São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 49821, de 11 de junho de 1968
Nº 49821/1968
Casa Civil
DECRETO N. 49.821, DE 11 DE JUNHO DE 1968
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar de NCr$ 1.690.028,00, autorizado pelo artigo 7.º da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 7.º da Lei 9.938, de 6 de dezembro de 1967, fica aberto na Secretaria da Fazenda, às diversas Secretarias, um crédito de NCr$ 1.690,028,00 (um milhão, seiscentos e noventa mil vinte e oito cruzeiros novos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretária da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes 11 de junho de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrobas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 11 de junho de 1968.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.