Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 740, de 5 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 741, de 5 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 743, de 5 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 744, de 5 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 745, de 5 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 746, de 5 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 747, de 5 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 748, de 5 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 749, de 5 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 750, de 5 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 751, de 5 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 752, de 5 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 735, de 3 de novembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 731, de 31 de outubro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 732, de 31 de outubro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 733, de 31 de outubro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 734, de 31 de outubro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 728, de 30 de outubro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 729, de 30 de outubro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 730, de 30 de outubro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 727, de 28 de outubro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 718, de 24 de outubro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 720, de 24 de outubro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 721, de 24 de outubro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 722, de 24 de outubro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 723, de 24 de outubro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 724, de 24 de outubro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 725, de 24 de outubro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 726, de 24 de outubro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 707, de 17 de outubro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 708, de 17 de outubro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 709, de 17 de outubro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 710, de 17 de outubro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 711, de 17 de outubro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 712, de 17 de outubro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 713, de 17 de outubro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 714, de 17 de outubro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 715, de 17 de outubro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 716, de 17 de outubro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 717, de 17 de outubro de 1975