de 3 (três) anos; GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?ÍQOW DE â^l)E áZIemwejQ DE 2000

IVtaxa de juros não excedente a 12% (doze por cento) ao ano, nela excluída a remuneração do agente financeiro;

Vreajuste monetário pela variação do índice IGP-M, apurado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou, na sua falta, por outro índice fixado em Decreto do Poder Executivo;

VIa constituição, em favor do Fundo, de garantias que assegurem, a juízo do agente financeiro, certeza de retorno dos empréstimos concedidos.

Art. 11.

A Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC, na condição de gestora do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH, deve enviar cópia do balancete mensal do mesmo Fundo à Secretaria de Estado da Fazenda, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos e ao Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo únicoO balancete referido neste artigo deve conter informações sobre os gastos ou financiamentos concedidos ou realizados com recursos do Fundo, especialmente as relativas a:

Inúmero de financiamentos contratados;

IIprojetos ou componentes;

IIIcondições de financiamento, tais como taxas, prazos de carência e de amortização;

IVcontrapartida dos beneficiários;

Voutras informações relativas ao volume dos recursos financiados.

Art. 12.

Incumbe à Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC, a supervisão financeira do fundo e das ações de seu agente financeiro, em especial no que se refere a:

Ielaboração do cronograma financeiro da receita e da despesa;

IIelaboração da proposta orçamentária do Fundo;

IIIdefinição sobre a aplicação das disponibilidades transitórias de caixa do FUNERH; GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?Á3.Q?3 DE ^51)E Xell?MtbKO DE 2000

IVa análise das prestações de contas e dos demonstrativos do agente financeiro do Fundo.

Art. 13.

s demonstrativos financeiros, bem como os critérios de prestação de contas do Fundo, obedecerão ao disposto na Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e às normas do tribunal de Contas do Estado do Sergipe.

Art. 14.

exercício financeiro do FUNERH deve coincidir com o ano civil.

Art. 15.

saldo positivo do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, apurado em balanço, deve ser transferido pará o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

Art. 16.

As atividades de apoio administrativo, necessárias aos serviços de implantação, funcionamento e operacionalização do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH, devem ser prestadas pela Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC, diretamente e/ou através de órgãos e/ou entidades que lhe são subordinados e/ou vinculados.

Art. 17.

Poder Executivo, através dos órgãos competentes, deve providenciar no sentido de que constem, nos orçamentos anuais, as dotações necessárias e suficientes à participação do Estado na constituição dos recursos, no funcionamento e na operacionalização do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes.

Art. 18.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^3""de ^^ZZZEu^ ? de 2000; 179° da Independência e 112° da República. x/x^gL— /^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Mar ws Antônio de Melo" Secretário. te Estado do Planejamento eda Ciência e Tecnologia GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N?IQ.QW DE (?yDE Sei^m fefcC DE 2000 Fernando Soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda Araújo Secretáriof-thefe da Casa Civil Reproduzido por ter sido publicado com incorreção no Diário Oficial do Estado de 06 de setembro de 2000.

Citada por 20 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Sergipe nº 19079, de 6 de setembro de 2000

Citada por 20 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo