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São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 6773, de 27 de janeiro de 1962

Nº 6773/1962

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Art. 1. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19.
15 artigos
Art. 1.
- A partir de 1º de janeiro de 1962 passam a ser os seguintes os valores das escalas de referências de vencimentos e salários e de funções gratificadas, estabelecidas, respectivamente, no artigo 9º da Lei n. 6.043, de 20 de Janeiro de 1961, e no artigo 5º da Lei n. 5.588, de 27 de janeiro de 1960:
IEscala de vencimentos e salários:
Parágrafo único- O salário do pessoal extranumerário contratado, diaristas e tarefeiro fica elevado na mesma proporção estabelecida no item I dêste artigo.

Artigo 2º. - Ficam majorados de 30% (trinta por cento):

I - as gratificações mensais pagas pelas fôlhas de laborterapia aos egressos que prestam serviços no Departamento de Profilaxia da Lepra, como Dispensaristas, bem assim as que são pagas pelas fôlhas de laborterapia aos internados nos sanatórios de lepra;

II - as gratificações "pro labore" previstas em lei; e

III - a gratificação prevista no artigo 9º da Lei n. 5.583, de 27 de janeiro de 1960.

Artigo 3º. - Os limites máximos estabelecidos pelos artigos 21 e 45 da Lei n. 1.309, de 29 de novembro de 1951, com a redação modificada pelo artigo 6º da Lei n. 5.588, de 27 de janeiro de 1960, ficam assim elevados:

O do artigo 21:

- de Cr$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco cruzeiros) para Cr$ 650,00 (seiscentos e cinquenta cruzeiros).

Os do artigo 45:

a) - de Cr$ 290,00 (duzentos e noventa cruzeiros) para Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros);

b) - de Cr$ 430,00 (quatrocentos e trinta cruzeiros) para Cr$ 750,00 (setecentos e cinquenta cruzeiros);

c) - de Cr$ 540,00 (quinhentos e quarenta cruzeiros) para Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros).

Artigo 4º. - A retribuições correspondente às aulas extraordinárias e substituições no ensino agrícola e no ensino primario é fixada na seguinte conformidade:

I - em Cr$ 215,00 (duzentos e quinze cruzeiros) a relativa às aulas extraordinárias do ensino agrícola, prevista no Artigo 3º da Lei n. 1.392, de 21 de dezembro de 1951;

II - em Cr$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco cruzeiros) a dos substitutos do ensino agrícola, a que se refere o Artigo 4º da Lei n. 1.392, de 21 de dezembro de 1951;

III - em Cr$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco cruzeiros) a que percebem, por dia de trabalho realizado, os substitutos efetivos e regentes interinos do ensino primário, de acôrdo com o artigo 5º da Lei n. 1.391, de 21 de dezembro de 1951.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legisiativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 5.
- Vetado.
Art. 6.
- O adicional por tempo de serviço, a que se refere o artigo 21 da Lei n. 6.043, de 20 de janeiro de 1961, passará a ser calculado na forma do artigo 13 da mesma lei.
Art. 7.
- Para efeito do adicional instituldo pela Lei n. 6.043, de 20 de janeiro de 1961, será computado o tempo de serviço público, assim expressamente considerado por lei especial do Estado e cuja contagem tenha sido, por ela autorizada, em têrmos amplos, inclusive o tempo de serviço prestado a entidades não integradas na Administração do Estado, mas de qualquer forma vinculadas ao serviço público estadual, sempre que resultar de determinação expressa em lei vigente na data da publicação da referida Lei n. 6.043.
Parágrafo único- Os efeitos do disposto nêste artigo retroagirão à data da publicação da Lei n. 6.043, de 20 de janeiro de 1961.
Art. 8.
- Fica concedido ao pessoal para obras e às demais categorias de servidores sujeitos ao regime da legislação trabalhista, em razão de serviços prestados ao Estado, o salário-família de Cr$ 700,00 (setecentos cruzeiros) por dependente, desde que contem dois anos de contínuo exercício e ainda não percebam vantagem dessa natureza.
§ 1º- Na concessão da vantagem prevista nêste artigo serão observadas as condições estabelecidas em lei para os servidores públicos em geral.
§ 2º- O salário-família de que trata êste artigo não será percebido cumulativamente com vantagem de igual natureza decorrente da legislaçao federal, eventualmente aplicável ao Estado.
Art. 9.
- Fica revogado o disposto no artigo 40 da Lei n. 5.588, de 27 de janeiro de 1960, (... vetado ...) ressalvados os efeitos dessas disposições até a data da vigência da presente lei.
Art. 10.
- Além dos vencimentos e salários constantes da escala prevista no item I do artigo 1º desta lei, farão jus os servidores civis e os componentes da Fôrça Pública do Estado e da Guarda Civil de São Paulo, após 90 (noventa) dias da vigência desta lei, a um abono mensal de 10% (dez por cento), calculado sôbre os valores das referências numéricas de vencimentos ou salários fixados no artigo 9º da Lei n. 6.043, de 20 de janeiro de 1961.
§ 1º- O abono de que trata êste artigo não excederá o limite máximo de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) mensais.
§ 2º- Para efeito do cáculo do abono a que se refere êste artigo, não será levada em conta a revalorizão da escala de vencimentos ou salários operada por esta lei.
§ 3º- Nos casos de acumulação, o abono é concedido apenas por um dos cargos ou funções, devendo ser calculado pelo de maior referência numérica.
§ 4º- A contribuição ao Instituto de Previdência do Estado, relativa à pensão mensal, não incídirá sôbre o abôno ora instituído.

