Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 9399, de 21 de novembro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9398, de 18 de novembro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9396, de 8 de novembro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9397, de 8 de novembro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9395, de 1 de novembro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9393, de 16 de outubro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9394, de 16 de outubro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9390, de 8 de outubro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9391, de 8 de outubro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9392, de 8 de outubro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9389, de 2 de outubro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9373, de 1 de outubro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9374, de 1 de outubro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9375, de 1 de outubro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9376, de 1 de outubro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9377, de 1 de outubro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9378, de 1 de outubro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9379, de 1 de outubro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9380, de 1 de outubro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9381, de 1 de outubro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9382, de 1 de outubro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9383, de 1 de outubro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9384, de 1 de outubro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9385, de 1 de outubro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9386, de 1 de outubro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9387, de 1 de outubro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9388, de 1 de outubro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9371, de 25 de setembro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9372, de 25 de setembro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9370, de 17 de setembro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9369, de 6 de setembro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9367, de 3 de setembro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9368, de 3 de setembro de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9366, de 27 de agosto de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9364, de 20 de agosto de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9365, de 20 de agosto de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9363, de 23 de julho de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9362, de 16 de julho de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9361, de 5 de julho de 1996Lei Estadual de São Paulo nº 9360, de 19 de junho de 1996