Lei Estadual de São Paulo nº 8876, de 2 de setembro de 1994

Artigo 2.º - Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo a que se refere o artigo anterior tem por finalidade assegurar recursos para expansão e aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, visando ampliar o acesso à Justiça, provendo recursos, em especial, para as seguintes atividades:

I - modernização administrativa do Tribunal de Justiça;

II - desenvolvimento de programas internos e aquisição de equipamentos de informática; e

III - aperfeiçoamento de servidores e magistrados.

IV - reaparelhamento e modernização das atividades jurisdicionais; (NR)

- Inciso IV acrescentado pela Lei n° 10.710, de 29/12/2000, produzindo efeitos a partir de 01/01/2001.

- Inciso IV com redação dada pela Lei n° 11.331 de 26/12/2002.

- Artigo 2° com redação dada pela Lei n° 12.395, de 21/07/2006.

- Artigo 2° com redação dada pela Lei n° 14.943, de 09/01/2013.

Artigo 3º. - Constituem receitas do Fundo:

I - dotações orçamentárias próprias;

II - extração de cópias reprográficas em geral e sua autenticação e certidões em geral dos Ofícios de Justiça, exceto aquelas fornecidas ou expedidas por serventias extrajudiciais;

III - segundas vias de "crachás";

IV - valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso na magistratura, no Quadro de funcionários e servidores do Poder Judiciário e em provas seletivas de estagiários de Direito junto aos Juízos de 1.º Grau;

V - venda de material inservível;

VI - venda de material não indispensável;

VII - doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados ou de Municípios, bem como de entidades internacionais;

VIII - recursos de depósitos bancários e de aplicações financeiras;

IX - valores decorrentes do fornecimento de informações a terceiros, contidas no banco de dados do Tribunal de Justiça;

X - valores decorrentes do fornecimento de produtos de informática em impressos e disquetes, ou por meio de transmissão telefônica; e

XI - multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça.

- Inciso I acrescentado pela Lei n° 11.608, de 29/12/2003, produzindo efeitos a partir de 01/01/2004.

- Inciso I com redação dada pela Lei n° 16.788, de 04/07/2018, retroagindo seus efeitos a 01/03/2018.

I II - extração de cópias reprográficas em geral e sua autenticação, e de certidões em geral expedidas pelos ofícios de Justiça e pela Secretaria; (NR)

II III - segundas vias de "crachás"; (NR)

III IV - valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso na magistratura, no Quadro de funcionários e servidores do Poder Judiciário e em provas para estagiários de Direito junto aos Juízos de 1º Grau; (NR)

IV V - venda de material inservível; (NR)

V VI - venda de material não indispensável; (NR)

VI VII - doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados ou de Municípios, bem como de entidades internacionais; (NR)

VII VIII - recursos de depósitos bancários e de aplicações financeiras; (NR)

VIII IX - valores decorrentes do fornecimento, a terceiros, de informações contidas no banco de dados e nos arquivos do Tribunal de Justiça; (NR)

IX X - valores decorrentes do fornecimento de produtos de informática em impressos e disquetes, ou por meio de transmissão telefônica; (NR)

X XI - multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça; (NR)

XI XII - outras receitas.(NR)

- Artigo 3º, "caput", incisos II a XII com redação dada pela Lei n° 9.653, de 14/05/1997.

XII - parte das custas recolhidas ao Estado, devidas pelos serviços de informações prestadas pelos serviços notariais e de registros, na forma da lei. (NR)

- Inciso XII acrescentado pela Lei n° 10.710, de 29/12/2000, produzindo efeitos a partir de 01/01/2001.

XII XIII - parcela dos emolumentos prevista e destinada pela lei, em razão dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. (NR)

- Inciso XII com redação dada pela Lei n° 11.331, de 26/12/2002.

- Incisos I a XII renumerados para incisos II a XIII pela Lei n° 11.608, de 29/12/2003, produzindo efeitos a partir de 01/01/2004.

Artigo 9°. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

José Fernando da Costa Boucinhas

Secretário de Planejamento e Gestão

Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de setembro de 1994.