Artigo 11 . - O abono a que se refere o artigo 10 será extensivo, nas mesmas bases e condições:

a) às gratificações mensais mencionadas no item I do artigo 2º desta lei calculando-se com base na majoração determinada pelo artigo 11 da Lei n. 6.043, de 20 de janeiro de 1961.

b) às pensões dos beneficiários dos oficiais e praças da Fôrça Pública do Estado, calculando-se com base no aumento previsto nos artigos 5º e 6º da mencionada Lei n. 6.043, com a redação dada pelos artigos 90 e 91, respectivamente, da Lei n. 6.057, de 24 de março de 1961.

Art. 12.
- O disposto nesta lei é extensivo, nas mesmas bases e condições, aos inativos.
Art. 13.
- O disposto nesta lei aplica-se, no que couber, à Univerdade de São Paulo, às Autarquias, Autonomias Administrativas e Institutos Isolados, cujos quadros sejam fixados por lei.
§ 1º- Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da publicações desta lei, as entidades não referidas nêste artigo submeterão à aprovação do Chefe do Poder Executivo, projeto de decreto, promovendo a majoração de vencimentos e salários dos seus servidores, com vigência igual a desta lei, respeitados os mesmos limites e condições.
§ 2º- As despesas decorrentes, do disposto nêste artigo correrão à conta das verbas próprias dos orçamentos das entidades por êle abrangidas, supridas, no caso de deficiência devidamente comprovadas, pelo crédito a que alude o artigo 18.
Art. 14.
- O disposto nesta lei aplica-se, no que couber, aos servidores dos Quadros das Secretarias do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Alçada, do Tribunal de Justiça Militar do Estado e do Tribunal de Contas.
Art. 15.
- As disposições constantes da Lei n. 5.765, de 12 de julho da 1960, ficam extensivas a ocupantos interinos de cargos do Quadro da Universidade de São Paulo, que preencherem as condições ali previstas (... vetado...).
Art. 16.
- Vetado.
Art. 17.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Companhia Mogiana de Estradas de Feno, no corrente exercício, uma subvenção extraordinária até o limite de Cr$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), para atender ao aumento de salários e demais vantagens do pessoal daquela ferrovia.
Art. 18.
- Para atender exclusivamente às despesas decorrentes da execução desta lei, assim como as que provenham de majoraçõo de vencimentos, gratificações, proventos, salários, quer de entidades autárquicas, quer de serviços industriais, e ainda as correspondentes a quotas de assistência e previdência social a cargo do Estado, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, créditos até o limite de Cr$ 27.266.500.000,00 (vinte e sete bilhões, duzentos e sessenta e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), suplementares às verbas próprias do orçamento.
Parágrafo único- Os créditos a que se refere êste artigo serão cobertos com o excesso de arrecadação do exercício, suprindo, na sua deficiência, com o produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar nos termos da legislação em vigor.
Art. 19.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, no que não dispõe em contrário, a 1º de janeiro de 1962.

Artigo 20 . - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de janeiro de 1962.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Antonio Queiroz Filho

Luciano no Vasconcelos de Carvalho

José Bonifácio Coutinho Nogueira

Francisco de Paula Machado de Campos

Carlos Pasquale, respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação

Virgílio Lopes da Silva

Márcio Ribeiro Porto

Paulo Marzagão

Fauze Carlos

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de janeiro de 1962.

João de Siqueira Campos

Diretor Geral, Substituto

Revogada.

- Norma revogada pela Lei n° 12.498, de 26/12/2006.

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