Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 9069, de 2 de fevereiro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9070, de 2 de fevereiro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9071, de 2 de fevereiro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9072, de 2 de fevereiro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9073, de 2 de fevereiro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9074, de 2 de fevereiro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9075, de 2 de fevereiro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9076, de 2 de fevereiro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9055, de 29 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 9056, de 29 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 9057, de 29 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 9058, de 29 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 9033, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 9034, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 9035, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 9036, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 9037, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 9038, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 9039, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 9040, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 9041, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 9042, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 9043, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 9044, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 9045, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 9046, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 9047, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 9048, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 9049, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 9050, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 9051, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 9052, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 9053, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 9054, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8995, de 26 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8996, de 26 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8997, de 26 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8998, de 26 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8999, de 26 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 9001, de 26 de dezembro de 1994