Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 8946, de 29 de setembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8947, de 29 de setembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8948, de 29 de setembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8949, de 29 de setembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8950, de 29 de setembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8898, de 27 de setembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8899, de 27 de setembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8897, de 21 de setembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8894, de 16 de setembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8895, de 16 de setembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8893, de 9 de setembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8877, de 8 de setembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8878, de 8 de setembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8879, de 8 de setembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8880, de 8 de setembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8881, de 8 de setembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8882, de 8 de setembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8883, de 8 de setembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8884, de 8 de setembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8885, de 8 de setembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8886, de 8 de setembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8887, de 8 de setembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8888, de 8 de setembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8889, de 8 de setembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8890, de 8 de setembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8891, de 8 de setembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8892, de 8 de setembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8876, de 2 de setembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8867, de 16 de agosto de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8868, de 16 de agosto de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8869, de 16 de agosto de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8870, de 16 de agosto de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8871, de 16 de agosto de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8872, de 16 de agosto de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8873, de 16 de agosto de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8874, de 16 de agosto de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8875, de 16 de agosto de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8857, de 8 de agosto de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8858, de 8 de agosto de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8859, de 8 de agosto de 1994