Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 8860, de 8 de agosto de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8861, de 8 de agosto de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8862, de 8 de agosto de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8863, de 8 de agosto de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8864, de 8 de agosto de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8865, de 8 de agosto de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8866, de 8 de agosto de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8851, de 29 de julho de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8852, de 29 de julho de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8853, de 29 de julho de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8854, de 29 de julho de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8855, de 29 de julho de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8856, de 29 de julho de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8839, de 26 de julho de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8840, de 26 de julho de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8841, de 26 de julho de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8842, de 26 de julho de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8843, de 26 de julho de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8844, de 26 de julho de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8845, de 26 de julho de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8846, de 26 de julho de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8847, de 26 de julho de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8848, de 26 de julho de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8849, de 26 de julho de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8850, de 26 de julho de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8827, de 25 de julho de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8828, de 25 de julho de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8829, de 25 de julho de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8830, de 25 de julho de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8831, de 25 de julho de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8832, de 25 de julho de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8833, de 25 de julho de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8834, de 25 de julho de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8835, de 25 de julho de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8836, de 25 de julho de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8837, de 25 de julho de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8826, de 11 de julho de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8825, de 4 de julho de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8824, de 23 de junho de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8823, de 17 de junho de 1994