Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1077, de 21 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1078, de 21 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1079, de 21 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1080, de 21 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1081, de 21 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1082, de 21 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1083, de 21 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1084, de 21 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1085, de 21 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1086, de 21 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1087, de 21 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1088, de 21 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1089, de 21 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1090, de 21 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1091, de 21 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1092, de 21 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1048, de 17 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1049, de 17 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1050, de 17 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1051, de 17 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1052, de 17 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1053, de 17 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1054, de 17 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1055, de 17 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1056, de 17 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1057, de 17 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1058, de 17 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1059, de 17 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1060, de 17 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1061, de 17 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1062, de 17 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1063, de 17 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1064, de 17 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1065, de 17 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1066, de 17 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1067, de 17 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1068, de 17 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1069, de 17 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1047, de 16 de setembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1043, de 9 de setembro de 1976