Lei Estadual de São Paulo nº 8856, de 29 de julho de 1994

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica instituído o Conselho para o Desenvolvimento da Alta Paulista, diretamente vinculado ao Secretário de Planejamento e Gestão com a finalidade de:

I - definir diretrizes para a ação dos órgãos oficiais da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado com vista ao incremento das atividades voltadas ao desenvolvimento da região da Alta Paulista;

II - fixar objetivos e definir metas para o crescimento geral das localidades integrantes da Alta Paulista;

III - elaborar programa de ação para o desenvolvimento da Alta Paulista, a ser submetido à aprovação do Governador do Estado;

IV - apontar as origens, a captação e a destinação dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao desenvolvimento do programa referido no inciso anterior; e

V - acompanhar e avaliar o desempenho dos órgãos e entidades envolvidos na realização do programa para o desenvolvimento da Alta Paulista e propor as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento.

Artigo 2.º - O Conselho para o Desenvolvimento da Alta Paulista será composto:

I - pelo Secretário de Planejamento e Gestão, como membro nato e seu Presidente permanente;

II - pelos Prefeitos dos Municípios de:

a) Adamantina;

b) Dracena;.

c) Flora Rica;

d) Flórida Paulista;

e) Inúbia Paulista;

f) Irapuru;

g) Junqueirópolis;

h) Lucélia;

i) Mariápolis;

j) Monte Castelo;

l) Nova Guataporanga;

m) Ouro Verde;

n) Osvaldo Cruz;

o) Pacaembu;

p) Panorama;

q) Parapuã;

r) Paulicéia;

s) Rinópolis;

t) Sagres;

u) Salmourão;

v) Santa Mercedes;

x) São João do Pau D'Alho; e

z) Tupi Paulista;

III - por 3 (três) representantes das forças produtoras da região da Alta Paulista, sendo 1 (um) do setor agropecuário, 1 (um) do setor industrial e 1 (um) do setor de serviços;

IV - por 3 (três) profissionais reconhecidos pelos relevantes serviços prestados à causa pública, ligados às áreas de meio ambiente e recursos hídricos, planejamento urbano e regional e planejamento econômico;

V - por 5 (cinco) representantes da comunidade social, escolhidos entre integrantes das câmaras municipais, das entidades sociais ou de classe, dos movimentos populares ou associações civis, bem como autoridades religiosas e outras.