Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 5656, de 30 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5657, de 30 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5649, de 28 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5650, de 28 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5638, de 27 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5639, de 27 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5640, de 27 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5641, de 27 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5642, de 27 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5643, de 27 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5644, de 27 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5645, de 27 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5646, de 27 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5647, de 27 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5648, de 27 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5634, de 24 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5636, de 24 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5637, de 24 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5613, de 23 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5614, de 23 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5615, de 23 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5616, de 23 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5617, de 23 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5618, de 23 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5619, de 23 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5620, de 23 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5621, de 23 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5622, de 23 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5623, de 23 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5624, de 23 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5625, de 23 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5626, de 23 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5627, de 23 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5628, de 23 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5629, de 23 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5630, de 23 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5631, de 23 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5632, de 23 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5607, de 22 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5608, de 22 de abril de 1987