Lei Estadual de São Paulo nº 7544, de 28 de novembro de 1962

Nº 7544/1962

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LEI N. 7.544, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962

Dispõe sôbre a concessão de abono aos servidores civis e militares do Estado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º- Fica concedido, a partir de 1.° de outubro a 31 de dezembro de 1962, um abono mensal de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) aos servidores civis e aos componentes da Fôrça Pública e da Guarda Civil de São Paulo, sem prejuízo daquele previsto no Artigo 10 da Lei n. 6.773, de 27 de janeiro de 1962.

§ 1.º- No caso de acumulação de cargos ou funções, o abono a que se refere êste artigo será concedido apenas por um dêles.

Art. 2.

- Estendem-se as disposições desta lei aos institutos isolados de ensino superior.

Artigo 3.º - As autarquias e as autonomias administrativas, que não tenham seus quadros fixados em lei, submeterão, dentro de 10 (dez) dias, à aprovação do Chefe do Poder Executivo, projetos de decretos promovendo a extensão a seus servidores do abono ora concedido, observadas as mesmas condições.

Parágrafo único- As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão à conta das verbas próprias dos orçamentos das entidades por êle abrangidas, supridas, se necessário, pelo crédito a que alude o Artigo 10 desta lei.

Art. 4.

- No corrente exercício, o Poder Executivo poderá conceder à Companhia Mogiana de Estradas de Ferro e a Companhia Paulista de Estradas de Ferro subvenções extraordinárias até o limite total de Cr$ 499.344.000,00 (quatrocentos e noventa e nove milhões, trezentos e quarenta e quatro mil cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei.

Art. 5.

- O abono de que trata esta lei será considerado absorvido na majoração dos vencimentos da Magistratura e do Ministério Público, a partir da vigência da lei que, em caráter geral ou especial, elevar seus vencimentos.

Art. 6.

- Excluem-se do disposto nesta lei os servidores sujeitos ao regime de dedicação integral à docência e à pesquisa (R.D.I.D.P.), instituido pelo Decreto n. 40.687, de 6 de setembro de 1962.

Art. 7.

- O abono a que se refere esta lei aplica-se, nas mesmas bases, as gratiticações mensais pagas pelas fôlhas de laboroterapia aos egressos que prestam serviços no Departamento de Profilaxia da Lepra, como Dispensaristas, bem assim as que são pagas pelas folhas de laborterapia aos internados nos sanatórios de lepra.

Art. 8.

- O disposto nesta lei aplica-se, no que couber, aos servidores dos Quadros das Secretarias dos Tribunais de Justiça, de Alçada, de Justiça Militar e de Contas.

Artigo 9.º - O disposto nesta lei estende-se aos inativos, nas mesmas bases e condições.

Artigo 10 - Para atender especialmente às despesas com a execução lei, e às que se verificarem com as ferrovias de propriedade ou administração do Estado, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, créditos até o limite de Cr$ 6.485.496.000,00 (seis bilhões, quatrocentos e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e noventa e seis mil cruzeiros), suplementares às verbas próprias do orçamento.

Parágrafo único- Os créditos a que se refere êste artigo serão cobertos com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.

Artigo 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de novembro de 1962.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Henrique Dante d'Auria

Respondendo p/ expediente da Secretaria da Fazenda

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de novembro de 1962.

Luiz Gianesella Netto, Diretor Geral, Substituto

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