São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50826, de 18 de novembro de 1968
Nº 50826/1968
Casa Civil
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 7.°, da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967, fica aberto na Secretaria da Fazenda, as diversas Secretarias de Estado, um crédito de NCr$ 38.828 369,00 (trinta e oito milhões, oitocentos e vinte e oito mil, trezentos e sessenta e nove cruzeiros novos), suplementar às dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrobas Martins, Secretario da Fazenda.
Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1968.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
Onde se lê:
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.