Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 6447, de 18 de julho de 2008
Nº 6447/2008
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I II III IV V VI VII Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 26. Art. 27. Art. 28. Art. 29. Art. 30. Art. 31. Art. 32. Art. 33. Art. 34. Art. 35. Art. 36. Art. 37. Art. 38. Art. 39. Art. 40. Art. 41. Art. 42. Art. 43. Art. 44. Art. 45. Art. 46. Art. 48. Art. 49. Art. 50. Art. 51. Art. 52. Art. 53. Art. 54. Art. 55. Art. 56. Art. 57. Art. 58. Art. 59. Art. 60. Art. 61. Art. 62. Art. 63. Art. 64.GOVERNO DE SERGIPE LEI N°C H ¥ DE 1 6DE JUL HO DE 2008
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2009, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: TÍTUL O ÚNICO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O PROJET O DE LE I ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2009 CAPÍTUL O I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. I o Em cumprimento ao disposto no art. 150, "caput" e seu inciso II, e § 2 o , da Constituição Estadual, no art. 19, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da mesma Constituição e em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar (Federal) n° 101, de Orçamentária do Estado de Sergipe, para o exercício de 2009, compreendendo:
I
II
III
IV
V
VI
VII
Art. 2.
As metas e as prioridades da Administração Pública Estadual, referentes ao exercício de 2008, e que devem estar contidas no Plano Plurianual - PP A 2008/2011 serão definidas a partir das seguintes diretrizes:
Iacesso universal à saúde:
a)promover o acesso universal, com igualdade e eqüidade, à saúde;
b)interiorizar os serviços de saúde;
c)universalizar o acesso aos serviços de saneamento básico;
IIacesso universal ao ensino público de qualidade:
a)melhorar a qualidade do ensino básico;
b)ampliar o acesso ao ensino básico de qualidade;
c)erradicar o analfabetismo;
d)preparar os jovens para o mundo do trabalho e Interiorizar o ensino profissionalizante;
IIIsegurança aos cidadãos:
a)promover efetivo combate ao crime e à violência;
b)incentivar uma segurança pública preventiva e humanitária;
c)interiorizar as ações de segurança pública;
IVproteção e inclusão social, com ênfase à população mais vulnerável e minorias: - t GOVERNO DE SERGIPE o LEI N°Ç./iW DE i é DE JVLHO DE 2008
a)garantir o acesso à justiça gratuita e o respeito à cidadania;
b)promover ações de proteção social;
c)promover ações de inclusão pelo trabalho e de renda mínima;
d)produzir habitações de Interesse Social e urbanizar assentamentos precários;
Vmodernização, democratização e transparência da gestão pública:
a)ofertar serviços públicos de qualidade;
b)garantir a ética e a transparência dos atos governamentais;
c)garantir a participação e o controle social;
d)modernizar a administração pública do ponto de vista tecnológico e gerencial;
VIreconstrução e ampliação do Sistema Viário:
a)implantar um novo conceito de rodovias com segurança e qualidade;
b)reconstruir e ampliar a malha viária principal;
c)construção de novas rodovias vicinais para escoamento da produção na área rural;
VIIcriação de Infra-estrutura Ambiental e de Recursos Hídricos:
a)construir sistemas de aterros sanitários consorciados;
b)construir sistemas locais de esgotamento sanitário;
c)construir e recuperar sistemas de abastecimento de água;
d)revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio Sergipe; i ^ s ^ ^^ /,, GOVERNO DE SERGIPE LEI N°6-W DE 16 DE JULHO DE2008
VIIIdesenvolvimento territorial participativo sustentável:
a)ampliar e conservar a infra-estrutura produtiva (estradas, portos, aeroportos, energia, comunicações e saneamento);
b)promover o desenvolvimento com base nas identidades dos territórios e na busca pela geração de ocupação e renda;
c)promover a competitividade dos arranjos produtivos locais, com implantação de distritos agro-industriais e de turismo;
d)fomentar inovações tecnológicas;
e)garantir a preservação dos recursos naturais. CAPÍTUL O III DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTO S
Art. 3.
Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se por:
Ifunção: representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
IIsubfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; a subfunção identifica a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções; e as subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas;
IIIprograma: instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por metas estabelecidas no Plano Plurianual;
IVprojeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto final que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo;
Vatividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se ^r^kGOVERNO DE SERGIPE LEI N°C^W DE 16 DE j(ji HO DE 2008 realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do Governo;
VIoperações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de Governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestaçâo direta sob a forma de bens ou serviços;
VIImodalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos devem ser aplicados diretamente por Órgãos ou Entidades no mesmo âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades;
VIIIÓrgão orçamentário: constitui o primeiro nível de desdobramento da programação orçamentária de cada um dos Poderes do Estado;
IXunidade orçamentária: é o menor nível de classificação institucional, agrupada em Órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível de classificação institucional; as Unidades Orçamentárias constituem desdobramentos de Órgãos orçamentários. § I o Cada programa deve identificar as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2ºCada atividade, projeto ou operação especial deve identificar a função e a subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas posteriores alterações.
§ 3ºAs categorias de programação de que trata esta Lei devem ser identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, projetos, atividades ou operações especiais, com a indicação da unidade de medida e da meta física.
§ 4ºA unidade de medida a que se refere o parágrafo anterior deve ser a mesma especificada para cada ação constante do Plano Plurianual - PP A.
§ 5ºCada projeto, atividade ou operação especial deve constar somente de uma esfera orçamentária e de um programa, devendo ainda ser y^ l „^ / ^ x % Ü ^ //„ GOVERNO DE SERGIPE LEI N°6-4W DE 16 DE JUJLHO DE 2008 detalhado por Grupo de Despesa, Fonte de Recursos e Modalidade de Aplicação.
§ 6ºA subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deve evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
Art. 4.
O Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social compreenderão todas as receitas e as despesas dos Poderes, Tribunal de Contas e do Ministério Público, seus Órgãos, fundos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem assim das empresas públicas, das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Estadual.
Parágrafo únicoExcluem-se deste artigo as empresas financeiramente independentes, ou seja, aquelas que recebam recursos do Tesouro Estadual apenas sob a forma de:
Iparticipação acionária; e
IIpagamento pelo fornecimento de bens, pela prestação de serviços e pela concessão de empréstimos e financiamentos.
Art. 5.
O Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social devem discriminar a despesa por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, a região e a fonte de recursos. § I o A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (FISC), da seguridade social (SEG) ou de investimento das estatais (ÍNV).
§ 2ºOs grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir:
Ipessoal e encargos sociais — 1;
IIjuro s e encargos da dívida - 2; . . GOVERNO DE SERGIPE LEI N°G-Mt DE ié DE j ui HO DE 2008
IIIoutras despesas correntes - 3;
IVinvestimentos - 4;
Vinversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e,
VIamortização da dívida — 6.
§ 3ºA Reserva de Contingência, prevista no art. 13 desta Lei, deve ser identificada pelo dígito 9 no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 4ºA despesa, segundo sua natureza, será discriminada, na execução, pelo menos, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
§ 5ºU Os grupos de despesas estabelecidas no parágrafo anterior, devem ser considerados também para fins de execução orçamentária e apresentação das Contas Anuais do Governo do Estado de Sergipe.
