Lei Estadual de São Paulo nº 5659, de 4 de maio de 1987

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Lupércio, imóvel com benfeitorias, destinado à instalação de dependências municipals, caracterizado na Planta n.° 0023-C3, constante do Processo n.° PR-11-96/86-PGE, assim descrito e confrontado:

inicia no ponto "A", situado na interseção dos alinhamentos das Ruas Manoel Quito (antiga Rua Padre Anchieta) e Francisco de Souza, deste ponto, segue pelo alinhamento da Rua Manoel Quito (antiga Rua Padre Anchieta) na distância de 83m (oitenta e três metros), até encontrar o ponto "B"; deste ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Um na distância de 80m (oitenta metros) até o ponto "C"; deste ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Francisco Coneglian na distância de 83m (oitenta e três metros) até encontrar o ponto "D"; deste ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Francisco de Souza na distância de 80m (oitenta metros) até encontrar o ponto inicial "A", perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 6.640m² (seis mil, seiscentos e quarenta metros quadrados).