Lei Estadual de São Paulo nº 5326, de 24 de setembro de 1986

LEI N. 5.326, DE 24 DE SETEMBRO DE 1986

Dispõe sobre a criação de aves e animais de pequeno porte em zona urbana

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - É permitida a criação de aves e animais de pequeno porte, exceto suínos e caprinos, para fins específicos de consumo de seus criadores, em zona urbana, obedecendo-se aos seguintes requisitos:

I - Em imóvel particular ou imóveis públicos autorizados pelo órgão competente;

II - Sob supervisão das autoridades sanitárias competentes.