Decreto Estadual de São Paulo nº 51109, de 19 de dezembro de 1968

Casa Civil

DECRETO N. 51.109, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968

Dispõe sôbre alteração das Tabelas Explicativas do orçamento vigente, constituído pela Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967,

e Decreto n. 49.178, de 4 de janeiro de 1968

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, nos têrmos do artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967 e do artigo 6.° da Lei n. 10.265, de 30 de outubro de 1968, considerando a necessidade de alterar as Tabelas Explicativas do orçamento vigente, constituido pela Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967, e Decreto n. 49.178, de 4 de dezembro de 1968

Decreta: