São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 8867, de 16 de agosto de 1994
Nº 8867/1994
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica instituido, o "Dia do Handebol", a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de fevereiro.
Art. 2.
- A data referida no artigo anterior será comemorada com eventos desportivos de carater educativo.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 1994.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Fausto Eduardo Pinho Camunha
Secretário de Esportes e Turismo
Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de agosto de 1994.
Retificação do D.O. de 17-8-94
Artigo 4º, na 2ª linha
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