Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 9359, de 18 de junho de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9358, de 13 de junho de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9356, de 3 de junho de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9357, de 3 de junho de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9354, de 30 de maio de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9355, de 30 de maio de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9353, de 13 de maio de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9351, de 30 de abril de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9352, de 30 de abril de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9350, de 8 de abril de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9347, de 1 de abril de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9348, de 1 de abril de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9349, de 1 de abril de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9344, de 14 de março de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9345, de 14 de março de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9346, de 14 de março de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9342, de 22 de fevereiro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9343, de 22 de fevereiro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9341, de 11 de janeiro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9338, de 9 de janeiro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9339, de 9 de janeiro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9340, de 9 de janeiro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9336, de 28 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9330, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9331, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9333, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9334, de 27 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9289, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9290, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9291, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9292, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9293, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9294, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9295, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9296, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9297, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9298, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9299, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9300, de 26 de dezembro de 1995Lei Estadual de São Paulo nº 9301, de 26 de dezembro de 1995