Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 5693, de 1 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5694, de 1 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5695, de 1 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5696, de 1 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5697, de 1 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5685, de 29 de maio de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5686, de 29 de maio de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5687, de 29 de maio de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5688, de 29 de maio de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5689, de 29 de maio de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5683, de 28 de maio de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5684, de 28 de maio de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5681, de 22 de maio de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5682, de 22 de maio de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5680, de 21 de maio de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5677, de 20 de maio de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5678, de 20 de maio de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5679, de 20 de maio de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5673, de 19 de maio de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5674, de 19 de maio de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5675, de 19 de maio de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5676, de 19 de maio de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5672, de 15 de maio de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5670, de 14 de maio de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5671, de 14 de maio de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5667, de 12 de maio de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5668, de 12 de maio de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5661, de 11 de maio de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5662, de 11 de maio de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5663, de 11 de maio de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5664, de 11 de maio de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5665, de 11 de maio de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5666, de 11 de maio de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5658, de 4 de maio de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5659, de 4 de maio de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5651, de 30 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5652, de 30 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5653, de 30 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5654, de 30 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5655, de 30 de abril de 1987