São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 49904, de 2 de julho de 1968
Nº 49904/1968
Casa Civil
DECRETO N. 49.904, DE 2 DE JULHO DE 1968
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar de NCrS 12.000,00, autorizado pelo artigo 7.° da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 7.º da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito de NCrS 12.000,00 (doze mil cruzeiros novos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de operações de crédito que a Secretária da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 2 de julho de 1968.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.