§ 6ºA modalidade de aplicação, de que trata este artigo, destinase a indicar se os recursos são aplicados:
Imediante transferência financeira:
a)a outras esferas de Governo, seus Órgãos, fundos ou Entidades;
b)a Entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou,
IIdiretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro Órgão ou Entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 7ºA especificação da modalidade de que trata este artigo deve observar o seguinte detalhamento:
Itransferências aos municípios - 40;
IItransferências a instituições privadas sem fins lucrativos — 50; 3L^ - .. ..^y ^^ • /ilu -. GOVERNO DE SERGIPE LEI N°CW DE de DE S U/L HO DE2008
IIItransferências a consórcios públicos - 71;
IVaplicações diretas - 90;
Vaplicação direta decorrente de operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social — 91 .
§ 8ºAs modalidades de aplicação, o território de planejamento e o elemento de despesa podem ser modificadas ou incluídos pelo Poder Executivo, através da Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN, mediante solicitação da unidade orçamentária detentora da dotação, para atender às necessidades de execução.
§ 9ºAs fontes de recursos utilizadas no Orçamento são as seguintes:
I000 - Ordinário não vinculado; 11-001 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE;
III003 - Recursos para Ações do FUNDEB;
IV005 - Alienação de Ativos;
V007 - Fundo de Promoção e Desenvolvimento de Esportes;
VI008 - Contribuição sobre a Receita de Loterias Esportivas;
VII009 - Serviços Recreativos e Culturais;
VIII012 - Cota-Parte da CIDE;
IX020 - ROYALTIES - Petróleo, Xisto e Gás;
X022 - Salário Educação;
XI025 - Convênios;
XII026 - Outros Recursos Vinculados à MDE;
XIII027 - Cota-Parte do Fundo Nacional de Saúde; / x :.J ^ .....^ ^ W/L GOVERNO DE SERGIPE LEI N°6-W DE ÍC DE SULHV DE 2008
XIV029 - Recursos para o Fundo de Combat e à Pobreza;
XV046 - Operação de Crédito Interna;
XVI047 - Operação de Crédito Externa;
XVII070 - Recursos Diretamente Arrecadados.
§ 10ºA inclusão de grupo de despesa em categoria de programação, constante da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, deve ser feita por meio de abertura de créditos adicionais, autorizados em lei e com a indicação dos recursos correspondentes.
Art. 6.
O Projeto de Lei Orçamentária e a respectiva Lei para o ano 2009 devem ser constituídos de:
Imensagem;
IItexto da pretendida Lei;
IIIquadros orçamentários consolidados;
IVdemonstrativo dos Orçamento s Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas, em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, por Órgãos e Entidades da Administraçã o Pública;
Vdiscriminação da legislação da receita e a previsão da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. § I o Os Quadros Orçamentários consolidados, a que se refere o inciso III do "caput" deste artigo, são os estabelecidos nos arts. 2 o e 22 da Lei (Federal) n° 4.320/64 e no disposto no art. 5 o da Lei Complementar (Federal) n° 101 de 04 de maio de 2000 , no qu e couber.
§ 2ºDevem integrar os Orçamentos a que se refere o inciso IV do "caput" deste artigo, os seguintes demonstrativos:
Idemonstrativos por Órgãos e por Fontes de recursos; ^"%t-7 GOVERNO DE SERGIPE ZZ/TV"^"W " DE 1G DE Juá HO DE2008
IIdemonstrativo do Orçamento por Órgãos; unidades orçamentárias; função, subfunção; programas; projetos, atividades ou operações especiais; metas e região.
Art. 7.
O Projeto de Lei Orçamentária deve ser apresentado com a forma e com o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couber, as demais disposições legais.
Art. 8.
A programação dos projetos deve ser apresentada, de forma individualizada, por Órgão, região, meta, unidade de medida, elemento de despesa e valor.
Art. 9.
Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Estado, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, decorrentes de alteração na legislação federal ou estadual, ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 à Assembléia Legislativa.
Art. 10.
s créditos adicionais devem ter a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei para o Orçamento, bem como a indicação dos recursos correspondentes, região e meta.
Parágrafo únicoOs créditos adicionais devem ser acompanhados de exposições de motivos que os justifiquem.
Art. 11.
As despesas classificáveis na categoria econômica - 4 - Despesas de Capital, destinadas a obras públicas e a aquisição de imóveis, somente devem ser incluídas na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, através da categoria programática "projeto".
Art. 12.
Além da observância das prioridades e metas que estão previstas no Plano Plurianual, PPA 2008-2011, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente devem incluir projetos novos se:
Iestiver contemplado no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, caso a sua execução abranja mais de um exercício financeiro;
IIos recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa; e, ^ ^ Ur GOVERNO DE SERGIPE , , LEI N°CW DE l é DE ru/,HO DE 2008
IIInão implique em paralisação de projetos prioritários em execução.
Art. 13.
A Lei Orçamentária do Estado para 2009 deve conter reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, da fonte ordinário não vinculado, em montante equivalente a, no máximo, 1% (um por cento), da receita corrente líquida, apurada nos termos do inciso IV do art. 2 o da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, destinados ao atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo únicoNa hipótese de não utilização da Reserva de Contingência nos fins previstos no "caput" deste artigo, os recursos correspondentes podem ser destinados à cobertura de créditos suplementares e especiais que necessitem ser abertos para reforço ou inclusão de dotações orçamentárias. CAPÍTUL O IV DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃ O DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕE S
Art. 14.
A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2009, bem como a aprovação e a execução da respectiva Lei, devem ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade, bem como a alteração dos resultados previstos no Anexo das Metas Fiscais que integram a presente Lei, visando o equilíbrio orçamentário-financeiro. § I o As Metas Fiscais, constantes do Anexo a que se refere o "caput" deste artigo, podem ser alteradas, depois de adotadas as providências estabelecidas no art. 9 o da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, se verificado que o comportamento das receitas e despesas e as metas de resultado primário indicam uma necessidade de revisão.
§ 2ºO Poder Executivo, através da SEFAZ, deve estabelecer, por Órgão, até 30 (trinta) dias após a publicação dos Orçamentos, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. GOVERNO DE SERGIPE LEI N°6-W DE ié DE Jul HO DE 2008
§ 3ºO Poder Executivo deve dar ampla divulgação, inclusive em sítios da Internet, de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas às Leis das Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual, do Orçamento Anual e das Contas Anuais do Governo do Estado de Sergipe.
Art. 15.
Se verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, os Poderes, o Tribunal de Contas e o Ministério Público devem promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira. § I o A limitação referida no "caput" deste artigo deve ser feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes e despesas de capital, de cada Poder, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
§ 2ºNa hipótese da ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo deve comunicar aos demais Poderes, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público o montante que deve caber a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 16.
As propostas orçamentárias da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas, e do Poder Judiciário não podem apresentar valores superiores aos limites percentuais estabelecidos pela Emenda Constitucional (Estadual) n° 15/99, incluindo os valores com seus respectivos inativos e pensionistas, mesmo que a despesa seja empenhada e paga diretamente pelo Instituto de Previdência do Estado de Sergipe — IPESPREVIDÊNCIA, ou outro Órgão que venha a lhes substituir.
