São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 49856, de 20 de junho de 1968
Nº 49856/1968
Casa Civil
DECRETO N. 49.856, DE 20 DE JUNHO DE 1968
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar de NCr$ 61.063,00, autorizado pelo artigo 7.º da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 7.º da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967, fica aberto na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Saúde Pública, um crédito de NCr$ 61.063.00 (sessenta e um mil e sessenta e três cruzeiros novos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 20 de junho de 1968.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.