Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 820, de 4 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 792, de 3 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 793, de 3 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 791, de 2 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 789, de 1 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 785, de 25 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 786, de 25 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 787, de 25 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 788, de 25 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 764, de 24 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 765, de 24 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 766, de 24 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 767, de 24 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 768, de 24 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 769, de 24 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 770, de 24 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 771, de 24 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 772, de 24 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 773, de 24 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 774, de 24 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 775, de 24 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 776, de 24 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 777, de 24 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 778, de 24 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 779, de 24 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 781, de 24 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 782, de 24 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 783, de 24 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 784, de 24 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 762, de 21 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 761, de 14 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 759, de 12 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 753, de 11 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 754, de 11 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 755, de 11 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 757, de 11 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 736, de 5 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 737, de 5 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 738, de 5 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 739, de 5 de novembro de 1975