Art. 17.
Projeto de Lei Orçamentária deve ter as receitas e as despesas orçadas segundo os preços vigentes em junho de 2008, podendo ser atualizadas para preços de janeiro de 2009, pela variação dos índices oficiais da inflação (índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do IBGE), no período de julho a novembro de 2008, mais a previsão do respectivo índice de dezembro de 2008.
Art. 18.
Na programação da despesa não podem ser: fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; , ••4"" - st-^" GOVERNO DE SERGIPE ,, LEI N°6.qW DElGDE JUlf/0 DE2008
IIincluídos projetos com as mesmas finalidades em mais de um órgão;
IIIclassificadas como atividades, dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como não podem ser classificadas, como projetos, ações de duração continuada;
IVincluídos em projetos ou atividades, despesas caracterizadas como operações especiais.
Art. 19.
Para a classificação da Despesa, quanto à sua natureza, as instituições devem utilizar a definida na Portaria Interministerial STN/SOF n° 163, de 04 de maio de 2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e no Manual de Classificação da Despesa Pública aprovado pelo Decreto (Estadual) n° 21.521, de 24 de dezembro de 2002, e suas posteriores alterações.
Art. 20.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar nas atividades, projetos e operações especiais existentes na Lei Orçamentária de 2009:
Inovos grupos de natureza de despesa;
IInovas fontes de recurso.
Parágrafo únicoPara efeito deste artigo, entende-se grupo de natureza de despesa a agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto, dentro de um programa já existente.
Art. 21.
As receitas próprias das Autarquias, Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas estatais dependentes, respeitadas as normas legais específicas, deverão ser alocadas de forma suficiente para atender, em ordem de prioridade, as seguintes despesas:
Ipessoal e encargos sociais;
IIpagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
IIIcontrapartidas de operações de créditos e convênios; GOVERNO DE SERGIPE LEI N°6-4W DEI6DE1VLH0 DE 2008 TV - outras despesas administrativas e operacionais;
Vinvestimentos e inversões financeiras.
Parágrafo únicoNa destinação dos recursos pará investimentos e inversões financeiras, de que trata o "caput" deste artigo, serão priorizadas as contrapartidas de contratos de financiamentos internos e externos e convênios com órgãos federais e municipais.
Art. 22.
s recursos do Tesouro do Estado, destinados às Autarquias, inclusive especiais, Fundações e Fundos, devem ser apresentados nos seus respectivos Orçamentos.
Art. 23.
Orçamento Fiscal pode conter atividades/projetos de transferência de recursos do Tesouro do Estado para as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista destinadas ao aumento de participação acionária.
Art. 24.
Orçamento da Seguridade Social deve compreender as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecer ao disposto nos arts. 192 a 213 da Constituição Estadual.
Art. 25.
N a Lei Orçamentária Anual deve constar o Orçamento de Investimento das Empresa s Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estad o detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 26.
Não se aplicam às Empresa s Públicas e às Sociedades de Economia Mista, de que trata o artigo anterior, as normas gerais da Lei (Federal) n° 4.320, de 17 de março de 1964, no que concern e ao regime contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo de resultado, excluindo aquelas previstas no art. 6 o desta Lei.
Parágrafo únicoExcetua-se do disposto no "caput" deste artigo a aplicação, no que couber, dos artigos 109 e 110 da Le i (Federal) n° 4.320, de 17 de março de 1964. para as finalidades a que se destinam.
Art. 27.
As Empresas Públicas e Sociedades de Economi a Mista, previstas no art. 25 desta Lei, que receberem recursos do Tesouro Estadual, para despesas diferentes de investimento, ou seja, aqueles recursos provenientes de aument o de participação acionária, devem ter esses valores GOVERNO DE SERGIPE ,r LEI N° 6. i^¥ DE IG DE y ui HO DE 2008 apropriados nos projetos/atividades de transferência, dentro do Orçamento Fiscal.
Art. 28.
Na programação de investimentos da Administração Direta e Indireta, além do atendimento às prioridades e metas especificadas na forma do art. 2° desta Lei, deve ser observado, de acordo com o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, que a alocação de recursos para os projetos em execução devem ter preferência sobre os projetos novos.
Art. 29.
s Órgãos têm que encaminhar à SEPLAN, até o dia 11 de julho de 2008, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, inscritos até o dia I o de julho de 2008, a serem incluídos no Orçamento de 2009.
Art. 30.
A Lei Orçamentária de 2009 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda, e, pelo menos, um dos seguintes documentos:
Icertidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ou,
IIcertidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 31.
A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2009, para o pagamento de precatórios, será realizada em conformidade com o que preceitua o art. 100, §§ I o , l°-A, 2 o e 3 o , e o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, e far-se-á de acordo com os seguintes critérios:
Iserá objeto de parcelamento, créditos superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, na forma dos incisos seguintes;
IIas parcelas serão iguais, anuais, sucessivas e não poderão ser inferiores ao valor referido no inciso I deste artigo, excetuando-se o resíduo, se houver;
IIIos créditos individualizados por beneficiário serão parcelados em até 10 (dez) vezes, observada a situação prevista no inciso II deste artigo; f GOVERNO DE SERGIPE LEI N°f.W? l6 DE 16 DE 7 UI HO DE 2008
IVos créditos individualizados por beneficiário originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, serão divididos em 2 (duas) parcelas;
Vserá incluída a parcela a ser paga em 2009, decorrente do valor parcelado dos precatórios relativos aos exercícios de 2001 a 2008; e,
VIjuros legais, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), serão acrescidos aos precatórios, objeto de parcelamento, a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela.
Art. 32.
pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade.
Parágrafo únicoOs precatórios, inclusive aqueles resultantes de decisões da Justiça Estadual, constarão dos orçamentos dos órgãos e entidades da administração indireta a que se referem os débitos, quando pagos com recursos próprios, e dos orçamentos dos Encargos Gerais do Estado, quando pagos com recursos do Tesouro Estadual.
Art. 33.
s Órgãos e Entidades da Administração Pública submeterão os processos referentes a pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Estado, com vistas ao atendimento da requisição judicial.
Art. 34.
