Lei Estadual de São Paulo nº 1490, de 12 de dezembro de 1977

Artigo 3.° - Do Estatuto Padrão constarão:

I - a instituição, sua natureza e finalidade;

II - os recursos, os quais serão obtidos através de contribuições facultativas dos sócios, bem como de outras fontes, tais como subvenções, doações, juros e dividendos decorrentes de operações financeiras e saldos provenientes de festas ou campanhas;

III - proibição expressa de fixação de valor ou número das contribuições;

IV - a composição do quadro associativo, do qual os pais de alunos, os alunos maiores de 18 anos, os diretores, os professores, os secretários e demais funcionários do estabelecimento de ensino serão considerados sócios natos, podendo dele também fazer parte os pais de ex-alunos, os ex-alunos e demais membros da comunidade, desde que aceitos ou convidados pelo Conselho Deliberativo;

V - a natureza dos sócios, seus direitos e deveres;

VI - a organização da administração, que será composta de:

a) Assembléia Geral;

b) Conselho Deliberativo;

c) Diretoria Executiva;

d) Conselho Fiscal.

VII - o impedimento de que o diretor da escola tome parte na Diretoria Executiva, de cujas reuniões poderá, entretanto, participar, intervindo nos debates, prestando orientação ou esclarecimentos ou fazendo registrar em ata seus pontos de vista, mas sem direito a voto.

Artigo 6.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n. 792, de 3 de dezembro de 1975.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1977.

PAULO EGYDIO MARTINS

José Bonifácio Coutinho Nogueira

Secretário da Educação

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de dezembro de 1977.

Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo - Subst.