São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50709, de 8 de novembro de 1968
Nº 50709/1968
Casa Civil
DECRETO N. 50.709, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1968
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do
Art. 7.
, da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no
Art. 7.
da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967, fica aberto na Secretaria da Fazenda, um crédito de NCr$ 49.548.00 (quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta e oito cruzeiros novos), suplementar às dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 8 de novembro de 1968.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.