Projeto de Lei Orçamentária, para o exercício de 2009, deve alocar recursos nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, depois de deduzidos os recursos destinados:
Ià transferência das parcelas da receita de recolhimento centralizado pertencentes aos municípios;
IIaos orçamentos da Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e do Ministério Publico;
IIIao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo;
IVao pagamento do serviço da dívida; GOVERNO DE SERGIPE , - LEI N° 6-4W DE ié DE JUIHO DE 2008
Vao fomento da pesquisa científica e tecnológica, de acordo com o art. 235 da Constituição Estadual, e com a Lei n° 4.299, de 16 de novembro de 2000, de no mínimo 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da Receita Tributária;
VIà manutenção e desenvolvimento do ensino público, correspondendo a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferência, de acordo com o art. 218 da Constituição Estadual e Emenda Constitucional (Federal) n° 53, de 19 de dezembro de 2006;
VIIàs ações e serviços públicos de saúde, correspondendo a, no mínimo, 12% (doze por cento) da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferência, como prevê a Emenda Constitucional (Federal) n° 29, de 13 de setembro de 2000;
VIIIao pagamento de precatórios inscritos até o dia I o de julho de 2008, de acordo com a Emenda Constitucional (Federal) n° 30, de 13 de setembro de 2000;
IXà reserva de contingência;
Xàs ações do Programa de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei (Estadual) n° 3.870, de 25 de setembro de 1997 e o Decreto n° 19.079, de 05 de setembro de 2000, correspondendo a 2% (dois por cento) da compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais;
XIà Defensoria Pública dotações orçamentárias em montante adequado ao seu funcionamento na forma prevista na Emenda Constitucional (Federal) n° 45/2004;
XIIao Fundo para a Revitalização Hidroambiental, Recuperação e o Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Sergipe, de acordo com a Emenda Constitucional (Estadual) n° 38/2006.
Art. 35.
Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos Órgãos ou Entidades devedoras e à SEFAZ, deve encaminhar à SEPLAN, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2009, conforme determina o art. 96, § I o , da Constituição Estadual, discriminada ^" ^ .4,^ GOVERNO DE SERGIPE LEI N°6.44¥ 18 DE lé DE j vi HO DE2008 por órgão da administração direta, autarquia e fundação, e por grupo de natureza de despesa, conforme detalhamento constante do art. 5 o desta Lei.
Parágrafo únicoOs órgãos e entidades devedores devem comunicar ao órgão central de Planejamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contado do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.
Art. 36.
Ao Projeto de Lei Orçamentária não podem ser apresentadas emendas que anulem o valor das dotações com recursos provenientes de:
Irecursos vinculados compostos pela cota-parte do salário educação; pela indenização por conta da extração de petróleo, xisto e gás; pelas operações de crédito internas e externas; pela cota-parte do Fundo Nacional de Saúde; pela transferência de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e pela transferência de recursos para as ações de saúde e por convênios;
IIrecursos próprios de entidades da Administração Indireta e Fundos, exceto quando suplementados para a própria entidade;
IIItransferências tributárias constitucionais para os municípios;
IVrecursos destinados a obras não concluídas, das Administrações Direta e Indireta, consignadas no Orçamento anterior;
Vrecursos destinados a pessoal e encargos sociais;
VIrecursos para o atendimento de serviços da dívida e de pagamento de precatórios judiciais.
Art. 37.
Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2009 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de Órgãos e Entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no § 3 o do art. 3 o , desta Lei, inclusive os títulos, metas e objetivos, assim como o respectivo GOVERNO DE SERGIPE ,g LEI N°G.JfW DE 115 DE XUI HO DE 2008 detalhamento por esfera orçamentária, grupo de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificador de uso.
Parágrafo únicoNa transposição, transferência ou remanej arnento de que trata o "caput" deste artigo poderá haver ajuste na classificação funcional.
Art. 38.
Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades constantes dos quadros demonstrativos desta Lei e do Plano Plurianual - PP A 2008-2011, fica o Poder Executivo autorizado a fazer as readequações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.
Art. 39.
As transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Governo do Estado, devem obedecer às disposições pertinentes contidas no art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, sendo:
ISubvenções Sociais - as destinadas a despesas correntes de instituições privadas sem fins lucrativos, prestadoras de serviços de assistência social, médica, educacional e cultural, de natureza continuada, regidas pelo que estabelecem os arts. 16 e 17, da Lei (Federal) n° 4.320, de
IIContribuições - as destinadas a despesas correntes das demais instituições privadas sem fins lucrativos, que não as enquadradas no inciso I deste artigo, firmadas em parceria com a administração pública estadual para o desenvolvimento de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual;
IIIAuxílios - as destinadas a despesas de capital de instituições privadas sem fins lucrativos, compreendendo tanto as entidades referidas no inciso I, quanto às mencionadas no inciso II, deste artigo. § I o A destinaçâo de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá de:
Ipublicação, pelo Poder respectivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios, que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e H)k ^ .^ Ji GOVERNO DE SERGIPE ^f) LEI N° C W¥ DE 16 DE J(JZ HO DE 2008 seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
IIaplicação de recursos de capital, em se tratando de auxílios, exclusivamente para:
a)aquisição e instalação de equipamentos, bem como obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos;
b)aquisição de material permanente; ou,
c)obra em andamento, cujo início tenha ocorrido com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, vedada a destinação de recursos para ampliação do projeto original.
IIIidentificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere;
IVdeclaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no CNPJ, da entidade beneficiária nos últimos 3 (três) anos, emitida no exercício de 2009 por 3 (três) autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria;
Vexecução na modalidade de aplicação 50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.
§ 2ºExcepcionalmente, a declaração de funcionamento de que trata o inciso IV do § I o deste artigo, quando se tratar das ações voltadas à educação e à assistência social, poderá ser em relação ao exercício anterior.
§ 3ºÉ vedada a destinação de recursos a entidades privadas em que membros dos Poderes, ou respectivos cônjuges ou companheiros sejam proprietários, controladores ou diretores.
Art. 40.
As transferências voluntárias do Estado para Municípios, definidas nos termos do art. 25 da Lei Complementar (Federal) n° 101, de adicionais, dependerão da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original e seus aditivos, que: ^ ót ^ ym j^^%^y GOVERNO DE SERGIPE LEI N° 6.4W 21 DE 16 DE JUL HO DE 2008
Ihaja instituído e regulamentado os impostos e as taxas de sua competência, nos termos dos arts. 145 e 156, da Constituição Federal;
IItenha procedido à arrecadação ou cobrança, inclusive por meios judiciais, dos tributos referidos no item anterior;
IIIpossua receita tributária própria, correspondente, no mínimo, a 2% (dois por cento) do total das receitas orçamentárias, excluídas as decorrentes de operações de crédito e convênios;
IVesteja regular com as prestações de contas relativas a convênios, acordos e ajustes que tenha firmado, em execução ou já executado;
Vcumpre os limites constitucionais relativos à educação e à saúde, nos termos da alínea "b" do inciso IV do § I o do art. 25 da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, conforme declaração emitida pelo Tribunal de Contas do Estado, referente à última prestação de contas anual apreciada.
Art. 41.
São vedados quaisquer procedimentos dos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 42.
Durante a execução orçamentária do exercício de 2009, não podem ser anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais, visando atender créditos adicionais com outras finalidades sem que o Orgão justifique o porquê da solicitação e com a prévia autorização da SEPLAN e da SEF AZ .
Parágrafo únicoAs anulações das dotações a que se refere o "caput" deste artigo podem ser efetuadas no último trimestre do exercício, para atender outros grupos de despesa, desde que o Órgão Orçamentário comprove, perante a Secretaria de Estado do Planejamento e da Secretaria de Estado da Fazenda, por meios de projeções, que os saldos dos recursos são suficientes para cobrir as despesas para pessoal e encargos sociais, até o final do exercício. CAPÍTUL O V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃ O TRIBUTÁRIA ^ - ..^ GOVERNO DE SERGIPE LEI N° 6^W DE 16 DE j UI HO DE 2008
Art. 43.
