Lei Estadual de São Paulo nº 1036, de 1 de setembro de 1976

LEI N. 1.036, DE 1.º DE SETEMBRO DE 1976

Fixa os valores mensais das gratificações de representação, nos casos que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que nos têrmos dos parágrafos 1.° e 3.° do Artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda n. 2), promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - As gratificações mensais de representação dos Presidentes e Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça, de Alçada, de Justiça Militar e de Contas e a do Corregedor Geral da Justiça ficam fixadas na seguinte conformidade:

I - em 2 (duas) vezes o valor do padrão «G», as dos Presidentes dos Tribunal de Justiça e de Contas;

II - em 1 (uma) vez e meia o valor do padrão «G», as dos Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça e de Contas e a do Corregedor Geral da Justiça;

III - em 2 (duas) vezes o valor do padrão «F», as dos Presidentes dos Tribunais de Alçada e de Justiça Militar;

IV - em 1 (uma) vez e meia o valor do padrão «F», as dos Vice-Presidentes dos Tribunais de Alçada e de Justiça Militar.