São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 5353, de 7 de outubro de 1986
Nº 5353/1986
LEI N. 5.353, DE 7 DE OUTUBRO DE 1986
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por investidura, a Geraldo Honório de Oliveira faixa de terra situada em São José dos Campos
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a alienar, por investidura, nos termos do Artigo 19, inciso I, alínea c, e
§ 2º, da Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972, por preço não inferior ao da avaliação, a Geraldo Honório de Oliveira, faixa de terra situada na Estrada São José dos Campos/Campos do Jordão - SP-50 -, entre as estacas 32 e 35, medindo 4m (quatro metros) de largura e 30m (trinta metros) de comprimento, caracterizada na Planta individual elaborada pelo DER e constante do Processo n.º 83.389/DER/1960, assim descrita e confrontada: do ponto "A" ao "B", com 30m (trinta metros), confronta com o próprio; do ponto "B" ao "C", com 4m (quatro metros), confronta com a Rua Alziro Lebrão; do ponto "C" ao "D", com 30m (trinta metros), confronta com a Rua Aldemo Veneziani e, do ponto "D" ao "A", com 4m (quatro metros), confronta com Romão Alves da Cunha, encerrando a área de 120m² (cento e vinte metros quadrados).
Parágrafo único- O valor do imóvel constante do laudo de avaliação elaborado pelo DER será atualizado até a data da assinatura do competente instrumento de alienação, mediante a aplicação dos coeficientes adotados para a atualização do valor das Obrigações do Tesouro Nacional.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 1986.
FRANCO MONTORO
Adriano Murgel Branco
Secretário dos Transportes
Luiz Carlos Bresser Pereira
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de outubro de 1986.