Poder Executivo, verificada a necessidade e conveniência da Administração, pode enviar à Assembléia Legislativa, antes do encerramento do exercício financeiro, Projetos de Lei dispondo sobre alterações na Legislação Tributária do Estado, especialmente quanto a: T - revisão de alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, visando estabelecer critérios de seletividade compatíveis com a essencialidade das mercadorias;
IIdefinição do direito de crédito fiscal, referente a projetos agropecuários, para fins de compensação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
IIIestabelecimento de critérios para apropriação de crédito fiscal, sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para fins de compensação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
IVrevisão da legislação do adicional do imposto de renda, com vistas à adequação à legislação federal pertinente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
Vrevisão da legislação do imposto sobre propriedade de veículos automotores, com vistas à sua atualização;
VIrevisão da legislação sobre taxas estaduais, com o objetivo de aperfeiçoar o seu recolhimento.
Art. 44.
Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual, devem ser considerados também os possíveis efeitos de alterações na Legislação Tributária, objeto de Projetos de Lei que possam estar em tramitação na Assembléia Legislativa, até 15 de dezembro de 2008, e que tenham como propostas:
Imodificações na Legislação Tributária vigente;
IIconcessão e redução de isenções fiscais; . GOVERNO DE SERGIPE ^ DEie DE 7 UJi HO DE 2008
IIIrevisão de alíquotas dos tributos de competência;
IVaperfeiçoamento da cobrança da Dívida Ativa do Estado.
Parágrafo únicoPara fins deste artigo, deve-se observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000. CAPÍTUL O VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO CO M PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 45.
No exercício de 2009, as despesas com pessoal e Encargos Sociais dos três Poderes do Estado, e do Ministério Público, devem estar de acordo com os limites estabelecidos na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 46.
Projeto de Lei Orçamentária deve estabelecer dotação para atender às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos delas decorrentes, conforme o parágrafo único do art. 154 da Constituição (Estadual), observados os limites previstos na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000. Art . 47. Para fins de atendimento ao disposto no § I o , inciso II do art. 169 da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, inclusive a realização de concursos públicos, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2008. § I o O Anexo a que se refere o "caput" deve discriminar os limites orçamentários autorizados por Poder e Ministério Público e, quando for o caso, por Órgão:
a)com as respectivas quantificações, para o preenchimento de cargos em comissão, cargos efetivos, funções de confiança e empregos;
b)com as respectivas especificações, relativos a vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estruturas de carreira.^ 4aH GOVERNO DE SERGIPE LEI N°6- 44 Y DE 1 Ç DE JVIHO DE2008
§ 2ºPara fins de elaboração do Anexo específico previsto no "caput" deste artigo, os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público devem informar à SEPLAN, junto com suas respectivas propostas orçamentárias, demonstrando a compatibilidade das modificações com a proposta e com o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 48.
Fica autorizada, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, das autarquias e fundações públicas, cujo percentual será definido em lei específica. CAPÍTUL O VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL PROVENINTE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 49.
valor orçado das Operações de Crédito, para o exercício de 2009, não pode ser superior ao montante de despesas de capital fixadas no Orçamento.
Parágrafo únicoOs projetos custeados com recursos de Operações de Créditos não formalizadas são os previstos em Anexo específico desta Lei, identificados no Orçamento do Estado, ficando sua implementação condicionada à efetiva realização dos Contratos. CAPÍTUL O VIII DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 50.
As Agências Financeiras Oficiais de Fomento, de acordo com o § 2 o do art. 150, da Constituição Estadual, têm que observar, na concessão de financiamentos, as seguintes políticas:
Iatendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos micros, pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas;
IIprioridades às indústrias pioneiras e às atividades turísticas; v ^ a ^ GOVERNO DE SERGIPE LEI N°6. ^ / DE IÉ DE Jul HO DE 2008
IIIprioridades aos empreendimentos que aproveitem matériasprimas e insumos gerados no Estado;
IVprioridades para projetos da agricultura irrigada e agroindústria;
Vprioridades para desenvolvimento de pesquisas agropecuárias;
VIprioridades para projetos de convivência com a seca;
VIIprioridades para projetos de saneamento básico, de infraestrutura urbana e de habitação;
VIIIprioridades aos empreendimentos que envolvam a geração de empregos, especialmente os referentes à produção de bens de consumo de massa;
IXprioridades para projetos de investimento considerados essenciais para o desenvolvimento econômico do Estado. CAPÍTUL O IX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 51.
Projeto de Lei Orçamentária, para o exercício de 2009, deve considerar, também, as disposições das demais normas legais que vierem a ser aprovadas até a data de seu encaminhamento ao Poder Legislativo Estadual. CAPÍTUL O X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 52.
É vedado ao Poder Público Estadual, diretamente ou através de Entidades da Administração Indireta, celebrar convênios, subvencionar, fazer doações ou, ainda, destinar verbas públicas para quaisquer instituições ou associações, inclusive comunitárias, beneficentes e cooperativas, que não tenham sido reconhecidas de efetiva utilidade pública pela Assembléia Legislativa do Estado, observado ainda o disposto no art. 39 desta Lei.
Parágrafo únicoA vedação de que trata o "caput" deste artigo não se aplica aos Conselhos Comunitários Municipais, Associações Comunitárias ou outras entidades representativas de comunidades que, a^%....// v ^ s - . -.M ^ , ^ Alil/ GOVERNO DE SERGIPE j^ LEI N°É.^W DE 16 DE JULHO DE 2008 ainda não tendo o referido reconhecimento de utilidade pública, sejam ou venham a ser, mediante convênio, na forma legal, até que obtenham esse reconhecimento, beneficiários da implementação de ações e/ou empreendimentos do Projeto de Combate à Pobreza Rural no Estado de Sergipe, com recursos financeiros oriundos de financiamento junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, e de correspondentes contrapartidas provenientes do Estado e/ou de outras fontes, em que, para celebração dos respectivos convênios, é necessário que essas entidades:
IApresentem os seguintes documentos:
a)ata da fundação ou criação;
b)estatuto devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos;
c)ata da eleição da última Diretoria, lavrada em livro próprio;
d)Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ (antigo CGC/MF);
e)outros documentos com exigência estabelecida em atos ou normas administrativas do órgão ou entidade convenente da administração Estadual.
IIComprovem que não estão em situação de mora ou inadimplência perante qualquer órgão ou entidade da Administração Estadual Direta e Indireta, inclusive Autarquia, Fundação, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista, devendo:
a)Apresentar Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Pública Estadual;
b)Apresentar, se for o caso, Certidão de Regularidade de Tributos, fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda;
c)Comprovar a inexistência de débitos referentes a taxas, em razão do exercício do poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados por órgãos ou entidades da Administração Estadual Direta e Indireta, tais como pela utilização de energia elétrica, água, esgoto, serviços de trânsito, e outras; VT ^ - a ^ --^^ GOVERNO DE SERGIPE ^7 DE IG DE 7 UI tiO DE 2008
d)Comprovar a inexistência de débitos para com os órgãos ou entidades da Administração Estadual Direta e Indireta responsáveis pela prestação de serviços e ou atividades de assistência e previdência social, ou pela concessão de financiamentos ou empréstimos financeiros;
e)comprovar que não existe pendência de Prestações de Contas, com os respectivos prazos vencidos, de convênios anteriores celebrados com órgãos ou entidades da Administração Estadual Direta ou Indireta.
