São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50264, de 27 de agosto de 1968
Nº 50264/1968
Casa Civil
DECRETO N. 50.264, DE 27 DE AGÔSTO DE 1968
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar de NCr$ 333.879,11, autorizado pelo artigo 7.° da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 7.° da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria dos Transportes, um crédito de NCr$ 333.879,11 (trezentos e trinta e três mil, oitocentos e setenta e nove cruzeiros novos e onze centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de agôsto de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrobas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 27 de agôsto de 1968.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.