Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 5397, de 3 de novembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5395, de 31 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5396, de 31 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5393, de 30 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5394, de 30 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5387, de 29 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5388, de 29 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5389, de 29 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5390, de 29 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5391, de 29 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5392, de 29 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5386, de 28 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5384, de 24 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5385, de 24 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5382, de 23 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5383, de 23 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5380, de 22 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5381, de 22 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5379, de 21 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5376, de 20 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5377, de 20 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5378, de 20 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5361, de 17 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5362, de 17 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5364, de 17 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5365, de 17 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5366, de 17 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5367, de 17 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5368, de 17 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5369, de 17 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5370, de 17 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5372, de 17 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5373, de 17 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5374, de 17 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5375, de 17 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5355, de 16 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5356, de 16 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5357, de 16 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5358, de 16 de outubro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5359, de 16 de outubro de 1986