São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 826, de 9 de dezembro de 1975
Nº 826/1975
LEI N. 826, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1975
Dá a denominação de «Dr. Alberto Pinto de Moraes» ao Forum da Comarca de Campinas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se «Dr. Alberto Pinto de Moraes» o Forum da Comarca de Campinas.
Artigo 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel
Secretário da Justiça
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de dezembro 1975.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subst.