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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 40007, de 17 de abril de 1962

Nº 40007/1962

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DECRETO N. 40.007, DE 17 DE ABRIL DE 1962

Dispõe sôbre a aplicação da Lei n. 6.773, de 27 de janeiro de 1962, ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 13 da Lei n. 6.773, de 27 de Janeiro de 1962,

Decreta:

Art. 1.
- Aplica-se, aos servidores do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, a partir de 1.º de Janeiro de 1962, a escala de vencimentos ou sa lários a que se refere o artigo 1.º da Lei n.6.773, de 27 de Janeiro de 1962.
Art. 2.
- O adicional por tempo de serviço, a que se refere o Decreto n. 38.579, de 13 de junho de 1961, passará a ser calculado na forma do
Art. 4.
e seus parágrafos, do mesmo decreto.
Art. 3.
- Além dos salários constantes da escala referida no
Art. 1.
dêste decreto. farão jus os servidores do IPT, epós 90 (noventa) dias da Vigência da Lei n 6.773, de 27 de Janeiro de 1962, a um abono mensal de 10% (dez por cento), calculado sôbre os valores das referências numéricas de vencimentos ou salários fixados no
Art. 4.
, do Decreto n. 38.474, de 16 de maio de 1961 - O disposto nêste decreto é extensivo nas mesmas bases e condições aos inativos.
§ 1ºº - O abono de que trata êste artigo não excederá o limite máximo de Cr$ 4.000 00 (quatro mil cruzeiros) mensais.
§ 2ºº - Para efeito de cálculo do abono a que se refere êste artigo não será levada em conta a revalorização da escala de vencimentos ou salários operada por êste decreto.
Art. 5.
- As despesas com a execução do presente decreto correrão à conta das verbas próprias do orçamento do Instituto de Pesquisas Técnológicas.
Art. 6.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, no que não dispõe em contrário, a 1.º de janeiro de 1962.

Artigo 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de abril de 1962.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Sebastião Meirelles Teixeira

respondendo p/expediente da Secretaria da Fazenda

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de abril de 1962.

Luiz Gianesella Netto

Diretor Geral, Substituto

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