Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 5738, de 24 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5739, de 24 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5730, de 17 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5731, de 17 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5732, de 17 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5722, de 12 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5723, de 12 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5724, de 12 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5725, de 12 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5726, de 12 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5727, de 12 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5728, de 12 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5729, de 12 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5720, de 8 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5721, de 8 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5702, de 5 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5703, de 5 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5704, de 5 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5705, de 5 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5706, de 5 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5707, de 5 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5708, de 5 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5709, de 5 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5710, de 5 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5711, de 5 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5712, de 5 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5713, de 5 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5714, de 5 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5715, de 5 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5716, de 5 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5717, de 5 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5718, de 5 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5719, de 5 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5701, de 3 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5698, de 2 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5699, de 2 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5700, de 2 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5690, de 1 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5691, de 1 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5692, de 1 de junho de 1987