São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 49584, de 7 de maio de 1968
Nº 49584/1968
Casa Civil
DECRETO N. 49.584, DE 7 DE MAIO DE 1968
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar de NCrS 13.500,00, autorizado pelo artigo 7.º, da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 7.º, da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito de NCr$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos cruzeiros novos), suplementar as seguintes dotações do Orçamento vigente:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, aos 7 de maio de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrobas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 7 de maio de 1968.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.