Decreto Estadual de São Paulo nº 40892, de 4 de outubro de 1962

Nº 40892/1962

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DECRETO N. 40.892, DE 4 DE OUTUBRO DE 1962

Altera os Decretos ns. 31.439, de 22 de março de 1958 e 35.884, de 5 de dezembro de 1959

JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições e nos têrmos do artigo 30 da Lei n. 2.627, de 20 de Janeiro de 1954,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam criados, na Tabela II da Parte Permanente do Quadro do Departamento de Águas e Esgotos (QDAE), criado pelo Decreto n. 31.439, de 22 de margo de 1958 e reclassificado pelo Decreto n. 35.884, de 5 de dezembro de 1959 4 (quatro) cargos de Assistente, fixados seus vencimentos na referência "52" da escala aprovada pela Lei n. 6.773, de 27 de janeiro de 1962, aplicada ao DAE, pelo Decreto n. 39.783, de 19 de fevereiro de 1962.

Art. 2.

- É livre e da competência do Diretor Geral do Departamento de Águas e Esgotos o provimento dos cargos ora criados.

Art. 3.

- As despesas com a execução dêste Decreto correrão por conta das verbas próprias do orçamento do DAE.

Art. 4.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de outubro da 1962,

JOAQUIM DE SYLOS CINTRA

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no exercício do cargo de Governador.

Francisco de Paula Machado de Campos

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de outubro de 1962.

Fioravante Zampol, Diretor Geral

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