IIIcomprovar, através dos Estatutos:
a)que se constitui no Estado de Sergipe;
b)que não distribua lucros, bonificações e vantagens a mantedores ou associados e que não sejam remunerados, a qualquer título, os cargos de Diretoria, salvo, neste último caso para as fundações;
c)que promove a educação ou exerce atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas, atividades desportivas, filantrópicas ou religiosas, bem como que tenham por objeto a defesa de categoria profissional ou comunidade de bairros, povoados ou cidades;
IVcomprovar, através de Certidões ou Atestados de autoridades ou organizações competentes, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, que a entidade beneficiada atende aos seguintes requisitos:
a)que os seus Diretores possuam idoneidade moral comprovada;
b)que esteve em efetivo e contínuo funcionamento e no pleno exercício de suas atividades nos dois anos imediatamente anteriores ao pedido, contados os dois anos a partir da data em que adquiriu a personalidade jurídica.
Art. 53.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a contratar, mediante Contrato Estatal de Serviços, a Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH, a Fundação Hospitalar de Saúde - FHS e a Fundação Estadual de Saúde - FUNESA, através do Fundo Estadual de Saúde - FES, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde - SES.
Parágrafo únicoOs recursos destinados à contratação das Fundações de que trata o "caput" deste artigo deverão estar consignados no GOVERNO DE SERGIPE ^% LEI N°é^Y DE lé DE ?UIHO DE2008 Orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2009, com vinculação ao Fundo Estadual de Saúde - FES, em dotações orçamentárias específicas.
Art. 54.
A Lei Orçamentária Anual de 2009, para os fins de que trata o art. 53 desta Lei, deverá especificar os serviços a serem contratados.
Art. 55.
Integram a presente Lei, de acordo com o disposto no art. 4 o da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.
Art. 56.
s valores previstos pará estimativa das Receitas e fixação das Despesas relativas ao exercício de 2009, constantes dos Anexos desta Lei, podem vir a ser ajustados no decorrer do processo de elaboração da Proposta Orçamentária Geral do Estado, a fim de se adequarem a uma possível nova perspectiva de arrecadação para o mesmo exercício, com implicações no ajustamento de metas fiscais.
Art. 57.
s Poderes Constituídos, o Tribunal de Contas e o Ministério Público devem:
Idesenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo das ações orçamentárias;
IIimplantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle do seu ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real Patrimônio Líquido do Estado.
Art. 58.
A SEPLAN, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, deve divulgar, por Órgão e Entidade que integram os Orçamentos de que trata esta Lei, os Quadros de Detalhamento da Despesa, especificando, para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos, com valores estabelecidos conforme dispõe os §§ I o e 2 o do art. 6 o , desta Lei. § I o As alterações decorrentes da reabertura de créditos adicionais devem obedecer à mesma formatação dos Quadros de Detalhamento da Despesa.
§ 2ºAté 31 de janeiro de 2009 têm que ser indicados e totalizados com os valores orçamentários, para cada Órgão e suas Entidades, ao nível de menor categoria de programação possível, os saldos dos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do - JAU—^ Ji^ ^ GOVERNO DE SERGIPE - Q LEI N°Ç-Wí DE U DE -Ji) LHO DE 2008 exercício financeiro de 2008, que podem vir a ser reabertos, na forma do disposto no § 2 o do art. 152, da Constituição Estadual.
Art. 59.
s Projetos de Lei referidos no art. 43 desta Lei devem ser encaminhados pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa, na forma do art. 63 da Constituição Estadual.
Art. 60.
As solicitações feitas pelos Órgãos e Entidades do Estado à SEPLAN para abertura de créditos adicionais, dentro dos limites autorizados em Lei, devem ser acompanhados de exposição de motivos, justificando o pedido.
Art. 61.
Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, por Decreto, os programas e suas respectivas estruturas, compreendendo o código, título e objetivo, podendo, ainda, excluir e/ou criar novos programas, a fim de adequar à programação do Plano Plurianual - PP A 2008/2011.
Art. 62.
Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e TI do art. 24 da Lei (Federal) n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 63.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 64.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,./ ^ de IWíí/uO de 2008; 187° da Independência e 120° da República. G , a MARCELO DEDA CHÁ GÁS GOVERNADOR DO ESTADO ia Lúcia ãe Oliveira Maria Lúcia de Oliveira Falcón Secretária de Estado ( 4o Planejamento Nilson yVã$ciHfehtó Lima Secretário de Estado da Fazenda CiovisflMrbosa de Meio Secretário de Estado de Governo LDO0620D8 GOVERNO DE SERGIPE LEI N°fr$W DE 16 DE 7 Ut tf $ DE 2008 ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4°, §1°) ESPECIFICAÇÃO Receita Total Receitas Primárias(l) Despesa Total Despesas Primárias(ll) Resultado Primário(lll)=(l - II) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida Valor Corrente (a) 4.417.195 4.242.703 4.417.195 4.144.571 98.133 (21.029) 1.776.622 1.264.083 Valor Constante 4.226.981 4.060.003 4.226.981 3.966.096 93.907 (20.123) 1.700.117 1.209.649 %PIB (a/PIB)x100 26,820 25,760 26,820 25,164 0,596 (0,128) 10,787 7,675 Valor Corrente (b) 4.682.353 4.494.064 4.682.353 4.439.672 54.393 14.201 1.790.823 1.278.284 Valor Constante 4.287.771 4.115.349 4.287.771 4.065.540 49.809 13.004 1.639.910 1.170.563 %PIB (a/PIB)x100 27,075 25,986 27,075 25,672 0,315 0,082 10,355 7,391 R$1.000,00 Valor Corrente (c) 4.963.914 4.760.511 4.963.914 4.707.686 52.825 28.873 1.819.696 1.307.157 Valor Constante 4.349.862 4.171.620 4.349.862 4.125.329 46.290 25.301 1.594.594 1.145.457 %PIB (a/PIB)x100 27,337 26,217 27,337 25,926 0,291 0,159 10,021 7,199 FONTE: SEFAZ/SEPLAN (^ju^yr GOVERNO DE SERGIPE LEI N°C-H? DE Jé DE JUJLHO DE 2008 ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4 o , §2° ESPECIFICAÇÃO Receita Total Receitas Primárias(l) Despesa Total Despesas Primarias(ll) Resultado Primário(lll)=(l - II) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida inciso 1) em 2007 (a) 3.567.500 3.420.280 3.560.200 3.311.280 109.000 (33.720) 1.861.143 1.507.526 % PIB 23,880 22,895 23,832 22,165 0,730 (0,226) 12,458 10,091
