Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 846, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 847, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 848, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 849, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 850, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 851, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 852, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 853, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 854, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 856, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 857, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 858, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 859, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 860, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 861, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 794, de 4 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 795, de 4 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 796, de 4 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 797, de 4 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 798, de 4 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 799, de 4 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 800, de 4 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 801, de 4 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 802, de 4 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 803, de 4 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 804, de 4 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 806, de 4 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 807, de 4 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 808, de 4 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 809, de 4 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 810, de 4 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 811, de 4 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 812, de 4 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 813, de 4 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 814, de 4 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 815, de 4 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 816, de 4 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 817, de 4 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 818, de 4 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 819, de 4 de dezembro de 1975