São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50712, de 8 de novembro de 1968
Nº 50712/1968
Casa Civil
DECRETO N. 50.712, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1968
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do
Art. 7.
, da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no
Art. 7.
, da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública, um crédito de NCr$ 1.250.914,49 (um milhão, duzentos e cinquenta mil, novecentos e catorze cruzeiros novos e quarenta e nove centavos), suplementar à dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 8 de novembro de 1968.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.