IIMetas Realizadas em 2007 (b) 3.686.045 3.655.519 3.430.072 3.213.538 441.981 (318.003) 1.825.257 1.312.718 % PIB 24,674 24,470 22,961 21,511 2,959 (2,129) 12,218 8,787 R$1.000,00 Variação Valor (b)-(a) 118.545 235.239 (130.128) (97.742) 332.981 (284.283) (35.886) (194.808) % (b)/(an00 3,323 6,878 (3,655) (2,952) 305,487 843,069 (1,928) (12,922) FONTE: SEFAZ/SEPLAN % W. X GOVERNO DE SERGIPE LEI N°G^W DE Já DE JUS, tf O DE 2008 ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES FONTE: SEFAZ/SEPLA s - tó N ^^^ " AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4 o , § 2 ESPECIFICAÇÃO Receita Total Receitas Primárias(l) Despesa Total Despesas Primárias(ll) Resultado Primário(lll)=(l - II) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida °, inciso II) R$1.000,00 VALORES A PREÇOS CORRENTES 2.784.127 2.722.543 2.694.401 2.670.082 52.461 111.886 1.673.135 1.355.239 3.567.500 3.420.280 3.560.200 3.311.280 109.000 (33.720) 1.861.143 1.507.526 Var. % 28,14 25,63 32,13 24,01 (107,77) (130,14) 11,24 11,24 3.660.962 3.609.297 3.660.962 3.439.538 169.759 59.297 2.012.270 1.753.481 Var. % 2,620 5,526 2,830 3,873 55,742 (275,851) 8,120 16,315 4.417.195 4.242.703 4.417.195 4.144.571 98.133 (21.029) 1.776.622 1.264.083 Var. % 20,657 17,549 20,657 20,498 (42,193) (135,464) (11,711) (27,910) 4.682.353 4.494.064 4.682.353 4.439.672 54.393 14.201 1.790.823 1.278.284 Var. % 6,003 5,925 6,003 r" 7,120 (44,572) (167,531) 0,799 1,123 4.963.914 4.760.511 4.963.914 4.707.686 52.825 28.873 1.819.696 1.307.157 Var. % 6,013 5,929 6,013 6,037 (2,882) 103,317 1,612 2,259 ESPECIFICAÇÃO Receita Total Receitas Primárias(l) Despesa Total Despesas Primárias(ll) Resultado Primário(lll)=(l - II) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida VALORES A PREÇOS CONSTANTES 3.069.584 3.001.685 2.970.658 2.943.846 57.840 123.358 1.844.682 1.494.192 3.763.713 3.608.395 3.756.011 3.493.400 114.995 (35.575) 1.963.506 1.590.440 Var. % 22,613 20,212 26,437 18.668 (98,816) (128,839) 6,441 6,441 3.660.962 3.609.297 3.660.962 3.439.538 169.759 59.297 2.012.270 Var. % (2,730) 0,025 (2,531) (1,542) 47,623 (266,684) 2,484 10,251 4.226.981 4.060.003 4.226.981 3.966.096 93.907 (20.123) 1.700.117 1.209.649 Var. % 15,461 12,487 15,461 15,309 (44,682) (133,937) (15,512) (31,014) 4.287.771 4.115.349 4.287.771 4.065.540 49.809 13.004 1.639.910 1.170.563 Var. % 1,438 1,363 1,438 2,507 (46,959) (164,623) (3,541) (3,231) 4.349.862 4.171.620 4.349.862 4.125.329 46.290 25.301 1.594.594 1.145.457 Var. % 1,448 1,367 1,448 1,471 (7,064) 94,561 (2,763) (2,145) GOVERNO DE SERGIPE LEI N°GW? DE lé DE r VI HO DE 2008 ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO AMF - Tabela 4 (LRF, art 4 o , § 2 o , inciso III) PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patnmônio/Capital Reservas Resultado Acumulado TOTAL 909.187 916.070 1.825.257 % 49,81 50,19 100,00 (747.349) % 561,79 (461,79) 100,00 909.187 569.525 1.478 712 % 61,49 38,51 100,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio Reservas Lucros ou Prejuízos Acumulados TOTAL 48.167 34.068 82.235 % 8,57 41,43 00,00 48.167 74.551 % 64,61 35,39 00,00 48.167 49.072 97.239 % 49,53 50,47 100,00 FONTE: SEFAZ/SERGIPEPREVIDENCIA V^ 3! O ^ ^x ku GOVERNO DC SERGIPE LEI N°^-H^ DE 16 DE 7 UI HO DE 2008 ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4 o , § 2 o , inciso III) RECEITAS REALIZADAS RECEITAS DE CAPITAL Receita de Alienação de Ativos Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis TOTAL (1) (a) 1.130 1.130 1.121 1.130 (d) 1.561 1.541 1.561 R$ milhares DESPESAS LIQUIDADAS APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS Investimentos Inversões Financeiras Amortização/Refinanciamento da Dívida DESPESAS CORRENTES DO RPPS TOTAL (II) (b) . (e) 1.415 1.415 1.415 SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (c) = (a-bWf) 1.293 (fHd-e)+(q) ífl) FONTE: SEFAZ cr^ st ^ W GOVERNO DE SERGIPE LEI N°GMY DE J.6 DE J Ui MO DE 2008 ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4 o , § 2 o , inciso IV, alínea "a") RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições Pessoal Civil Pessoal Militar Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições Pessoal Civil Pessoal Militar Contribuição Previdenciária para Cobertura de Déficit Atuarial Contribuição Previdenciária em Regime de Débitos e Parcelamentos Receita Patrimonial Outras Receitas Correntes 137.091 137.091 108.700 95.171 13.529 7.856 20.535 20.314 - 117.953 117.953 117.953 107.193 10.760 152.384 152.384 138.942 123.659 15.283 4.753 8.689 8.547 - 139.061 139.061 139.061 118.425 20.636 R$1.000,00 146.485 146.485 141.327 126.647 14.680 2.257 2.901 2.833 - 215.850 215.850 215.850 193.245 22.605 % Ui GOVERNO DE SERGIPE LEI N° 6-44Y DE l é DE JU/,tíO DE 2008 RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL -RPPS REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO - RPPS OUTROS APORTES AO RPPS TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENClARIAS (1) 382.243 144.672 436.117 3.170 489.410 DESPESAS PREVIDENClARIAS DESPESAS PREVIDENClARIAS - RPPS (EXETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA SOCIAL Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS e o RGPS Demais Despesas Previdenciárias DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (III) - (I - II) DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 2.423 2.423 74.574 360.339 21.904 75.855 495.420 495.420 442.259 53.161 (59.303) 16.552 472.455 23.239 22.861 449,216 392.087 57.129 472.455 16.955 33.923 FONTESEFAZ/SEPLAN % • X GOVERNO DE SERGIPE LEI N°G-Wf DE 16 DE J UI HO DE 2008 ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4 o , § 2 o , inciso IV, alínea "a") EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) 350.774,27 351.992,19 352.773,27 353.260,13 353.846,46 354.309,47 354.476,43 354.899,04 354.975,14 354.849,04 354.182,52 354.259,82 354.297,52 354.159,09 353.846,09 353.510,98 353.035,78 352.915,95 352.566,61 351.836,39 351.256,45 351.362,90 351.428,99 