Lei Estadual de São Paulo nº 5667, de 12 de maio de 1987

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Paulínia, terreno sem benfeitorias, com área de 6.136,50m² (seis mil, cento e trinta e seis metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), destinado às instalações do Corpo de Bombeiros e da Praça da Amizade dessa localidade, caracterizado na Planta n.° 5.229 anexa ao Processo n.° 53-686/77-PGE, assim descrito e confrontado:

inicia no ponto "0", situado no cruzamento dos alinhamentos da Avenida José Paulino com a Rodovia Roberto Moreira, e desse ponto segue ligeiramente em curva pelo alinhamento da Avenida José Paulino, numa distância de 71,50m (setenta e um metros e cinquenta centímetros), até encontrar o ponto "1"; desse ponto deflete à direita, segue em reta pelo muro divisório confrontando com terrenos de Jurandir Muller na distância de 50m (cinquenta metros), até encontrar o ponto "2"; desse ponto, deflete à direita, segue em reta, numa distância de 18,65m (dezoito metros e sessenta e cinco centimetros) no alinhamento da Rua João Favero, até encontrar o ponto "3"; desse ponto segue pelo alinhamento da Rua Manuel de Souza Filho, defletindo à esquerda, medindo 63,35m (sessenta e três metros e trinta e cinco centimetros), até encontrar o ponto "4"; desse ponto deflete à direita, medindo 35,50m (trinta e cinco metros e cinquenta centimetros), segue em reta, confrontando com Próprio Municipal, até encontrar o ponto "5"; desse ponto deflete à direita seguindo pelo alinhamento da Rodovia Roberto Moreira numa distância de 109,80m (cento e nove metros e oitenta centímetros), em reta, até encontrar o ponto "0", início da presente descrição, encerrando a área de 6.136,50m² (seis mil, cento e trinta e seis metros quadrados e cinquenta decimetros quadrados).