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) (431.113,21) (552.495,41) (565.706,40) (582.274,98) (598.545,39) (615.085,27) (634.522,53) (653.573,21) (672.860,24) (692.082,71) (711.720,76) (733.808,36) (752.503,20) (768-627,31) (786.139,57) (806.221,65) (823.760,41) (849.303,43) (865-199,19) (886.611,40) (897.674,25) (915.068,19) (932.445,04) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c)=(a-b) (80.338,94) (200.503,22) (212.933,13) (229.014,85) (244.698,92) (260.775,80) (280.046,10) (298.674,17) (317.885,10) (337.233,66) (357.538,23) (379.548,54) (398.205,68) (414.468,22) (432.293,48) (452.710,67) (470.724,63) (496.387,48) (512.632,59) (534.775,01) (546.417,80) (563.705,29) (581.016,05) R$ 1.000,00 SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d exercício anterior) + (c) (80.338,94) (280.842,16) (493.775,29) (722.790,13) (967.489,06) (1.228.264,86) (1.508.310,96) (1.806.985,13) (2.124.870,23) (2.462.103,90) (2.819.642,13) (3.199.190,67) (3.597.396,35) (4.011.864,57) (4.444.158,06) (4.896.868,73) (5.367.593,35) (5.863.980,84) (6.376.613,42) (6.911.388,43) (7.457.806,23) (8.021.511,52) (8.602.527,58) cf^r (W^ Jll ^ GOVERNO DE SERGIPE LEI N° C DE IÇ DE ?UL HO DE 2008 351-431,29 350.905,12 350.042,51 349.144,32 349.158,56 348.300,76 347.592,27 346.812,40 346.607,45 345.738,86 345.482,63 344.628,64 344.780,98 (947.306,56) (954.629,56) (963.737.93) (978.760,57) (990.814,12) (999.139,54) (1.005.984,00) (1.010.643,74) (1.016.997,41) (1.017.866,30) (1.018.780,18) (1.015.598,00) (1.017.415,98) (595.875,27) (603.724,44) (613.695,42) (629.616,25) (641.655,55) (650.838,79) (658.391,73) (663.831,35) (670.389,96) (672.127,44) (673.297,55) (670.969,36) (672.635,00) (9.198.402,85) (9.802.127,28) (10.415.822,70) (11.045.438,95) (11.687.094.51) (12.337.933,29) (12.996.325,02) (13.660.156,37) (14.330.546,33) (15.002.673,77) (15.675.971,33) (16.346.940,69) (17.019.575,68) FONTE: SEFAZ/SERGIPEPREVIDÊNCIA
Vai ^ GOVERNO DE SERGIPE LEI N°CJW BE 1G DE JÜl f/0 DE 2008 ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4 o , $2°, inciso V) TRIBUTO MODALIDADE SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO TOTAL RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA R$ milhares COMPENSAÇÃO - FONTE: SEFAZ ^ GOVERNO DE SERGIPE LEI N°tZ-W? DE Iê DE J UI HO DE 2008 ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO AMF - Tabela 9 (LRF, Art. 4, §2°, inciso V) EVENTOS Aumento Permanente de Receita (-) Transferências Constitucionais (- ) Transferências do FUNDEB Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) Redução Permanente de Despesa (II) Margem Bruta ( III) = ( 1 + II ) Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV ) Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP Margem Líquida de Expansão de DOCC ( V ) = (III - IV ) R$ milhares Valor Previsto para 2009 175.308 43.827 26.296 105.185 5.000 110.185 65.000 65.000 45.185 FONTE: SEFAZ K ^ GOVERNO DE SERGIPE LEI N°C4/W DE SC DE JUJU tf O DE 2008 ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS ARF (LRF, art. 4 o . § 3 o ) RISCOS FISCAIS Descrição 9 Enchentes, epidemias e/ou outras situações de calamidade pública + Aumento de salário mínimo ^ Condenações judiciais TOTAL Valor 1.500 3.000 1.500 6.000 R$1.000,00 PROVIDÊNCIAS Descrição 9 Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência TOTAL Valor 6.000 6.000 FONTE: SEFAZ l/^ -w" GOVERNO DE SERGIPE LEI N°G^W DE l(o DE J UI HO DE 2008 ANEXO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS PROJETOS CUSTEADOS CO M RECURSOS D E OPERAÇÕES DE CRÉDITOS NÃO FORMALIZADOS CARTACONSULTA Sergipe Cidades (Seplan/Secim/BID Águas de Sergipe (Semarh/BIRD) Nova Califórnia ou Manoel Dionísio / Canal de Xingo Projeto de Combate à Pobreza Rural — PCPR Infra-Estrutura e Universalização do Saneamento (DESO/BNDES) Barragem do Rio Poxim Pró-Fisco Sergipe - Um Novo Destino OBJETIVO O programa tem como objetivo a erradicação de casas de taipa e palafitas; construção, reforma e ampliação de habitações (Casa Nova Vida Nova); o desenvolvimento de núcleos urbanos, com estruturação urbana e projetos sociais; e apoio ao setor produtivo com implantações de Complexos Empresariais Integrados e de apoio às cadeias produtivas. Basicamente, o programa tem como finalidade a revitalização do Rio Sergipe, com ações de saneamento ambiental (universalização do abastecimento de água potável à população; implantações de sistemas completos de esgotamento sanitários de núcleos urbanos; coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos e lixo urbano; e microdrenagem de águas pluviais), bem como a recuperação de passivos ambientais e o fortalecimento institucional para gestão dos recursos hídricos e meio ambiente em todo o Estado de Sergipe. Trata-se de um projeto de irrigação e de sequeiro de áreas identificadas situadas nos Municípios de Canindé do São Francisco e Poço Redondo utilizando águas do Rio São Francisco, mediante bombeamento ou aproveitamento de águas conduzidas pelo canal de Xingo, a ser construído com recursos federais. O PCPR é um programa com apoio do Banco Mundial com a finalidade de redução da pobreza em pequenas áreas urbanas e rurais de 71 municípios (localidades com menos de 7.500 habitantes), através de financiamento (menos de RS 80.000,00) às associações comunitárias organizadas e representativas de pequenos projetos sociais, de infra-estrutura ou produtivos, a fundo perdido. Reestruturação da gestão empresarial da DESO; renovação do parque de máquinas e equipamentos da DESO; redução de perdas de água na Grande Aracaju; redução de perdas de água em Lagarto; e recuperação e operação do sistema de esgotos de Propriá. A barragem do Rio Poxim, no Povoado Timbó, em São Cristóvão, tem como objetivo a formação de um reservatório de água para regularizar o abastecimento de água para parte da Região da Grande Aracaju. Trata-se do Programa de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Setor Público. Pretende-se a sua implementação, na Cidade de Aracaju e em toda a rede fiscal do Estado de Sergipe, através da Secretaria de Estado da Fazenda — SEF AZ . Objetiva a realização de reconhecimento de áreas potenciais para desenvolvimento do turismo em todo o Estado de Sergipe e de estudos e projetos para implementação, incluindo qualificação e inclusão social mediante capacitação e treinamento de agentes e de pessoal de apoio, campanhas de divulgação e marketing e fortalecimento institucional. 1 4/7/2008 ^ árm a^"